Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em ação proposta por servidor público estadual ocupante do cargo de professor, na qual se pleiteia a implementação de progressão funcional. 2. A sentença recorrida concluiu pela ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a Administração Pública teria até o dia 15 de outubro de 2026 para efetivar a progressão pretendida, nos termos do art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, inexistindo mora administrativa antes do esgotamento desse prazo. 3. No recurso, a parte autora sustenta, em síntese, que a data de 15 de outubro prevista no art. 36 da LCE nº 322/2006 corresponde apenas ao prazo de publicação do ato administrativo, não constituindo termo inicial do direito à progressão nem obstáculo ao reconhecimento do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de interesse de agir foi correta, diante da interpretação do art. 36 da LCE nº 322/2006, especialmente para definir se a data de 15 de outubro de cada ano representa apenas prazo para publicação do ato administrativo ou se impede o reconhecimento judicial da pretensão antes do seu advento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido, nos termos dos arts. 98, § 1º, VIII, e 99, § 7º, do CPC. 6. A interpretação do art. 36 da LCE nº 322/2006 deve ser teleológica. A previsão de publicação das progressões e promoções em 15 de outubro de cada ano não fixa marco temporal para o surgimento do direito do servidor, mas apenas disciplina a formalização administrativa do ato. 7. A satisfação dos requisitos legais para a progressão funcional não pode ser esvaziada por interpretação que condicione o próprio interesse processual ao transcurso de prazo destinado apenas à publicação do ato administrativo. 8. A extinção prematura do feito, por ausência de interesse de agir, configura error in procedendo e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença. 9. Não cabe, no caso, o julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, porque o processo não se encontra suficientemente instruído e angularizado para esse fim. 10. Impõe-se, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com exame do mérito após a devida instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A data de 15 de outubro prevista no art. 36 da LCE nº 322/2006 corresponde ao prazo de publicação do ato administrativo de progressão ou promoção, não ao termo inicial do direito do servidor. 2. A extinção do processo por ausência de interesse de agir, fundada exclusivamente nessa interpretação restritiva do art. 36 da LCE nº 322/2006, configura error in procedendo. 3. Não se aplica a teoria da causa madura quando o processo não estiver suficientemente instruído para imediato julgamento do mérito.