Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à progressão funcional da Classe "A" para a Classe "B", vínculo 1, mas fixou o pagamento das diferenças remuneratórias apenas a partir de 15/10/2025. 2. O recorrente sustenta que, uma vez preenchidos os requisitos legais para a evolução funcional em data anterior, os efeitos funcionais e financeiros da progressão devem retroagir ao momento da implementação desses requisitos, e não à data prevista para publicação do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a progressão funcional do servidor do magistério estadual deve produzir efeitos funcionais e financeiros a partir da data de implementação dos requisitos legais ou apenas em 15 de outubro, nos termos do art. 36 da LCE nº 322/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LCE nº 322/2006, em seus arts. 39 e 41, condiciona a progressão funcional ao preenchimento do interstício mínimo e à avaliação de desempenho. 5. No caso, a sentença reconheceu que o autor ingressou no vínculo 1 em 15/03/2022, enquadrado na Classe "A", Nível III, e que implementou o requisito temporal para progressão à Classe "B" em 15/03/2025. 6. A previsão do art. 36 da LCE nº 322/2006, que estabelece a publicação das elevações funcionais em 15 de outubro de cada ano, refere-se à formalização do ato administrativo e não ao nascimento do direito à progressão. 7. Preenchidos os requisitos legais, surge para o servidor direito subjetivo à progressão, cabendo à Administração apenas formalizar a alteração funcional. A demora ou omissão administrativa não pode postergar os efeitos funcionais e financeiros já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. 8. A ausência de avaliação de desempenho, quando imputável à própria Administração, não pode ser utilizada em prejuízo do servidor. 9. Não há elemento suficiente nos autos para afastar o marco temporal de 15/03/2025 expressamente reconhecido na sentença com base na documentação funcional. Por isso, a reforma deve limitar-se à alteração do termo inicial dos efeitos da progressão para essa data. 10. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive os reflexos em ADTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, os critérios de juros e correção monetária e a dedução dos valores eventualmente pagos administrativamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença e determinar que a progressão funcional do recorrente para a Classe "B", vínculo 1, produza efeitos funcionais e financeiros desde 15/03/2025, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A data de 15 de outubro prevista no art. 36 da LCE nº 322/2006 constitui prazo para publicação do ato administrativo de elevação funcional, não marco inicial do direito à progressão. 2. Preenchidos os requisitos legais para a progressão funcional, os efeitos funcionais e financeiros devem retroagir à data de sua implementação. 3. A omissão da Administração quanto à avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor quando o próprio ente público é responsável pela realização do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; LCE nº 322/2006, arts. 36, 39 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado nº 0811073-62.2025.8.20.5001, Rel. Mag. Klaus Cleber Morais de Mendonça, 1ª Turma Recursal, j. 16.12.2025, p. 16.12.2025; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0880681-50.2025.8.20.5001, Rel. Mag. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, j. 11.08.2026, p. 12.08.2026; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0877712-62.2025.8.20.5001, Rel. Mag. Jose Undario Andrade, 3ª Turma Recursal, j. 11.08.2026, p. 12.08.2026.