Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB A ser implantado DIB 04/03/2026 (DER) DCB 120 dias contados da data da perícia judicial DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar Sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 Cessação de benefício ativo Não Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, atualizadas na forma do art. 3º da EC nº 136/2025, deduzidos os valores eventualmente recebidos no mesmo período a título de benefício inacumulável. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e, querendo, recorrer no prazo legal.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003401-27.2026.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BOTELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA DIAS SOARES - PI13770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE BOTELHO DA SILVA BRUNO DA SILVA DIAS SOARES - (OAB: PI13770) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2278492271 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003401-27.2026.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BOTELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA DIAS SOARES - PI13770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de requerimento administrativo protocolado em 04/03/2026, com perícia agendada apenas para 10.09.2026, configurando hipótese de indeferimento tácito. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da mesma lei, exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso, entendo que o pedido merece parcial acolhimento. Em relação à incapacidade laboral, a perícia judicial realizada em 16.06.2026 (Id. 2267479108) concluiu que a parte autora é portadora de discopatia degenerativa lombar com radiculopatia (CID M51.1), apresentando incapacidade laborativa temporária para o exercício da atividade habitual de vigia. O expert fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 15/01/2026, com base em laudo ortopédico contemporâneo, estimando recuperação da capacidade em aproximadamente 120 dias. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, na DII fixada pelo perito (15/01/2026), o autor mantinha vínculo empregatício ativo junto à Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, iniciado em 01/05/2024 e encerrado apenas em 28/02/2026. Assim, a qualidade de segurado estava preservada na data do início da incapacidade. Embora o INSS sustente a existência de pendências nas remunerações em razão do indicador PREM-BLOQ-EC103, tal circunstância não afasta a qualidade de segurado do empregado, cuja obrigação de recolhimento das contribuições compete ao empregador, não podendo o segurado suportar os efeitos de eventual irregularidade imputável à empresa ou ao próprio sistema previdenciário. Também se encontra preenchida a carência. Assim, comprovados os requisitos legais, faz jus a parte autora ao auxílio por incapacidade temporária. Quanto ao termo inicial, trata-se de hipótese de indeferimento tácito do requerimento administrativo formulado em 04/03/2026, sem apreciação pelo INSS dentro do prazo legal, tendo sido agendada perícia apenas para setembro de 2026. Como a DII (15.01.2026) é anterior à DER (04.03.2026), o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. Quanto à data de cessação do benefício, os §§ 8º, 9º e 10 do art. 60 da Lei nº 8.213/91 determinam que o ato de concessão do auxílio por incapacidade temporária fixe prazo estimado de duração. No caso concreto, o perito estimou recuperação da capacidade laborativa em aproximadamente 120 dias, razão pela qual fixo a DCB nesse prazo, contado da data da perícia judicial, facultado ao segurado requerer administrativamente a prorrogação do benefício caso persista incapaz. Os valores compreendidos entre a DIB e a DIP são devidos a título de parcelas vencidas. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do caráter alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB A ser implantado DIB 04/03/2026 (DER) DCB 120 dias contados da data da perícia judicial DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar Sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 Cessação de benefício ativo Não Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, atualizadas na forma do art. 3º da EC nº 136/2025, deduzidos os valores eventualmente recebidos no mesmo período a título de benefício inacumulável. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e, querendo, recorrer no prazo legal. Não havendo recurso ou após o trânsito em julgado, apresente os cálculos das parcelas vencidas no prazo de 30 dias. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente/PI, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI
