Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1044724-36.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO SOUZA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por AGNALDO SOUZA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral com base no direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a averbação do período desempenhado como aluno-aprendiz no Instituto Federal de Sergipe e o reconhecimento e conversão em tempo comum de períodos de atividade urbana especial exercidos perante a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). Em sua petição inicial, a parte autora alega que requereu administrativamente o benefício em 11 de agosto de 2019, sob o número de benefício 195.743.075-0, ocasião em que sustentou já contar com mais de trinta e cinco anos de tempo de contribuição ao somar os vínculos comuns com a conversão diferenciada dos períodos trabalhados sob efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, especificamente ruído contínuo, benzeno e hidrocarbonetos derivados de petróleo e gás natural. Afirma que o indeferimento administrativo proferido pela autarquia ré deu-se de forma indevida ao desconsiderar a especialidade dos intervalos laborados na Petrobras e ao recusar a averbação do período prestado na condição de aluno-aprendiz. Deu à causa o valor de R$ 361.838,44 e formulou pedidos de antecipação da tutela de urgência para a implantação do benefício, reconhecimento da especialidade laboral com o fator de conversão 1,40, concessão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo e pagamento das parcelas retroativas acrescidas dos consectários legais. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido por despacho judicial. A parte autora apresentou emenda à petição inicial para formalizar o pedido subsidiário de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir com fulcro na tese firmada no Tema Repetitivo 1124 do Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que a instrução probatória referente aos formulários de atividade especial e laudos técnicos foi complementada apenas no âmbito do processo judicial. Prejudicialmente, pleiteou o reconhecimento da prescrição quinquenal no tocante às prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, defendeu a impossibilidade de enquadramento do tempo laboral como especial, aduzindo que a intensidade do agente físico ruído não superou os limites de tolerância previstos na legislação regulamentar ao longo de todo o histórico profissional do autor e que a indicação de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz elidiu a nocividade dos agentes apontados. Impugnou a averbação do intervalo prestado na qualidade de aluno-aprendiz em escola técnica federal ante a alegada ausência de retribuição pecuniária à conta do orçamento público, requereu o prequestionamento das matérias ventiladas e concluiu pleiteando a improcedência total das pretensões autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que combateu as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela autarquia, reiterando o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento integral dos pedidos exordiais. Sem a necessidade de produção de outras provas em audiência ou perícia técnica, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. Questões Processuais e Prejudiciais de Mérito A autarquia ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora submeteu ao Poder Judiciário documentação probatória que não instruiu o requerimento administrativo originário, configurando o chamado indeferimento forçado por falta de instrução probatória mínima perante a administração previdenciária. A arguição preliminar não comporta acolhimento. O exame detalhado do processo administrativo referente ao benefício indeferido demonstra que o requerimento foi regularmente protocolado pelo segurado em 11 de agosto de 2019, instruído com a carteira de trabalho, documentos de identificação pessoal e formulários de informações sobre atividades exercidas sob condições especiais perante a empresa Petrobras. O indeferimento proferido pelo órgão previdenciário deu-se mediante o exame de mérito das relações previdenciárias registradas, concluindo a autarquia ré pela insuficiência de tempo de contribuição e pela impossibilidade de enquadramento das atividades em condições especiais. A juntada aos autos do processo judicial de versão atualizada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitida pela Petrobras em ano posterior para explicitar informações ambientais decorrentes de decisão exarada no âmbito da Justiça do Trabalho, não descaracteriza a pretensão resistida originariamente consolidada na via administrativa. Trata-se de elemento probatório que atua em reforço e complementação da fundamentação factual levada ao conhecimento prévio do INSS, sem modificar o pedido nem os períodos empregatícios examinados no processo administrativo originário. A matéria atinente à caracterização do interesse de agir e à fixação dos efeitos financeiros em demandas previdenciárias instruídas com documentação complementar restou uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1124, cuja tese jurídica restou assim fixada: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1124 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. — Paradigma: REsp 1913152/SP No caso concreto, o requerimento administrativo prévio foi devidamente processado e apreciado pela autarquia ré, estando acompanhado dos documentos essenciais disponíveis à época. A documentação apresentada em juízo ostenta caráter estritamente complementar para refinar a demonstração probatória da exposição aos agentes nocivos no mesmo vínculo empregatício debatido administrativamente, configurando plenamente o interesse de agir do segurado, nos exatos termos do item 1.6 da tese vinculante do Tribunal Superior. Impõe-se, assim, a rejeição da preliminar suscitada pelo réu. Nesse sentir, cumpre acolher a prejudicial de prescrição quinquenal alegada pela autarquia ré. Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Nas ações em que se busca a concessão ou revisão de benefício de prestação continuada, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas e não pagas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, permanecendo hígido o direito ao fundo do direito. Considerando que a presente demanda judicial foi ajuizada em 22 de setembro de 2025, encontram-se fulminadas pela prescrição as prestações eventualmente devidas e não pagas no período anterior a 22 de setembro de 2020. O cômputo do tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz em escola técnica profissionalizante atende a regramento específico consolidado na jurisprudência das Cortes Superiores e do Tribunal de Contas da União. A Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União consagrou o entendimento de que se conta para todos os efeitos o período de trabalho prestado na condição de aluno-aprendiz em escola pública profissional, desde que comprovada a prestação de trabalho mediante retribuição pecuniária à conta do orçamento público, admitindo-se que a contraprestação ocorra mediante o fornecimento de alimentação, fardamento, pousada, material escolar ou outra parcela in natura. No caso concreto, a Certidão de Tempo de Aluno emitida pelo Instituto Federal de Sergipe demonstra a frequência regular do autor no curso técnico oferecido pela instituição pública no período de 1º de março de 1984 a 30 de novembro de 1986, perfazendo o total de dois anos, nove meses e vinte dias. A certidão institucional comprova a execução de atividades práticas de aprendizado laboral acompanhadas do recebimento de auxílios e suprimentos governamentais custeados por dotação orçamentária da União. Sobre as exigências legais atinentes ao cômputo do tempo de serviço do aluno-aprendiz para fins previdenciários, cito: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO . REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1 . Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação da prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e de retribuição pecuniária à conta do orçamento público (admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros). Precedentes. 2. Cuidando-se de estabelecimento de ensino destinado à preparação profissional e comprovados - via de regra por meio de certidão fornecida pela própria escola - o trabalho e a existência de retribuição pecuniária, ainda que indireta, à conta do orçamento público, o tempo de serviço como aluno-aprendiz pode ser computado para fins previdenciários . 3. Em que pese a omissão dos documentos emitidos pelo estabelecimento de ensino, a prova oral demonstra que o autor, enquanto aluno do curso de técnico agrícola, desde o início do curso trabalhou na granja, na horta, na lavoura de café e no reflorestamento, na cozinha e na oficina da fazenda, em atividades que íam além da mera prática do que aprendia em sala de aula, cumulando as referidas atividades com a frequência às aulas, em regime de internato. Em contrapartida, recebia alojamento, alimentação, uniforme e materiais. 4 . A partir de 04/2006, fixado o INPC como índice de correção monetária. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.(TRF-4 - AC: 50100723820174047009 PR, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma) Assim, preenchidos os pressupostos formais e materiais estabelecidos na norma regulamentar e na jurisprudência pacificada, reconhece-se o direito da parte autora ao cômputo e averbação do período de 01/03/1984 a 30/11/1986 perante o Instituto Federal de Sergipe na condição de tempo de contribuição comum. Por outro lado, improcede a pretensão do autor direcionada à conversão desse intervalo de aluno-aprendiz em tempo de serviço especial mediante a aplicação do fator multiplicador 1,40. O enquadramento especial de períodos de trabalho rege-se pelas tabelas e critérios vigentes à época da prestação do serviço, exigindo-se a demonstração de exercício de profissão regulamentada em rol normativo ou a submissão efetiva e contínua a fatores ambientais de risco físico, químico ou biológico. A condição estritamente acadêmica de estudante em curso técnico profissionalizante não se amolda às categorias profissionais insalubres previstas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, inexistindo nos autos laudo técnico ou formulário que ateste a exposição permanente e habitual do aluno a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Mantém-se, portanto, a qualificação do intervalo de 01/03/1984 a 30/11/1986 exclusivamente como tempo de contribuição comum. A caracterização e a comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais rege-se pela legislação vigente à época da efetiva execução do trabalho, em estrita observância ao princípio tempus regit actum. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a especialidade do trabalho era reconhecida pela simples inclusão da ocupação profissional nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, ou pela demonstração da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova. A contar da Lei nº 9.032/1995, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes agressivos via formulários específicos emitidos pelo empregador e, a partir da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, tornou-se indispensável a instrução embasada em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Examinando a documentação ambiental coligida aos autos em relação ao vínculo mantido pelo autor perante a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), verificam-se os seguintes quadros para cada recorte temporal controvertido: No período de 24 de abril de 1989 a 05 de março de 1997, o autor laborou como operador de produção e processamento industrial na Petrobras. Até 28/04/1995, a atividade autoriza o enquadramento por categoria profissional correlata às indústrias petroquímicas e ao refino de derivados de petróleo, nos termos do código 2.1.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e do código 2.1.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Ademais, a partir de 01/10/1991 até 05/03/1997, consta do PPP o registro de exposição ocupacional ao agente físico ruído contínuo no patamar de 85,90 dB(A), intensidade que ultrapassa o limite de tolerância de 80 dB(A) então vigente nos termos do Decreto nº 53.831/1964. Destarte, o intervalo de 24/04/1989 a 05/03/1997 deve ser reconhecido inteiramente como especial. No tocante ao período compreendido entre 06 de março de 1997 e 30 de março de 2013, os registros ambientais atestam a exposição do autor a ruído contínuo oscilando entre os patamares de 82,90 dB(A) e 85,90 dB(A). No subperíodo de 06/03/1997 a 18/11/2003, a legislação de regência fixou o limite de tolerância para o ruído em nível superior a 90 dB(A), conforme o Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. Como a pressão sonora registrada (85,90 dB(A)) situou-se abaixo daquele teto regulamentar, incabe o enquadramento especial. Da mesma forma, no subperíodo de 19/11/2003 a 30/03/2013, o nível registrado de 82,90 dB(A) não atingiu o patamar de 85 dB(A) exigido pelo Decreto nº 4.882/2003. Não havendo menção concomitante no formulário a outros agentes nocivos para esse intervalo específico, o período de 06/03/1997 a 30/03/2013 deve ser mantido integralmente na condição de tempo de contribuição comum. Por sua vez, no período de 31 de março de 2013 a 11 de agosto de 2019 (DER), as demonstrações ambientais registram a exposição continuada ao agente físico ruído nas intensidades de 85,90 dB(A) (31/03/2013 a 31/12/2016), 92,30 dB(A) (01/01/2017 a 30/09/2018), 87,20 dB(A) (01/10/2018 a 27/11/2018) e 90,23 dB(A) (a contar de 28/11/2018), aferidos de acordo com a metodologia NHO-01 da Fundacentro. Todos esses valores superam o limite legal de 85 dB(A) incidente a partir de 19/11/2003. Além da nocividade sonora, resta atestada no formulário ambiental a exposição ocupacional aos agentes químicos benzeno e hidrocarbonetos derivados do petróleo e gás natural em instalações de refino e processamento. Por constar o benzeno do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), instituída pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, a avaliação da nocividade reveste-se de caráter meramente qualitativo, ensejando a especialidade independentemente dos níveis de concentração no ambiente de trabalho. Impõe-se, assim, o reconhecimento da especialidade do período de 31/03/2013 a 11/08/2019. No que se refere à eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555) pacificou que, em se tratando do agente físico ruído acima dos limites legais, a declaração do empregador constante no PPP acerca da eficácia do protetor auricular não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que as vibrações sonoras provocam desgastes orgânicos sistêmicos que extrapolam a função auditiva. Para ilustrar a tese de repercussão geral consolidada sobre a matéria, destaca-se o julgado da Corte Suprema no Tema 555: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) A tese de que a neutralização do risco por EPI atua de forma mitigada perante agentes cancerígenos e que o ônus da prova de eventual ineficácia obedece a preceitos específicos foi referendada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1090: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1090 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. — Paradigma: REsp 2082072/RS Ademais, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é firme a jurisprudência que reconhece a especialidade decorrente da exposição a derivados de petróleo e óleo diesel contendo substâncias cancerígenas em sua composição, imune à neutralização por EPI: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ÓLEO DIESEL. COMPOSIÇÃO. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Sentença que reconheceu a especialidade dos períodos 23/09/1988 05/03/1997 e 19/11/2003 18/08/2014 e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos financeiros desde 18/08/2014. 2. Apelação da parte autora sustentando a especialidade do período 06/03/1997 18/11/2003, com base na exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais e a agentes químicos como óleo diesel e graxa, pleiteando o reconhecimento da aposentadoria especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da especialidade com base em exposição a níveis variáveis de ruído entre 85dB(A) e 93dB(A), conforme PPP e LTCAT; (ii) validade da exposição habitual a agentes químicos cancerígenos, como óleo diesel e seus componentes, independentemente da análise quantitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exposição a hidrocarbonetos, como o óleo diesel, implica risco à saúde do trabalhador e caracteriza atividade especial, mesmo sem análise quantitativa, por se tratar de agente reconhecidamente cancerígeno. 5. A mera presença de agentes nocivos cancerígenos no ambiente de trabalho é suficiente para caracterizar a especialidade, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria Interministerial nº 9/2014. 6. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade quando se trata de agente cancerígeno. 7. Reconhecida a especialidade do período 06/03/1997 18/11/2003, é devida a conversão do benefício concedido em aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos como óleo diesel e seus componentes caracteriza tempo especial, independentemente da mensuração quantitativa. 2. Agentes cancerígenos constantes da LINACH dispensam avaliação dosimétrica para fins previdenciários. 