Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1043299-35.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCIMAR DALSICO RIBEIRO e outros RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por LUCIMAR DALSICO RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NU PAGAMENTOS S.A. e VIVA SORTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA., objetivando a declaração de inexigibilidade de obrigações, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. A autora relata que, em 17/07/2025, foi abordada por terceiros que se apresentaram como vinculados à Viva Sorte e informaram que teria sido contemplada com prêmio. Induzida em erro, realizou procedimentos que resultaram na contratação e movimentação de crédito no Nubank e, posteriormente, em transferências realizadas a partir de sua conta na Caixa para terceiros. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa não merece acolhimento, pois a autora lhe atribui diretamente falha na prestação do serviço bancário, sendo a existência dessa falha questão pertinente ao mérito. Também não há razão para excluir a Viva Sorte da demanda por incompetência da Justiça Federal. As pretensões decorrem do mesmo episódio fraudulento e foram formuladas conjuntamente com aquela dirigida contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. No mérito, os pedidos são improcedentes. Não há dúvida de que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros mediante engenharia social. A ocorrência da fraude, contudo, não implica automaticamente responsabilidade das instituições demandadas, sendo necessária a demonstração de defeito na prestação do serviço e do respectivo nexo causal. Quanto ao Nu Pagamentos, os elementos dos autos indicam que as operações foram realizadas mediante os mecanismos regulares de autenticação vinculados à conta da autora. Embora a contratação de crédito seguida de movimentação dos recursos em curto intervalo temporal pudesse, em determinadas circunstâncias, constituir indício de fraude, a prova produzida não demonstra suficientemente que as operações fossem incompatíveis com o perfil transacional da autora a ponto de impor seu bloqueio preventivo. Com efeito, os extratos posteriormente apresentados evidenciam utilização anterior de meios eletrônicos de pagamento, operações Pix, transferências para terceiros e movimentações entre contas mantidas pela própria autora em instituições financeiras distintas. Também consta que, após a comunicação da fraude, houve procedimento de contestação e acionamento do mecanismo de devolução. A circunstância de não terem sido recuperados integralmente os recursos não demonstra, isoladamente, defeito do serviço prestado. A mesma conclusão se aplica à Caixa Econômica Federal. As transferências questionadas foram realizadas mediante os mecanismos de acesso e autenticação vinculados à conta, e o histórico bancário não permite concluir que as operações fossem objetivamente tão destoantes do padrão da autora que necessariamente devessem ter sido identificadas e bloqueadas pela instituição. Não se trata de atribuir culpa à autora por ter sido enganada. O fundamento da improcedência reside na ausência de demonstração suficiente de defeito concreto dos serviços bancários e de nexo causal entre conduta imputável às instituições e os prejuízos decorrentes da fraude praticada por terceiros. Igualmente improcede a pretensão contra a Viva Sorte. O fato de os fraudadores conhecerem informações relacionadas à autora e utilizarem o nome da empresa para conferir credibilidade ao golpe não comprova, por si só, que tenha ocorrido vazamento de dados proveniente dos sistemas da demandada. Não há prova técnica ou documental suficiente que identifique a origem das informações utilizadas pelos criminosos ou demonstre falha concreta de segurança imputável à empresa. Por conseguinte, não estão presentes elementos suficientes para transferir às demandadas os prejuízos materiais e morais decorrentes do golpe, nem para declarar inexigíveis as obrigações questionadas perante o Nu Pagamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
