Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 962 STF. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Retornam os autos por determinação da Vice-Presidência do Tribunal para novo exame, em vista do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.063.187 (Tema 962). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizada a adequação do acórdão desta Turma ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dispõe o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, que os autos devem ser encaminhados para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.063.187, pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 5. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE nº 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir da data da publicação da ata de julgamento (30/09/2021), ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento (até 17/09/2021). 6. No acórdão deste Tribunal foi decidido em sentido contrário, devendo ser realizada sua adequação para ajustar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 962). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de adequação exercido, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária. Tese de julgamento: “1. Divergindo o acórdão do Tribunal do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser realizado novo exame para sua adequação ao precedente vinculante”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1063187, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, DJe 11-05-2022 (Tema 962/RG).