Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SISTEMA REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO POR TABELA DE VALORES NOMINAIS. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS MEDIANTE APLICAÇÃO ISOLADA DOS PERCENTUAIS CONSTANTES DA EXPOSIÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE JURÍDICA. PERCENTUAIS QUE NÃO OSTENTAM EFICÁCIA AUTÔNOMA PARA A GERAÇÃO DE NOVOS VALORES PECUNIÁRIOS. TABELA LEGAL QUE CONSUBSTANCIA O PRÓPRIO PRECEITO NORMATIVO DEFINIDOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA, DA RESERVA LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de subsídio cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Em suas razões, sustenta a parte recorrente, em síntese, que a Administração Pública teria implementado de forma inadequada os reajustes remuneratórios previstos na Lei Complementar Estadual nº 514/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à forma de aplicação dos percentuais de reajuste previstos no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 514/2014, especificamente quanto à pretensão de que os índices de 6%, 8%, 9% e 9% incidam de forma cumulativa sobre a remuneração já reajustada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A interpretação da Lei Complementar Estadual nº 514/2014 deve ser realizada de forma sistemática e teleológica, considerando-se o diploma normativo em sua integralidade, inclusive os valores nominais de subsídio expressamente estabelecidos em seu Anexo Único. 5. Embora o art. 1º da referida lei faça menção aos percentuais de 6%, 8%, 9% e 9%, a estrutura normativa evidencia que tais índices correspondem às etapas de implementação do reajuste remuneratório concedido à categoria, cujos valores finais foram previamente definidos pelo legislador nas tabelas anexas à lei. 6. Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente adequada a aplicação cumulativa dos percentuais, de modo que cada novo índice incida sobre o valor resultante da aplicação do percentual anterior. Tal metodologia conduziria a uma remuneração superior àquela expressamente estabelecida pelo legislador nas tabelas anexas à lei, produzindo, por via interpretativa, resultado remuneratório que não foi contemplado pela norma. 7. Desse modo, para que se pudesse reconhecer a existência de diferenças remuneratórias, seria indispensável a demonstração de que a Administração efetuou o pagamento dos subsídios em montante inferior àquele expressamente previsto para a respectiva etapa no Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 514/2014. Ausente essa comprovação, não há fundamento jurídico para determinar o pagamento de diferenças calculadas mediante a aplicação sucessiva dos percentuais. 8. A pretensão, nesse particular, importaria, em última análise, na criação de critério remuneratório não contemplado pelo legislador, providência que não se coaduna com o princípio da legalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) A Lei Complementar Estadual nº 514/2014 deve ser interpretada sistemática e teleologicamente, considerando-se os valores nominais de subsídio fixados em seu Anexo Único. (ii) Estando a Administração vinculada aos valores expressamente estabelecidos na tabela legal, não há ilegalidade na metodologia adotada, sendo incabível a aplicação cumulativa dos percentuais, sob pena de bis in idem remuneratório e de concessão de reajuste superior ao autorizado pelo legislador.