Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802020-78.2026.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA SAUDE DE LUCENA FREITAS REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA SAÚDE DE LUCENA FREITAS em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados. A autora alegou que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados que afirma não ter contratado. Narra descontos no valor de R$ 49,08 e R$ 48,86. Sustenta que a quantia referente à operação não foi creditada na sua conta, motivo pelo qual requer a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças questionadas e a procedência do pedido para declarar a inexistência da contratação, com a consequente condenação do réu na devolução em dobro dos valores pagos, além do pagamento de compensação a título de danos morais. Foi indeferida a tutela requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminarmente a ausência de pretensão resistida, impugnando a gratuidade judiciária, inépcia da inicial e ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. No mérito, aduziu, em síntese, que a contratação dos referidos empréstimos é regular, tendo em vista que o contrato nº 55-019306823/24 trata de um refinanciamento do contrato nº 51-019306795/24, o qual foi liberado o valor de R$ 2.182,60, para pagamento em 84 parcelas de R$49,08, tendo parte do valor, R$ 1.860,00, sido utilizado para quitar o saldo devedor do contrato nº 51-019306795/24 e o saldo remanescente de R$ 524,11 sido liberado em favor da autora, e o contrato nº 55-019307046/24, firmado em 08/05/2024, no valor de R$ 2.209,86, para pagamento em 84 parcelas de R$ 48,86, tendo parte do valor, R$ 1.960,00, sido utilizado para quitar o saldo devedor do contrato nº 51-019307038/24 e o saldo remanescente de R$ 447,06 sido liberado em favor da parte autora. Ressaltou que a contratação ocorreu mediante a utilização da senha e biometria facial, e que a quantia foi creditada em conta e sacada pelo(a) titular. Defende que não cometeu nenhum ato ilícito, agindo, portanto, dentro do seu exercício regular de direito ao efetuar a cobrança das parcelas mensais, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica da parte autora reafirmando os fundamentos da petição inicial e pugnando pela produção de outras novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registre-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Assim, indefiro a produção de provas requeridas, por desnecessária. Todavia, antes de adentrar nas questões de mérito propriamente ditas, passo a análise das preliminares suscitadas. A preliminar de ausência de pretensão resistida deve ser rejeitada, tendo em vista que em casos dessa espécie não se faz necessário o acionamento prévio das vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. No mais, quanto à alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, constata-se que a exordial veio acompanhada dos documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, atendendo, assim, ao disposto no art. 320 do CPC, razão pela qual não há falar em inépcia ou em extinção do processo. Por essa razão, não merece acolhimento. Em relação a alegação de inépcia da petição inicial, não merece prospera a preliminar, tendo em vista que a ausência de planilha de cálculos, por si só, não configura inépcia da petição inicial, sobretudo quando os pedidos formulados são compreensíveis e permitem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual necessidade de apuração dos valores devidos constitui questão a ser examinada em momento oportuno, não ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Rejeito, portanto, a preliminar. Passando adiante, constato que o benefício da gratuidade judiciária deferida à parte autora deve ser mantido, uma vez que inexiste nos autos qualquer fato novo que justifique sua revogação, sobretudo porque a requerente comprovou que aufere rendimentos no valor de um salário mínimo, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de comprovar que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual a impugnação à gratuidade não merece acolhimento. Assim, REJEITO as preliminares levantadas nas contestações. A autora requereu prova pericial e ampla exibição de registros internos, mas os elementos documentais já permitem a formação do convencimento. O réu, por sua vez, requereu ofício ao Banco Bradesco, porém, os comprovantes de transferência já estão juntados sob os IDs 198886420 e 198896934, além dos contratos e protocolos já suficientes para a solução da lide. Desse modo, não há utilidade concreta em dilação probatória adicional, motivo pelo qual indefiro os requerimentos de prova suplementar. Discute-se nestes autos se estão presentes ou não as condições caracterizadoras da responsabilidade civil. Compulsando os autos, em que pese a alegação de fraude, constata-se que o conjunto probatório evidencia a contratação do empréstimo questionado, bem como a celebração do negócio jurídico e o recebimento da quantia originária da operação em discussão. O primeiro contrato consta do documento identificado sob o ID 198886413, que registra Cédula de Crédito Bancário no valor principal de R$ 1.960,00, parcela mensal de R$ 48,86, emissão em 08/05/2024, com protocolo de assinatura, também no ID 198886413, informando assinatura eletrônica em 08/05/2024 às 12:59:27, com geolocalização, biometria facial, dados do aparelho, aceite dos termos e hash de evidências. Há, ainda, o relatório SMS no ID 198886417, que registra o envio da mensagem de formalização para o número indicado, além do Termo de Autorização INSS/DATAPREV no ID 198889080. O segundo contrato consta do documento identificado sob o ID 198886415, no qual a CCB registra valor principal de R$ 2.209,86, parcela de R$ 48,86, emissão em 08/05/2024, com respectivo protocolo de assinatura, assinatura eletrônica em 08/05/2024 às 13:07:57, com geolocalização, biometria facial, dados do aparelho, sequência de aceites e hash de evidências. O relatório SMS, o termo de autorização INSS/DATAPREV e os demais elementos de autenticação seguem a mesma lógica probatória. Os demais documentos de contratação também corroboram a tese de contratação eletrônica válida, conforme documentos de ID 198894401, 198894405 e 198894403, os quais mostram um padrão formal consistente e compatível com contratação digital. A documentação também evidencia a disponibilização dos valores à parte autora, de acordo com os comprovantes de transação via PIX identificados sob os IDs 198886420 e 198896934, constam transferências efetivadas pelo Banco Daycoval para conta do Banco Bradesco S.A., agência 5870, em favor da autora, nos valores de R$ 447,06 e R$ 524,11, respectivamente, com data e hora de efetivação em 17/05/2024. Além disso, os próprios contratos indicam que parte dos valores foi destinada a quitação de saldo devedor anterior e que houve saldo remanescente liberado em favor da contratante. