Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002096-47.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UMBERTO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 e MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (arts. 38, Lei n. 9.099/95, e 1°, Lei n. 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego do pescador artesanal. O seguro desemprego do pescador artesanal é devido ao pescador que exerça atividade pesqueira ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para preservação da espécie (art.1º da Lei 10.779/2003). Trata-se de benefício que apresenta, portanto, os seguintes requisitos: exercício de atividade como pescador profissional, categoria artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar; registro do(a) requerente devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo menos um ano antes da data do requerimento do benefício; comprovação de comercialização do produto, por meio de documento fiscal em que conste o registro da operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária; ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, caso a transação tenha sido efetuada com pessoa física; comprovação de que o(a) segurado(a) não está em gozo de nenhum benefício de previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente; comprovação de que o(a) requerente não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso concreto, a autora pretende a concessão do benefício de seguro defeso, correspondente a 02 (duas) parcelas para cada período de defeso, referentes aos intervalos de 1º de abril a 15 de maio dos anos de 2022, 2023 e 2024, bem como aos períodos de 15 de setembro a 31 de outubro dos anos de 2022, 2023 e 2024. Para a concessão do benefício, a legislação aplicável exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais específicos, dentre os quais se destacam o exercício ininterrupto da atividade pesqueira artesanal durante os doze meses imediatamente anteriores ao período de defeso; a inscrição ativa e regular no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido com antecedência mínima de um ano; o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes; e a comprovação da inexistência de outra fonte de renda decorrente de atividade diversa daquela que enseja a percepção do benefício. No caso vertente, a análise detida da documentação acostada aos autos, em conjunto com os elementos constantes do processo administrativo, evidencia que a parte autora não logrou comprovar o preenchimento integral dos requisitos legais indispensáveis à concessão do seguro defeso. Com efeito, a regularidade do RGP, bem como a demonstração efetiva do exercício da atividade pesqueira artesanal pelo período legalmente exigido, constituem pressupostos essenciais à concessão do benefício, nos termos da Lei nº 10.779/2003 e da jurisprudência aplicável, notadamente do Tema 303 da TNU. No entanto, os documentos apresentados pela parte autora, analisados em conjunto com os registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e demais elementos do processo administrativo, não se mostram suficientes para comprovar, de forma segura e contemporânea, o exercício ininterrupto da atividade pesqueira artesanal e a regularidade formal exigida pela legislação para os períodos de defeso postulados, referentes aos anos de 2022 a 2024. Ausente, portanto, prova robusta do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na legislação de regência, não há como ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado, impondo-se a improcedência do pedido. De igual modo, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário, quando decorrente da análise dos requisitos legais e da ausência ou insuficiência de comprovação do direito alegado, constitui exercício regular das atribuições legalmente conferidas à Administração Pública, não configurando, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral. Trata-se de situação inerente à própria dinâmica das relações previdenciárias e administrativas, que, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não caracteriza dano moral in re ipsa nem violação aos direitos da personalidade. No caso dos autos, não foi demonstrada qualquer conduta abusiva, arbitrária ou manifestamente ilícita por parte da Autarquia Previdenciária, tampouco situação excepcional capaz de evidenciar ofensa à dignidade da parte autora ou efetiva lesão de natureza extrapatrimonial. Assim, inexistindo comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, também deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
