Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CADASTRO. DESATIVAÇÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA. PRESENTE O PERIGO DE DANO INVERSO. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reativação do cadastro do autor, ora agravado, em sua plataforma, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória (processo nº 5320969-39.2025.8.21.0001).
Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida (evento 19, DESPADEC1):
(...) A reintegração do autor à plataforma não acarreta prejuízo irreparável à ré. Ao contrário, a empresa voltará a auferir o percentual sobre as corridas realizadas, sem dano financeiro. Caso, ao final do processo, a ação seja julgada improcedente, a medida poderá ser prontamente revertida.
Por outro lado, para o autor, a não concessão da tutela de urgência representa um dano de difícil, senão impossível, reparação, consistente na privação contínua de sua fonte de sustento. O sopesamento dos interesses demonstra que o risco de dano ao autor, caso a liminar seja indeferida, é incomensuravelmente maior do que qualquer eventual inconveniente à ré.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e considerando a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré, EMPRESA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., promova a imediata reativação do cadastro do autor, LUIZ GUSTAVO COSTA PANCINHA, em sua plataforma digital, restabelecendo integralmente seu acesso e permitindo-lhe exercer a atividade de motorista parceiro, nos mesmos moldes em que operava antes do bloqueio.
A presente decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da ré, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada, por ora, em 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. (...)
Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante sustenta que a desativação da conta do motorista decorreu de procedimento periódico de verificação de segurança, expressamente previsto nos Termos e Condições Gerais da plataforma e respaldado pela Lei nº 13.640/2018, tendo em vista a localização do processo criminal nº 0000749-76.2017.8.21.2001 vinculado ao agravado.
Argumenta que a imposição judicial de reativação compulsória viola a autonomia privada e a liberdade de contratar, forçando a manutenção de vínculo que a empresa não pretende manter diante do indicativo de risco à segurança dos usuários e da coletividade. Aponta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e a existência de perigo de dano inverso, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a ordem de reativação cadastral.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi inicialmente deferido pelo Desembargador Relator (evento 9, DESPADEC1).
Contra essa decisão liminar, o agravado opôs embargos de declaração (evento 15, EMBDECL1), que foram desacolhidos monocraticamente (evento 18, DECMONO1). Posteriormente, interpôs agravo interno (evento 24, AGRAVO1), do qual a 12ª Câmara Cível não conheceu, por maioria (evento 39, ACOR1).
Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (evento 48, CONTRAZ1). Em síntese, alega que atua há cerca de nove anos na plataforma com histórico exemplar e que, intimado no procedimento de verificação da Uber, apresentou certidão judicial comprovando que a punibilidade no referido processo foi extinta pela prescrição com trânsito em julgado em 2017, inexistindo antecedente criminal impeditivo. Sustenta que o bloqueio imotivado e contraditório violou a boa-fé objetiva e privou seu núcleo familiar de verba alimentar, defendendo a manutenção da decisão de primeiro grau e o desprovimento do recurso.