Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº 0801275-21.2024.8.20.5128 REQUERENTE: L. T. D. B. DEFENSORIA (POLO ATIVO): D. P. D. E. D. R. G. D. N. REQUERIDO: F. C. D. B. SENTENÇA Cuida-se de Ação de Divórcio envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte autora alega, em resumo, que se casou com a parte requerida em 1979 e que estão separados de fato há cerca de 44 (quarenta e quatro) anos, uma vez que a relação somente durou 7 (sete) meses. Aduz que inexistem filhos em comum, tampouco bens a serem partilhados. Requereu, liminarmente, a decretação do divórcio. Decisão deferindo a liminar (ID 129076060). Intimada para informar endereço do requerido, a parte autora permaneceu inerte. É o breve relato. Fundamento e decido. Como cediço, o divórcio é direito potestativo da parte, de modo que, caso um dos envolvidos na relação deseje romper o vínculo conjugal, não se faz necessária a concordância do outro, tendo em vista o teor da Emenda Constitucional n° 66/2010, a qual consagrou a seguinte redação para o art. 226, §6º, da CF/88: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”. Ademais, ainda que houvesse discussão acerca de eventual partilha de bens, seria possível decretar o divórcio, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esposado na Súmula de n° 197: “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.”. Portanto, a medida que se impõe, de plano, é a decretação do divórcio das partes. A despeito de o réu não ter sido citado, o pedido autoral é embasado na Constituição Federal, bem assim nos entendimentos dos tribunais pátrios, a exemplo do que consta na súmula 197 do STJ. Não há como, pois, negar o evidente direito (CPC, art. 311) da parte requerente se divorciar, razão pela qual, em casos tais, é possível realizar verdadeiro julgamento de procedência liminar, utilizando-se de raciocínio similar àquele empregado para fins de realização de julgamento de improcedência liminar. Nessa linha de entendimento, o art. 332 do CPC prevê: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Tais previsões legais permitem que o magistrado, diante de um argumento forte - que se amolde ao rol previsto em lei - e da desnecessidade de deflagração da fase instrutória, diga, de plano, que a pretensão autoral é improcedente. Nesse sentido, é de bom alvitre lembrar da lição do Professor Daniel Assumpção: O objetivo do dispositivo legal é o encerramento de demandas repetitivas - típicas da sociedade de massa em que vivemos atualmente - nos quais a mesma questão jurídica é alegada em diversas demandas individuais. A economia processual e a celeridade do processo mais uma vez são os fundamentos principais que levaram o legislador a prever um instituto processual que possibilita um encerramento definitivo da demanda (sentença de mérito produzindo coisa julgada material) antes mesmo da complementação da relação jurídica processual com a citação do réu.[1] Sendo assim, se mostra viável, a teor do disposto no art. 332 do CPC, que o magistrado também diga, ainda que em caráter excepcionalíssimo, que a pretensão autoral merece acolhida, independentemente de citação do réu. Colaciono, por oportuno, julgados sobre a matéria em exame: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO – DESACOLHIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – DIREITO POTESTATIVO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL OU CONSTITUIÇÃO DE FILHOS EM COMUM – DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO – INEVITÁVEL CONCESSÃO DA MEDIDA – FIM DA VIDA EM COMUNHÃO JÁ RECONHECIDO A PARTIR DO PEDIDO INICIAL - NECESSIDADE DE GARANTIR A LIBERDADE INERENTE À RESCISÃO DA RELAÇÃO MATRIMONIAL E PROSSEGUIMENTO DA VIDA PESSOAL SEM VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE – LIBERDADE FAMILIAR QUE TEM COMO UMA DAS SUAS DIMENSÕES A LIBERDADE AO DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR – NÃO SE TRATA DE RECONHECER DIREITO ABSOLUTO, MAS A MERA SUJEIÇÃO DO DEMANDADO A UM DOS EFEITOS DO DIREITO POTESTATIVO PLEITEADO PELA AUTORA – PRETENSÃO COM NATUREZA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MODO ADEQUADO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA JURÍDICA APLICADA – DECISÃO REFORMADA – DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO INAUDITA ALTERA PARS INCIDENTE – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL OUTRORA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O pleito de divórcio se trata de um direito potestativo do postulante, vale dizer: diante do pedido expresso da parte autora quanto à sua concessão, ao réu não há defesa juridicamente possível que obste o provimento do pleito, mantida a demanda, por evidente, para apreciar demais pendências, se for o caso. 2. O caráter potestativo do direito é de uma evidência incontrastável, pois afirmar o contrário seria admitir o inadmissível: o dever de permanecer casado mesmo diante do fim da vida conjunta. 3. Soma-se o fato de que a demandante não mais detém contato com o requerido, desconhecendo seu atual paradeiro, o que reforça a necessidade de lhe garantir a liberdade inerente à rescisão da relação matrimonial e prosseguimento da vida pessoal sem violação da sua autonomia, em especial diante da morosidade judiciária e do deficitário sistema de localização para possível citação e oportunidade ao contraditório. 4. Embora o pleito deduzido pela autora se respalde no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como que diante dos fatos expostos, independentemente da forma jurídica vinculada, seja possível a entrega da prestação jurisdicional de modo adequado, a hipótese do caso concreto se adequa à antecipação parcial dos efeitos da sentença (vide artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil), bastando para tanto pedido que dispense instrução probatória, como é o caso. 5. Em resumo, em que pese a pretensão se paute na tutela de evidência, incidem, no caso, os artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil, autorizando-se o julgamento antecipado do mérito, dada a ausência de controvérsia jurídica sobre o direito ao divórcio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - 0041434-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 24.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A DECLARAÇÃO DO DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO RELATIVO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR PARA A OFICIALIZAÇÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL POR MEIO DO DIVÓRCIO. ACOLHIMENTO. DIREITO POTESTATIVO. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE PÔR FIM AO MATRIMÔNIO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 4024058-92.2019.8.24.0000, Relator: Carlos Roberto da Silva, de Blumenau, Sétima Câmara de Direito Civil, Julgado em: 06/08/2020) - grifos acrescidos) Por fim, importante destacar que, apesar da inércia da parte autora quanto à apresentação de endereço atualizado do demandado, se mostra contraditório o julgamento do feito sem resolução do mérito, especialmente considerando a tutela de evidência já deferida nos autos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de evidência já deferida nos autos (ID 129076060) e, por conseguinte, DECRETO o divórcio das partes: Francisco Canindé de Brito e L. T. D. B.. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerente, dada a natureza da causa e os termos de sua discussão, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, posto que lhe defiro a gratuidade judiciária. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico. Intime-se o requerido por edital. Sirva a presente sentença como Mandado de Averbação e encaminhe-se ao cartório competente. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, após, remeta o feito para o Egrégio TJRN, onde será realizado o juízo de admissibilidade da apelação. Intime-se a requerente, por intermédio da Defensoria Pública. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente) [1]NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 13 ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2017. p. 622.
