Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECONDUÇÃO DA MESMA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 23084.024909/2018-11, a partir da decisão administrativa que determinou a reabertura da instrução probatória, desconstituindo a penalidade de demissão aplicada ao servidor e determinando sua reintegração ao cargo. 2. A sentença reconheceu a nulidade parcial do procedimento sob o fundamento de que a reabertura da instrução e a recondução dos mesmos membros da comissão processante seriam incompatíveis com o disposto no art. 169 da Lei nº 8.112/1990. 3. A parte recorrente sustentou que a sentença promoveu indevida incursão no mérito administrativo. Argumentou que a autoridade administrativa não reconheceu qualquer vício procedimental apto a atrair a incidência do art. 169 da Lei nº 8.112/1990, tendo apenas determinado diligências complementares para melhor esclarecimento dos fatos. Defendeu a regularidade da recondução da comissão processante, a inexistência de prejuízo ao exercício da defesa e a validade da penalidade disciplinar aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) se a determinação administrativa de retorno dos autos à comissão processante para complementação da instrução probatória configura hipótese de nulidade prevista no art. 169 da Lei nº 8.112/1990; (ii) se a recondução dos mesmos membros da comissão disciplinar compromete a validade do procedimento; e (iii) se houve efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O controle jurisdicional sobre PAD restringe-se ao exame da regularidade procedimental e da legalidade do ato administrativo. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para reavaliar a suficiência das provas ou revisar o mérito da conclusão administrativa, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade. 6. A determinação de complementação da instrução probatória não se enquadra na hipótese prevista no art. 169 da Lei nº 8.112/1990. O referido dispositivo pressupõe a existência de vício insanável capaz de comprometer a validade do procedimento. No caso, a autoridade administrativa não reconheceu qualquer nulidade formal ou material, limitando-se a determinar diligências destinadas ao melhor esclarecimento dos fatos investigados. 7. A reabertura da instrução mostrou-se compatível com os princípios da verdade material, da eficiência administrativa e da adequada formação da convicção da Administração Pública. Ausente declaração de nulidade do processo, não havia obrigação legal de constituição de nova comissão disciplinar. 8. A recondução dos mesmos membros da comissão processante não caracteriza irregularidade. A participação anterior dos integrantes na fase instrutória não configura causa de impedimento ou suspeição. A alegação de parcialidade exige demonstração concreta de interesse pessoal, animosidade, pré-julgamento ou comprometimento da imparcialidade, circunstâncias não comprovadas nos autos. 9. Não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa. Após a complementação da instrução, o servidor foi regularmente cientificado dos atos processuais, apresentou manifestações defensivas e exerceu plenamente as garantias do contraditório e da ampla defesa. Inexiste indicação de prova indeferida, manifestação obstada ou limitação concreta ao exercício do direito de defesa. 10. A decretação de nulidade em processo administrativo disciplinar exige comprovação de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Ainda que se admitisse eventual irregularidade formal, a ausência de dano concreto impediria o reconhecimento da nulidade. 11. A inexistência de novo prazo para manifestação após a elaboração do relatório final complementar não configura cerceamento de defesa. A Lei nº 8.112/1990 não prevê fase autônoma de alegações finais após o relatório da comissão processante, que possui natureza meramente opinativa e destina-se a subsidiar a decisão da autoridade julgadora. 12. Inexistindo vício procedimental apto a comprometer a validade do PAD, e ausente demonstração de ilegalidade na condução do procedimento, impõe-se a reforma da sentença que declarou a nulidade parcial do processo disciplinar. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas.