Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), espécie 87 (NB 721.580.851-4), em favor de CHARLES CASTRO CARDOSO, a contar da Data do Requerimento Administrativo (DER) em 28/11/2024. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas compreendidas no período entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente recebidos a título de benefício a partir da DIB. Condeno o INSS ao ressarcimento das despesas realizadas com perito médico e social. Outrossim, por reputar presentes os requisitos legais, determino que o INSS, em até 30 dias da ciência desta decisão, implante o benefício ora concedido à parte autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000261-24.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHARLES CASTRO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA - BA46304 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CHARLES CASTRO CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), instituído pelo art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS), desde a Data do Requerimento Administrativo (DER) em 28/11/2024. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a tutela de urgência. Determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Citada, a autarquia apresentou contestação arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de ausência de requisito de deficiência e existência de atividade empresarial. Houve réplica da parte autora rebatendo os argumentos defensivos com juntada de documentos de regularização de baixa empresarial. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pressupõe o preenchimento concomitante de dois requisitos legais: (a) ser a pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência de longo prazo; e (b) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (vulnerabilidade socioeconômica). No que tange ao requisito subjetivo da deficiência, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas alterações normativas e em harmonia com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), define como pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. A prova técnica médica produzida nos autos por perito nomeado pelo Juízo (Id 2236426908) foi conclusiva ao atestar que o autor é portador de patologia grave na coluna vertebral (Dor lombar baixa crônica refratária pós-artrodese — CID10 M54.5), apresentando incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual (trabalhador braçal/ajudante de caminhão). O expert confirmou explicitamente que o autor apresenta impedimento de longa duração, fixando sua marco inicial em 24/11/2023. Desse modo, restou satisfatoriamente demonstrada a restrição física de longo prazo exigida pela legislação assistencial. Quanto ao requisito socioeconômico, a instrução por meio do Laudo de Perícia Social (Id 2242687010) revelou que o autor, com 39 anos de idade, é solteiro, reside sozinho em habitação precária cedida na zona rural, sem qualquer renda formal, contando com auxílio eventual de vizinhos e terceiros para prover sua subsistência elementar. A renda per capita declarada no CadÚnico restou comprovada como insuficiente, restando evidenciada a situação de extrema vulnerabilidade e miserabilidade social que legitima a intervenção protetiva do Estado, restando superadas as alegações genéricas da autarquia em sede de contestação. Quanto ao exercício de atividade empresarial alegada pela autarquia ré em contestação (Id 2245151290), restou suficientemente provado pela certidão de baixa do CNPJ anexada na réplica (Id 2265054670) que a empresa citada teve suas atividades encerradas em 30/04/2018. Dessa maneira, estando preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do amparo assistencial, a procedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), espécie 87 (NB 721.580.851-4), em favor de CHARLES CASTRO CARDOSO, a contar da Data do Requerimento Administrativo (DER) em 28/11/2024. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas compreendidas no período entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente recebidos a título de benefício a partir da DIB. Condeno o INSS ao ressarcimento das despesas realizadas com perito médico e social. Outrossim, por reputar presentes os requisitos legais, determino que o INSS, em até 30 dias da ciência desta decisão, implante o benefício ora concedido à parte autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento das parcelas retroativas. Com a expedição da(o) RPV/precatório e comunicação do depósito, suspendo o processo após a migração do RPV até o efetivo depósito do valor. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