3. O fornecimento de EPI não afasta a especialidade da atividade quando se trata de agente reconhecidamente cancerígeno." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0024782-30.2015.4.01.3800, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 23/05/2017.(AC 0011337-78.2016.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/09/2025 PAG.) Destaques ausentes no original. Conclui-se, portanto, pelo direito da parte autora ao reconhecimento da especialidade laboral nos períodos de 24/04/1989 a 05/03/1997 e de 31/03/2013 a 11/08/2019, determinando-se ao INSS a conversão desses intervalos em tempo de contribuição comum mediante a aplicação do fator multiplicador 1,40. Fixadas as ponderações, para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob a égide do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o segurado do sexo masculino devia comprovar no mínimo trinta e cinco anos de tempo de contribuição e a carência regulamentar de cento e oitenta contribuições mensais. Ao consolidar a contagem do tempo de serviço promovida nesta decisão, aplicando-se a conversão dos períodos especiais pelo fator 1,40, obtém-se o seguinte panorama na Data de Entrada do Requerimento administrativo (11/08/2019): tempo de contribuição comum (englobando os vínculos comuns registrados na CTPS, o período de aluno-aprendiz do Instituto Federal de Sergipe e os períodos mantidos como comuns na Petrobras), totalizando trinta e três anos, cinco meses e dezoito dias; acréscimo decorrente da conversão especial dos períodos de 24/04/1989 a 05/03/1997 (sete anos, dez meses e doze dias multiplicados por 0,40, resultando em três anos, um mês e vinte e dois dias) e de 31/03/2013 a 11/08/2019 (seis anos, quatro meses e doze dias multiplicados por 0,40, resultando em dois anos, seis meses e dezessete dias), somando o acréscimo de cinco anos, oito meses e nove dias. O tempo total de contribuição apurado na DER atinge trinta e nove anos, dois meses e vinte e sete dias. Somando tempo de contribuição superior a trinta e cinco anos com carência amplamente preenchida em 11 de agosto de 2019 (370 contribuições mensais), a parte autora cumpriu de modo integral todos os pressupostos exigidos pela legislação previdenciária então vigente, titularizando direito adquirido à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (Espécie 42) com DIB na DER em 11/08/2019. No tocante ao cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), a pontuação acumulada pelo segurado na DER (cinquenta anos e onze meses de idade somados a trinta e nove anos e dois meses de contribuição, perfazendo noventa pontos) não atingiu o patamar de noventa e seis pontos exigido pelo artigo 29-C da Lei nº 8.213/1991 em 2019 para o afastamento do fator de cálculo. Assim, a RMI deve ser apurada mediante a média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários de contribuição a contar da competência julho de 1994, aplicando-se obrigatoriamente o fator previdenciário sobre o salário de benefício apurado. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a medida encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta plenamente evidenciada pela demonstração conclusiva do tempo de contribuição e do preenchimento dos requisitos legais já na via administrativa originária. Por sua vez, o perigo de dano fundamenta-se na natureza estritamente alimentar da verba previdenciária postulada, indispensável à manutenção da subsistência e da dignidade do segurado idoso. Presentes os requisitos autorizadores, acolhe-se a pretensão de tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício. Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir; b) ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 22 de setembro de 2020, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: c.1) DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a averbação do período de 01/03/1984 a 30/11/1986, prestado perante o Instituto Federal de Sergipe, na condição de tempo de contribuição comum; c.2) RECONHECER a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 24/04/1989 a 05/03/1997 e de 31/03/2013 a 11/08/2019, determinando ao INSS que promova a conversão desses intervalos em tempo de contribuição comum mediante a aplicação do fator multiplicador 1,40; c.3) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (Espécie 42), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento em 11 de agosto de 2019, e Renda Mensal Inicial (RMI) calculada na forma da legislação vigente à época, com a incidência do fator previdenciário; c.4) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 22 de setembro de 2020 (respeitada a prescrição quinquenal) até a efetiva implantação do benefício. Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que promova a implantação administrativa do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor no prazo de trinta dias contados da intimação desta sentença, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de fixação de multa diária; e) Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor da condenação (compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), cabendo setenta por cento do montante ao patrono da parte autora e trinta por cento ao procurador da autarquia. A exigibilidade da verba cobrada da parte autora permanece suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; f) Espécie não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por se tratar de condenação com valor mensurável sabidamente inferior a mil salários-mínimos, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, remetam-se igualmente os autos em razão da remessa necessária. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao setor de contadoria ou intime-se a parte exequente para a apresentação da memória discriminada dos cálculos de liquidação. Ato registrado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal
