Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5006345-61.2026.8.21.0021

Vara / juízo: Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento
Publicação: DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ): 5006345-61.2026.8.21.0021

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006345-61.2026.8.21.0021/RS

AUTOR : LUIZ CARLOS DALTROSO

ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693)

SENTENÇA

Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (excetuando o contrato relativo ao Crédito Consignado INSS (nº 39301_638088786 / 638088786, com parcelas mensais de R$ 268,60 , ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006345-61.2026.8.21.0021/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DALTROSO ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693) SENTENÇA Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (excetuando o contrato relativo ao Crédito Consignado INSS (nº 39301_638088786 / 638088786, com parcelas mensais de R$ 268,60 , ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.