Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1012165-90.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO FERREIRA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LÁZARO FERREIRA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora sustenta que o benefício de auxílio por incapacidade temporária a que fazia jus, concedido nos autos da ação previdenciária nº 5500298-05.2020.8.09.0006 (5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO), foi indevidamente cessado em 07/10/2024, sem a realização de prévia perícia médica, em descompasso com os termos da sentença proferida no evento 65 daqueles autos. O autor aduz, ainda, que a autarquia ré permaneceu inerte quanto ao cumprimento das decisões proferidas nos eventos 216, 225 e 231 daquele processo, que determinaram o restabelecimento do benefício sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, e, posteriormente, a expedição de ofício à Central de Análise de Benefícios do INSS (CEAB), sob pena de o responsável pelo setor responder por crime de desobediência. Em razão de tais fatos, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 17.091,13, a título de lucro cessante, correspondente às parcelas do benefício não recebidas desde a cessação; de R$ 17.000,00, a título de dano emergente, em razão do alegado endividamento decorrente da ausência de renda; e de R$ 20.000,00, a título de dano moral, sob a alegação de que a cessação indevida de benefício de natureza alimentar e o descumprimento de ordem judicial geram dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação específica do sofrimento experimentado. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2253856943). Vieram os autos conclusos. Decido. As preliminares arguidas pelo INSS não merecem acolhimento. O art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, disciplina o rito processual das demandas judiciais que têm por objeto a concessão, o restabelecimento ou a manutenção originária de benefício por incapacidade, estabelecendo que a perícia médica judicial deve ser realizada antes da citação da autarquia, de modo a viabilizar a apresentação de defesa técnica direcionada aos elementos periciais apurados. Tal exigência, contudo, não se aplica ao caso dos autos, cuja causa de pedir não é a existência do direito ao benefício por incapacidade – já reconhecido e definitivamente estabelecido pela sentença proferida nos autos nº 5500298-05.2020.8.09.0006 –, mas o descumprimento, pela autarquia, das decisões judiciais que determinaram o restabelecimento daquele benefício. Inexiste, portanto, controvérsia pericial a ser dirimida nesta demanda, o que torna inaplicável o rito do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Da mesma forma, não se sustenta a arguição de falta de interesse de agir com fundamento no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização. Tais teses dizem respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo, ou de pedido de prorrogação, como condição para a caracterização de pretensão resistida nas demandas que buscam a concessão ou a continuidade originária do benefício por incapacidade. No caso concreto, o direito ao benefício já foi reconhecido judicialmente, e a presente ação não busca a sua concessão ou prorrogação administrativa, mas a reparação civil de danos que a parte autora alega ter sofrido em razão do descumprimento de ordens judiciais expedidas em processo diverso. A pretensão resistida, portanto, decorre da própria conduta da autarquia de não restabelecer o benefício a despeito das determinações judiciais, estando presente o interesse de agir. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Não havendo outras questões a serem preliminarmente dirimidas, passo ao exame do mérito. A parte autora funda seu pedido indenizatório em dois fatos centrais: a cessação do benefício em 07/10/2024 sem a realização de prévia perícia médica, em desacordo com os termos da sentença do evento 65 dos autos nº 5500298-05.2020.8.09.0006 (ID 2227741790), e o descumprimento, pela autarquia ré, das decisões proferidas nos eventos 216, 225 e 231 daqueles autos (IDs 2227741825, 2227741871 e 2227741973), que determinaram o restabelecimento do benefício sob pena de multa diária e, posteriormente, a expedição de ofício à CEAB sob pena de comunicação de crime de desobediência. Ainda que se admita como verdadeira a alegação de cessação irregular do benefício e de subsequente inércia da autarquia no seu restabelecimento, tais fatos não são aptos, por si sós, a ensejar o dano moral pretendido. O reconhecimento do dano moral pressupõe a demonstração de ato abusivo da autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa ou eivada de culpa grave, circunstância não verificada na hipótese dos autos. A mera demora ou atraso na implantação ou no restabelecimento de benefício previdenciário, ainda que decorrente de inércia administrativa reiterada, não gera, por si, dano moral presumido (in re ipsa), na medida em que a ofensa ao direito subjetivo do segurado, nessas circunstâncias, resolve-se no âmbito estritamente material, sendo compensada pelo pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como pela astreinte imposta para compelir o cumprimento da obrigação, na linha do entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento do dano moral pressupõe ato abusivo da autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa, situação não verificada na hipótese. 2. Na situação, a ofensa ao direito subjetivo do segurado, decorrente da demora na implantação do benefício, será resolvido no âmbito estritamente material e deverá ser compensado com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos juros de mora, da correção monetária e da astreinte porventura imposta para compelir o cumprimento da obrigação. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0070679-20.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 12/07/2017 PAG.) É exatamente essa a hipótese dos autos: o desfalque patrimonial decorrente da cessação e da demora no restabelecimento do benefício já encontra mecanismo próprio de recomposição no âmbito dos autos nº 5500298-05.2020.8.09.0006, mediante o pagamento das parcelas vencidas, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária, e mediante a multa diária já fixada no despacho do evento 216 (ID 2227741825), destinada precisamente a compelir a autarquia ao cumprimento da obrigação de restabelecer o benefício. Não há, assim, lacuna de tutela a ser suprida por esta ação autônoma de indenização, tampouco elementos concretos que evidenciem, além do mero inadimplemento da obrigação de restabelecer o benefício, conduta abusiva ou dolosa da autarquia apta a configurar o dano moral pretendido. Não se desconhece que o direito à indenização por danos morais poderia, excepcionalmente, ser reconhecido caso a parte autora demonstrasse que a demora na implantação ou no restabelecimento do benefício ocorreu em circunstâncias de flagrante abuso ou de ilegalidade manifestamente desproporcional por parte da Administração, ou, ainda, que a ausência da verba de natureza alimentar tenha provocado situação de extrema vulnerabilidade e privação de recursos básicos à sua subsistência, a ponto de ultrapassar o mero dissabor cotidiano inerente à mora administrativa. Não é o que se verifica, contudo, no caso concreto: a parte autora limitou-se a alegar, de forma genérica, que passou a enfrentar privações e a contrair empréstimos para sua subsistência, sem trazer aos autos qualquer elemento de prova concreto capaz de demonstrar a excepcional gravidade da situação vivenciada, tampouco evidenciar conduta arbitrária ou franca e desproporcionalmente ilegal da autarquia que extrapolasse o mero inadimplemento da obrigação de restabelecer o benefício, já objeto de tutela específica nos autos de origem. No que tange ao pedido de indenização por dano material, tanto o lucro cessante quanto o dano emergente alegados pela parte autora consubstanciam-se, em essência, no próprio desfalque patrimonial decorrente da cessação do benefício e da demora em seu restabelecimento, isto é, nas parcelas do benefício não recebidas desde 07/10/2024. Tal prejuízo, contudo, há de ser reparado no âmbito próprio da execução/cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5500298-05.2020.8.09.0006, mediante o pagamento das parcelas vencidas, com os acréscimos de juros de mora e correção monetária cabíveis, não constituindo dano material autônomo e independente a ser indenizado nesta ação. Por fim, registro que eventual descumprimento da sentença proferida no evento 65 dos autos nº 5500298-05.2020.8.09.0006 – com a cessação do benefício sem a realização de nova perícia, conforme ali determinado – configura questão a ser dirimida no próprio juízo sentenciante, mediante informação e comprovação do descumprimento da sentença naquele processo, e não por meio de ação autônoma de indenização perante este Juizado. A própria parte autora já vem se valendo dessa via adequada, consoante demonstram os despachos dos eventos 216, 225 e 231 daqueles autos, nos quais a questão do descumprimento está sendo processada e cujos instrumentos coercitivos – multa diária e expedição de ofício sob pena de comunicação de crime de desobediência – mostram-se aptos e suficientes à tutela do direito da parte autora. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
