Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0808436-95.2026.8.20.5004 Parte autora: EDUARDO HENRIQUE DO AMARAL CARNEIRO SILVA Parte ré: INVERTUS ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação cível, na qual a parte autora sustenta que, embora inscrita no cadastro “Não Me Perturbe”, passou a receber reiteradas ligações de telemarketing, que atribui à requerida, requerendo a cessação dos contatos e indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de prova de que tenha realizado as ligações narradas, bem como a inexistência de elementos suficientes para inversão do ônus da prova e configuração de danos morais. Decido. A relação entre os litigantes é caracterizada como relação de consumo, nos termos da Lei n.º 8.078/90. Consoante o disposto no artigo 2º da referida lei, a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto, conforme o artigo 3º da mesma legislação, a parte demandada é reconhecida como prestadora de serviço, contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não ocorre de forma automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não afastando a necessidade de apresentação de elementos mínimos acerca do fato constitutivo do direito alegado. No caso concreto, embora a parte autora tenha comprovado sua inscrição no cadastro “Não Me Perturbe” e apresentado registros de reclamações, não juntou histórico de chamadas, capturas de tela de seu aparelho telefônico ou outro elemento capaz de demonstrar que efetivamente recebeu ligações dos números indicados na inicial, nas datas e horários narrados. Além disso, os documentos apresentados indicam que as reclamações realizadas no sistema “Não Me Perturbe” foram direcionadas à operadora TIM, constando a requerida apenas em referência ao produto ou serviço ofertado, o que não é suficiente para demonstrar que as chamadas tenham partido de seus terminais. Por sua vez, o fato de a requerida ter promovido o bloqueio do número do autor em sua plataforma interna, no curso do processo, não constitui, por si só, reconhecimento da autoria das ligações, tratando-se de providência adotada após tomar conhecimento do terminal indicado na demanda. Desse modo, ausente prova mínima capaz de conferir verossimilhança às alegações, não se mostra cabível a inversão do ônus probatório para impor à requerida a demonstração de fato negativo, incidindo a regra do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que a perda superveniente do objeto anteriormente reconhecida restringiu-se ao pedido de tutela de urgência, em razão do bloqueio realizado administrativamente, não importando reconhecimento da procedência da pretensão de mérito. Assim, não comprovada a realização das ligações nos moldes narrados e sua vinculação à requerida, não há como reconhecer falha na prestação do serviço ou ato ilícito que justifique a obrigação de não fazer ou a indenização por danos morais. O pedido de justiça gratuita será analisado em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Natal/RN, 23 de setembro de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito