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que a parte autora confirmou todos os passos da contratação por meio da biometria facial e digitação de senha de uso pessoal, além do saque da quantia referente ao empréstimo (ID 198886424-Pág. 7 e ID 198889086-Pág.7), entendo que a parte demandada conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela acometido. Com efeito, a parte requerida logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação e a consequente inexistência de falha na prestação do serviço, os quais contrariam a afirmativa inicial, no sentido de que a parte autora foi surpreendida com a contratação de dívida desconhecida. A esse respeito, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. PAGAMENTO DE DEZESSETE PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813309-94.2019.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 27/06/2021). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DEVER DE ZELO QUE INCUMBE AO TITULAR DA CONTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDA DE SEU CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESERVAÇÃO DO DECISUM GUERREADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829937-27.2020.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 22/09/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO DIRETAMENTE NO CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA E BIOMETRIA. MÚTUO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO E SACADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE BANCÁRIA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis, da Fazenda Pública e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do relator, para manter a sentença. Custas na forma da lei e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor corrigido da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, ante a gratuidade judiciária. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800104-08.2020.8.20.5148, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 20/09/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AFIRMAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE NÃO ERA A ÚNICA A FAZER USO DO CARTÃO. TRANSAÇÃO EFETUADA COM CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA PELA SUPOSTA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. In casu, inexiste cópia do contrato firmado entre as partes, ou impugnação quanto aos documentos colacionados pela ré, juntados com sua contestação. Portanto, ausente a necessidade de realização de perícia, deve a sentença ser reformada para fins de reconhecer a competência dos Juizados Especiais para apreciação da demanda e, estando a causa madura, proceder ao julgamento do mérito. No mérito, verifica-se que a parte ré juntou aos autos documento de ID nº 8011354 - pág. 4 e 5, no qual a autora afirma que não era a única a fazer uso do cartão, e que sua senha era compartilhada com terceiros. Assim, como o empréstimo impugnado foi realizado em terminal de autoatendimento, em 19/05/2017, e como a autora não era a única a utilizar o cartão de acesso a sua conta, impossível atribuir-se a responsabilidade por eventual fraude ocorrida ao Banco réu, uma vez que cabia à consumidora tomar as cautelas necessárias para guarda e uso exclusivo do cartão, visando evitar as transações impugnadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, declarar a competência dos Juizados Especiais para conhecer e julgar a presente demanda. Pela mesma votação, decidem conhecer e negar provimento ao recurso. A parte recorrente arcará com as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se, contudo, a previsão do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0801144-36.2020.8.20.5112, Dr. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, ASSINADO em 24/08/2021). Entendo que o procedimento adotado na contratação digital foi claro e garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, de modo que não resta dúvida acerca da autenticidade da contratação objeto da presente demanda. Além do mais, a impugnação da autora, no sentido de que não teria havido contratação ou disponibilização dos recursos, não se sustenta diante desse conjunto documental. O fato de a autora alegar não reconhecer os contratos não basta para desconstituir a prova produzida pelo réu. Em contratos eletrônicos, a manifestação de vontade pode ser comprovada por múltiplos elementos integrados, como identificação do signatário, autenticação por biometria facial, geolocalização, aceites sucessivos, registro de data e hora, identificação do dispositivo, hash de integridade e confirmação de envio de mensagens para o telefone cadastrado. É exatamente isso que os autos mostram. Os contratos e protocolos não estão isolados; estão acompanhados de evidências de navegação e de formalização que compõem um único conjunto probatório coerente. Em síntese, os contratos eletrônicos e os protocolos de assinatura, especialmente os documentos identificados pelos IDs 198886413, 198886415, 198894401, 198894403 e 198894405, aliados aos comprovantes de TED/PIX dos IDs 198886420 e 198896934, demonstram a contratação regular e a disponibilização dos valores à parte autora. Não há, por isso, base jurídica para declarar inexistência de débito, repetir indébito ou condenar o réu em danos morais. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Outrossim, REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não enxergar no caso violação aos deveres processuais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
