Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1017125-61.2026.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANY DE ALMEIDA ASSIS MATIAS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - GO37840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, Alice Almeida Matias, ocorrido em 04/03/2026, pleiteando o pagamento do benefício em relação às atividades que afirma exercer de forma concomitante, na condição de empregada e contribuinte individual. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, na época, encontrava-se na qualidade de segurada(0) do RGPS. Exigia-se ainda da contribuinte individual e da segurada facultativa a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais, e da segurada especial 12 (doze) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurada. No caso dos autos, a certidão de nascimento acostada à inicial aponta a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento de filho(a) da autora em 04 de março de 2026 . Quanto à qualidade de segurada da parte autora, o CNIS e/ou CTPS que instruem os autos indicam que a requerente manteve vínculo de emprego (RGPS) no período de 07/03/2022 a 01/2026, bem como efetuou recolhimento por meio de guia GPS em 18/02/2026. Ressalta-se que, embora a autora tenha recebido as remunerações na qualidade de empregada, não há, a princípio, óbice legal para o recebimento do benefício com relação ao vínculo de contribuinte individual tendo em vista que atividades simultâneas implicam vários salários-maternidade relativos a cada uma, devendo a simultaneidade da qualidade de segurada ser contemporânea ao parto, o que ocorreu nos presentes autos. Portanto, por força do disposto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, na data do fato deflagrador do direito, a requerente mantinha a sua qualidade de segurada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. I - Não obstante o art. 97 do Decreto n. 3.048/1999 condicionasse a concessão do benefício à existência da relação de emprego, tal exigência não poderia prevalecer, pois foi introduzida por ato administrativo emanado do Poder Executivo, cujo comando não pode se sobrepor à lei, que não prevê a aludida condição. II - Auferida a qualidade de segurada nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o fato gerador do direito ocorreu no período de "graça" previsto no inciso II do retro mencionado dispositivo legal, faz a autora jus ao benefício pleiteado. III - O prazo previsto no inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/91 pode ser estendido para 24 meses, nos termos do § 2º do supracitado artigo, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de contrato de trabalho para a comprovação de desemprego. IV - A demandante logrou comprovar a existência de vínculo empregatício até 16.06.2003 (CTPS - fl. 33), tendo efetuado mais 04 (quatro) recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, nos meses de novembro/2004 a fevereiro/2005 (fl. 42/45). V - Restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91. VI - A decisão monocrática apreciou os documentos que instruíram a inicial, sopesando todos os elementos apresentados, segundo o princípio da livre convicção motivada. VII - Agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo réu improvido.(Grifei).(TRF-3 - AC: 27284 SP 2007.03.99.027284-2, Relator: JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, Data de Julgamento: 13/10/2009, DÉCIMA TURMA) Ressalte-se que o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não implica, por si só, a caracterização de retorno ao trabalho e/ou à atividade desempenhada, o que afasta a aplicação do art. 71-C da Lei n. 8.213/91. Pelo contrário, trata-se de medida usualmente adotada (costume) pelos segurados, inclusive em razão do receio de perda da qualidade de segurado. A eventual ocorrência de dispensa ilegal também não afasta o direito da requerente, nem tampouco a obrigação do INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade. Retirar da autarquia previdenciária a obrigação de arcar com o salário-maternidade, em prol de suposta obrigação do empregador, é deixar a segurada em situação de desamparo. Vejamos: AGRAVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela parte autora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do INSS, considerando que o artigo 72,§ 1º da Lei 8213/91, determina que ainda que o empregador pague o salário maternidade, ele terá direito a compensação 4. O fato gerador do benefício ocorreu durante o período de graça previsto na legislação previdenciária, uma vez que a autora ostentava, por ocasião do parto, a qualidade de segurada, na forma da lei, uma vez que decorridos menos de 12 meses entre o parto e a sua demissão. 5. Agravo improvido. (TRF-3 - AC 16045 SP 0016045-79.2013.4.03.9999, Relator: JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, Data de Julgamento: 19/08/2013, SÉTIMA TURMA) Quanto à atividade exercida na condição de empregada, o pedido merece acolhimento. O CNIS demonstra que a autora mantém vínculo empregatício com DEL GIUDICE TURISMO LTDA., iniciado em 07/03/2022, com remunerações registradas até a competência 01/2026, no valor de R$ 4.142,10. Desse modo, embora a última remuneração constante do extrato seja referente à competência imediatamente anterior ao parto, há prova suficiente da manutenção da qualidade de segurada na condição de empregada, não havendo nos documentos analisados elemento que indique a cessação do vínculo antes do nascimento. Assim, comprovados o vínculo previdenciário e o nascimento da filha, é devido o salário-maternidade decorrente da atividade de empregada, pelo período legal de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 04/03/2026. Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao alegado exercício concomitante de atividade como contribuinte individual. A autora afirma na petição inicial que, além do vínculo empregatício, exerce atividade autônoma e teria vertido contribuição na condição de contribuinte individual. Ocorre que não houve comprovação da atividade efetivamente exercida na condição de contribuinte individual. O único elemento apresentado nesse sentido é o comprovante de pagamento de GPS, no valor de R$ 178,31, realizado em 18/02/2026. O recolhimento previdenciário, entretanto, não demonstra, por si só, qual atividade teria sido exercida pela autora, tampouco comprova o efetivo desempenho de atividade remunerada enquadrável como de contribuinte individual. A existência de contribuição previdenciária não se confunde com a demonstração do exercício da atividade que fundamentaria a pretensão ao recebimento de uma segunda cota de salário-maternidade. Para a incidência do art. 98 do Decreto nº 3.048/99, invocado pela própria autora, é necessário que estejam demonstradas as atividades concomitantes e o preenchimento dos requisitos relativos a cada uma delas. A própria inicial fundamenta o pedido de pagamento cumulativo justamente na alegação de que a autora exerceria simultaneamente atividade empregatícia e atividade autônoma. No caso concreto, contudo, não foi apresentada prova documental apta a identificar a atividade autônoma alegadamente exercida, nem outros elementos que demonstrem seu efetivo exercício no período anterior ao parto. Portanto, a contribuição isoladamente considerada não é suficiente para demonstrar que a autora efetivamente exercia atividade como contribuinte individual, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à segunda cota de salário-maternidade. Dessa forma, o pedido deve ser acolhido parcialmente, para reconhecer o direito ao salário-maternidade decorrente da atividade de empregada, rejeitando-se o pedido de pagamento de benefício adicional relacionado à alegada atividade de contribuinte individual. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, está demonstrado o risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, transcorridos vários meses desde o nascimento, a procedência do pleito enseja apenas o pagamento de valores vencidos. Logo, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. para condenar o INSS a conceder/pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício pleiteado, conforme os seguintes parâmetros: Nome: TATIANY DE ALMEIDA ASSIS MATIAS CPF: 037.614.131-06 Benefício concedido: salário-maternidade (120 dias) - empregada DIB: 04/03/2026 RMI: a calcular RPV: valor a calcular. O pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade (120 dias) deverá observar a correção monetária e os juros moratórios conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente pagos nesse período, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivme-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
