Inteiro teor
Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027748-85.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AYLTON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVISON MICHEL MATOS DE SOUZA - PA40399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: AYLTON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO DAVISON MICHEL MATOS DE SOUZA - (OAB: PA40399) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2271359086 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1027748-85.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AYLTON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: DAVISON MICHEL MATOS DE SOUZA - PA40399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A aposentadoria especial, por sua vez, era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). Após a EC 103/2019, a aposentadoria especial passou a ser devida, cumprido o período de carência, ao segurado empregado, avulso e contribuinte individual, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos, e que cumprir os seguintes requisitos: I - 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; II - 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou III - 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição (art. 64 do Decreto 3.048/99). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Neste ponto, destaco que a apuração da nocividade da exposição a agentes químicos, próprio das atividades ligadas à atividade desempenhada pela parte autora, deve considerar uma avaliação meramente qualitativa. Ainda, os períodos discutidos anteriores à vigência da Lei 9.032/95, não há a necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente da requerente aos agentes nocivos. No caso dos autos, verifica-se que parte autora juntou aos autos PPPs que comprovam a exposição a agentes químicos (óleo diesel, graxa e Benzeno) que expõem o trabalhador a condições insalubres e risco à saúde. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) proferiu julgamento (Pedido de Uniformização - Pedilef nº 1002234-85.2020.4.01.3810/MG) fixando a tese de que a exposição ao benzeno presente na gasolina deve ser avaliada de forma qualitativa, isto é, sem exigência de medição de concentração ou observância de limites de tolerância, autorizando o reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. “A exposição ao benzeno presente na gasolina, decorrente do exercício da atividade de frentista em postos revendedores de combustíveis automotivos, atende aos critérios de avaliação qualitativa estabelecidos nos artigos 64, §2º, e 68, §2º, do Decreto nº 3.048/1999, configurando risco à saúde do trabalhador e autorizando o reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários.” (Pedido de Uniformização - Pedilef nº 1002234-85.2020.4.01.3810/MG) Portanto, reconheço os períodos de 28/03/1988 a 10/09/1991, 23/09/1991 a 24/03/1997, 01/02/1999 a 31/01/2013 e 14/11/2019 a 25/01/2021 (Data registrada no PPP) como especiais, uma vez que os PPPs comprovam a exposição ao referido agente químico. Quanto ao agente nocivo RUÍDO há que ter comprovação da exposição do trabalhador ao respectivo agente nocivo, vez que mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação. Mister se faz assinalar que até o advento do Decreto 2.172, de 05/03/97, o nível de ruído médio era limitado a 80 decibéis. Posteriormente, a exigência passou a ser de 90 decibéis, vindo a se alterar novamente a partir de 19.11.2003, data em que passaram a ser considerados nocivos os ruídos superiores a 85 decibéis, a teor do Decreto nº 4.882/2003, publicado no DOU de 18.11.2003. No presente caso, o autor juntou aos autos CTPS, CNIS e PPPs que comprovam a existência de períodos laborados em condições especiais com níveis de ruído acima dos limites legais. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se observa da documentação acostada aos autos, notadamente CTPS, CNIS e PPPs, verifica-se que o(a) demandante exerceu atividade, obtendo-se até a data do requerimento administrativo (11/02/2025) o seguinte tempo de contribuição, com a conversão do período especial, que segue: - Aposentadoria especial ou por tempo de contribuição Diante desse contexto, o segurado: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º, I - redação EC 20, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 41 anos, 5 meses e 6 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 11/02/2025 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 46 anos, 8 meses e 4 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 103 pontos (103 anos, 1 mês e 1 dia), para o mínimo de 102 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 429 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 11/02/2025 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 41 anos, 5 meses e 6 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 46 anos, 8 meses e 4 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 429 meses, para o mínimo de 180 meses. Como visto, elaborada planilha de tempo de contribuição, verifica-se que a parte autora preencheu requisitos para mais de uma modalidade de aposentadoria. Outrossim, cabe registrar que eventual alegação de falta de recolhimento das contribuições há de ser lembrado que a Lei n.º 8.212/1991, em seu art. 30, inciso I, atribui exclusivamente ao empregador a responsabilidade quanto à arrecadação e aos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos seus empregados, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. Destarte, eventual falta de comprovação do efetivo recolhimento das contribuições não constitui óbice ao reconhecimento do direito do autor ao benefício pretendido. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I – a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Dessa feita, cabe ao INSS fiscalizar o seu cumprimento e não exigir do empregado a prova dessa regularidade, obstando indevidamente a utilização desse tempo de serviço pelo seu segurado. Portanto, a pretensão autoral merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: para: (1) reconhecendo o tempo de serviço/contribuição constante da planilha acima, determinar ao INSS a Averbação de referidos períodos especiais e comuns; (2) condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, na modalidade que se mostrar mais vantajosa financeiramente, bem como pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo (11/02/2025), acrescidas de juros de mora e atualização monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
