Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0802849-95.2026.8.20.5100 Parte autora:LECIO NUNES DE FIGUEIREDO Parte ré: Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A controvérsia consiste em verificar o direito do autor, ocupante de cargo em comissão, ao décimo terceiro salário de 2022 e à indenização por férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para a solução da causa. 1. Da prescrição e dos vínculos funcionais A ação foi ajuizada em 02/06/2026. Considerado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, não há prescrição das parcelas reclamadas. A petição inicial descreve o exercício contínuo do cargo de Coordenador de Tributação desde 04/01/2021 até 30/11/2024. Os atos administrativos anexados, contudo, indicam exoneração em setembro de 2023, nova nomeação com efeitos a partir de 01/12/2023 e exoneração em 31/12/2024. A apuração das férias deve observar cada vínculo e o respectivo tempo de efetivo exercício, sem incluir eventual intervalo entre as nomeações. 2. Do direito às parcelas O art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargo público os direitos ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas com acréscimo de, pelo menos, um terço, previstos no art. 7º, VIII e XVII. Essas garantias alcançam os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. A ficha financeira de 2022 não registra o pagamento do décimo terceiro salário daquele exercício. Demonstrado o vínculo funcional, incumbia ao Município comprovar a quitação da parcela, por constituir fato extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. O réu não apresentou comprovante de pagamento. É devido, portanto, o décimo terceiro salário de 2022, nos limites do pedido. Quanto às férias, a exoneração autoriza a conversão em pecúnia dos períodos adquiridos e não usufruídos, inclusive da fração proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, com acréscimo do terço constitucional. Essa solução observa a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 30 e 635. O Município não comprovou a concessão, a fruição ou o pagamento das férias reclamadas. Assiste razão ao réu, porém, quanto à forma de apuração. Os períodos aquisitivos devem ser contados a partir do início de cada vínculo, e não identificados automaticamente com os anos civis de 2021 a 2024. A fração correspondente ao último período de cada vínculo será proporcional ao efetivo exercício. Tampouco se pode acolher automaticamente a memória de cálculo apresentada com a inicial: a base de cálculo deve observar a remuneração aplicável a cada parcela, conforme os documentos oficiais. 3. Dos critérios de apuração O crédito será apurado em cumprimento de sentença, observados: a) o décimo terceiro salário referente ao exercício de 2022; b) as férias adquiridas e não usufruídas nos vínculos comissionados iniciados em 04/01/2021 e em 01/12/2023, acrescidas do terço constitucional, considerados os períodos aquisitivos completos e as frações proporcionais até as respectivas exonerações, sem cômputo de intervalo sem vínculo; c) a remuneração aplicável a cada parcela, conforme os documentos oficiais, com dedução apenas de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e relativos ao mesmo período; e d) os limites objetivos da demanda, sem adoção automática dos valores e critérios constantes da planilha unilateral da inicial. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada parcela, enquanto os juros moratórios serão contados da citação. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados o Manual de Cálculos da Justiça aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública e as disposições constitucionais supervenientes, especialmente as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, sem cumulação indevida de índices. As retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda deverão observar a legislação vigente e a natureza de cada parcela, incidindo apenas quando legalmente cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN a pagar a LÉCIO NUNES DE FIGUEIREDO: a) o décimo terceiro salário referente ao exercício de 2022; e b) indenização correspondente às férias adquiridas e não usufruídas durante os vínculos comissionados indicados na fundamentação, inclusive as frações proporcionais cabíveis até cada exoneração, acrescidas do terço constitucional. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, conforme os critérios fixados na fundamentação. Rejeito a adoção automática dos períodos e valores constantes da planilha da inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assú/RN, na data da assinatura eletrônica. ASSÚ/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
