Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/08/2026 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (06/11/2024); b) PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 31/07/2026, no importe de R$ 36.061,52, conforme planilha de cálculos anexa, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF, observados as disposições da EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implementação do benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o contrato até a data anterior de expedição do RPV/Precatório. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVE-SE. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023329-16.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO TEIXEIRA DE PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PORTELA DE SOUSA JUNIOR - PA35480 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RAIMUNDO TEIXEIRA DE PAULO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). A parte autora informa que pleiteou o benefício na via administrativa em 06/11/2024 (NB 717.242.855-3), o qual foi indeferido sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência. Alega ser portadora de lombalgia e alterações degenerativas de disco intervertebral lombar (CID 10 M54.5, M51.3 e M47.9), além de viver em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, residindo sozinha com renda per capita declarada de R$ 150,00 advinda do Programa Bolsa Família. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumentou que a parte autora não preenche o requisito de renda em razão do recebimento do Bolsa Família e sustentou a legalidade do indeferimento administrativo com base nos pareceres de seus peritos. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e juntou documentos comprobatórios, incluindo fotografias de sua residência e questionário socioeconômico. Foi realizada perícia médica judicial em 28/11/2025 (ID Num. 2230295559) Por fim, a parte autora peticionou requerendo a revogação de mandato do seu então patrono, constituindo novo advogado para representação no feito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Revogação da Procuração e Substituição de Advogados Inicialmente, analiso a petição intercorrente na qual o requerente informa a destituição de seu antigo patrono. A parte autora anexou Termo de Revogação e Cancelamento de Procuração Judicial assinado em 01/06/2026, revogando os poderes outorgados ao advogado José Portela de Sousa Junior (OAB/PA 35.480). Ato contínuo, anexou novo instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado Cristiano Batista Motta (OAB/PA 10645). Estando regular a representação processual, concedo a revogação da procuração anterior e defiro a habilitação do novo patrono. Do Mérito A Constituição Federal (art. 203, V) e a Lei nº 8.742/1993 (art. 20) estabelecem que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dessa forma, exige-se a cumulação de dois requisitos: a deficiência (impedimento de longo prazo) e a miserabilidade. A perícia médica judicial, consubstanciada no laudo pericial elaborado em 28/11/2025, foi conclusiva. O perito atestou que a parte autora é portadora de lombalgia crônica secundária a doença degenerativa discal e espondilose (CID 10: M54.5, M51.3 e M47.9). O expert do Juízo respondeu afirmativamente ao quesito sobre a existência de deficiência, caracterizando um impedimento de longo prazo de grau moderado, com data de início fixada em 16/07/2024, baseada em exames de imagem. O prognóstico apontado foi desfavorável quanto à cura anatômica, tratando-se de condição progressiva que impõe restrições para atividades laborais. Destarte, o requisito biomédico encontra-se plenamente superado e comprovado. No tocante à vulnerabilidade, o INSS alegou em sua peça de bloqueio que o limite de renda seria ultrapassado em virtude do recebimento do benefício do programa Bolsa Família. Contudo, a tese autárquica não encontra amparo. Valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não podem ser computados no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do BPC, dada a sua própria natureza de combate à miséria. Considerando que a parte autora compõe família unipessoal, a renda per capita perfaz o montante de R$ 150,00, valor este que se encontra muito aquém do limite legal de 1/4 do salário mínimo. Ademais, as fotografias da residência localizadas na Comunidade de Piracãoera de Baixo ilustram de forma inequívoca o estado de extrema pobreza. Trata-se de uma habitação rústica de madeira, erguida sobre estacas e coberta por telhas simples, sem piso adequado e desprovida de mobiliário básico (dormitório em rede), evidenciando condições de habitabilidade precárias. O INSS não apresentou nenhum outro elemento capaz de refutar os elementos constantes nos autos, limitando-se a citar trechos da legislação que rege a matéria de forma genérica. Por fim, o autor possui registro biométrico na Justiça Eleitoral (ID Num. 2261204957). Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de hipossuficiência, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde a DER de 06/11/2024, bem como ao pagamento das parcelas retroativas. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/08/2026 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (06/11/2024); b) PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 31/07/2026, no importe de R$ 36.061,52, conforme planilha de cálculos anexa, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF, observados as disposições da EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implementação do benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o contrato até a data anterior de expedição do RPV/Precatório. Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Santarém-PA, data da assinatura digital. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal
