Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO. COOPERATIVAS ADQUIRENTES. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte impetrante contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança em mandado de segurança. O pedido visa afastar a exigência de recolhimento da contribuição ao FUNRURAL pelas cooperativas, na condição de sub-rogadas do produtor rural pessoa física. 2. A decisão monocrática aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 700.922-RS, para reconhecer a constitucionalidade da contribuição. As agravantes sustentam erro de julgamento, por inadequação do precedente, e indicam a existência de controvérsia específica quanto à sub-rogação, objeto da ADI 4.395/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é adequada a aplicação do precedente firmado no RE 700.922-RS à hipótese de sub-rogação das cooperativas adquirentes quanto à contribuição devida por produtor rural pessoa física; e (ii) saber se é cabível o julgamento do mérito da apelação ou o sobrestamento do feito em razão da decisão cautelar proferida na ADI 4.395/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia dos autos não trata da contribuição devida pelo empregador rural pessoa jurídica. A hipótese refere-se à exigência da contribuição previdenciária mediante sub-rogação das cooperativas adquirentes, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. 5. O precedente firmado no RE 700.922-RS não abrange a discussão relativa à sub-rogação. A aplicação de precedente dissociado da controvérsia configura erro de julgamento e viola o dever de fundamentação analítica previsto no art. 489, § 1º, V, do CPC. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 4.395/DF, determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da sub-rogação da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física. 7. Diante da ordem de suspensão, não é cabível o julgamento do mérito da apelação. Impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da ação direta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a decisão monocrática e determinar o sobrestamento da apelação, até o julgamento final da ADI 4.395/DF. Tese de julgamento: “1. O precedente do RE 700.922-RS não se aplica às hipóteses de sub-rogação da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física. 2. A aplicação de precedente inadequado configura violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, V, do CPC.”