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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Apelação Cível 1042192-94.2023.4.01.3900

Órgão julgador
13ª Turma
Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
1042192-94.2023.4.01.3900
Inteiro teor

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRAZO DE 30 DIAS PARA COMUNICAÇÃO AO FISCO. ART. 195 DO DECRETO-LEI N. 5.844/1943. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO ANTIGO DENTRO DESTE PRAZO. INEFICÁCIA. BOA-FÉ. AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1- Ação anulatória buscando a cassação de acórdão do CARF que não conheceu de recurso voluntário por intempestividade, com a determinação de que o órgão analise o mérito do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir a eficácia da intimação administrativa expedida para o endereço antigo do contribuinte, quando a diligência ocorre dentro do prazo de 30 dias que a lei lhe assegura para comunicar a mudança de domicílio (art. 195 do Decreto-Lei n. 5.844/1943). III. RAZÕES DE DECIDIR 3- É dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto à Administração Tributária. Contudo, o art. 195 do Decreto-Lei n. 5.844/1943 lhe faculta o prazo de 30 dias para comunicar a mudança de domicílio. 4- Realizada a intimação no endereço antigo dentro do prazo legal de 30 dias para a comunicação da mudança, o ato não se reveste de eficácia para dar início à contagem do prazo recursal, devendo-se considerar a data da ciência inequívoca pelo contribuinte, em respeito aos princípios da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa. 5- Comprovado que a mudança de endereço ocorreu 9 dias antes da tentativa de intimação postal, e estando o contribuinte dentro do prazo legal para a regularização cadastral, o recurso administrativo protocolado dentro de 30 dias da ciência inequívoca é tempestivo. 6- Em observância ao art. 85, § 3º, I, do CPC, são devidos honorários advocatícios pela parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença, anular o acórdão do CARF e determinar o julgamento do mérito do recurso administrativo voluntário. Tese de julgamento: "1. A intimação do contribuinte expedida para seu domicílio fiscal anterior é ineficaz para iniciar a contagem do prazo recursal quando realizada dentro do prazo de 30 dias que o art. 195 do Decreto-Lei n. 5.844/1943 confere ao administrado para comunicar sua mudança de endereço. 2. Nestas circunstâncias, o prazo para o recurso deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca da decisão, em observância aos princípios da boa-fé, da ampla defesa e do contraditório."

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.