Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SISTEMA REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO POR TABELA DE VALORES NOMINAIS. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS MEDIANTE APLICAÇÃO ISOLADA DOS PERCENTUAIS CONSTANTES DA EXPOSIÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE JURÍDICA. PERCENTUAIS QUE NÃO OSTENTAM EFICÁCIA AUTÔNOMA PARA A GERAÇÃO DE NOVOS VALORES PECUNIÁRIOS. TABELA LEGAL QUE CONSUBSTANCIA O PRÓPRIO PRECEITO NORMATIVO DEFINIDOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA, DA RESERVA LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de subsídio cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Em suas razões, sustenta a parte recorrente, em síntese, que a Administração Pública teria implementado de forma inadequada os reajustes remuneratórios previstos na Lei Complementar Estadual nº 514/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal circunscreve-se à aferição da alegada incompatibilidade entre a sistemática remuneratória efetivamente implementada pela Administração e os comandos normativos emanados da Lei Complementar Estadual nº 514/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar Estadual nº 514/2014 estabeleceu regime remuneratório específico para a carreira, fixando expressamente, em tabelas que integram o próprio diploma legal, os valores nominais dos subsídios devidos aos respectivos integrantes. 5. Nesse cenário, os valores nominalmente consignados nas tabelas anexas ao diploma legal constituem o referencial normativo vinculante para a aferição da remuneração devida, não se mostrando juridicamente admissível interpretar os percentuais de reajuste previstos na legislação de forma apartada da disciplina remuneratória concretamente positivada pelo legislador. 6. Eventual discrepância entre o montante resultante da aplicação sucessiva dos percentuais de reajuste legalmente previstos e aqueles valores expressamente fixados nas tabelas remuneratórias não se qualifica, por si só, como erro material ou ilegalidade imputável à Administração, tampouco se presta a legitimar a pretensão de recálculo judicial dos subsídios. 7. Com efeito, não se insere no âmbito da função jurisdicional a faculdade de substituir os valores remuneratórios expressamente estabelecidos pelo legislador por outros, obtidos a partir de construção aritmética diversa daquela incorporada ao texto legal. Providência dessa natureza implicaria, em última análise, a alteração do conteúdo econômico da norma e, por via transversa, a instituição de regime remuneratório estranho àquele deliberadamente conformado pelo legislador. 8. Assim, ausente demonstração de que a Administração tenha se afastado dos valores nominais expressamente estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 514/2014, inexiste substrato jurídico que ampare o recálculo pretendido, nem tampouco o reconhecimento de diferenças remuneratórias supostamente decorrentes da incidência sucessiva dos percentuais de reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Lei Complementar Estadual nº 514/2014 definiu os valores dos subsídios da carreira por meio das tabelas que integram o próprio diploma legal. São esses valores, expressamente estabelecidos pelo legislador, que devem ser considerados para a definição da remuneração devida aos servidores.