Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1037777-86.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. G. S. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Passo ao mérito da causa. Trata-se de ação proposta com o objetivo de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), direcionado à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, o benefício pressupõe dois requisitos: (i) a condição de pessoa com deficiência, definida como aquela com impedimentos de longo prazo – físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais – que, em interação com barreiras, restrinjam sua participação plena na sociedade por período mínimo de dois anos; (ii) a situação de risco social da parte autora e de sua família. O critério econômico - renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo -, embora ainda presente no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, passou a ser interpretado de forma ampliativa, por força do julgamento do RE nº 567.985/MT pelo STF (repercussão geral), bem como pelas modificações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 14.176/2021. Referidos diplomas legais incluíram os §§ 11 e 11-A ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, permitindo que outros elementos probatórios sejam utilizados para aferição da miserabilidade, e autorizando a ampliação do limite de renda per capita para até ½ salário mínimo, mediante avaliação social. Assim, a avaliação deve considerar, entre outros fatores: o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades da vida diária e o comprometimento da renda com despesas médicas, alimentares ou assistenciais não cobertas pelo SUS ou pelo SUAS. O Decreto nº 12.534/2025 consolidou e regulamentou essas disposições, reiterando que a renda mensal bruta familiar é composta pelos rendimentos de todos os membros do núcleo familiar, excetuando-se expressamente do cálculo: benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idoso com mais de 65 anos ou por pessoa com deficiência, o BPC recebido por outro membro do grupo, bolsas de estágio supervisionado, rendimentos de aprendiz e valores pagos a título de auxílio-inclusão. Nesse ínterim, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade. A análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso. Outrossim, o art. 20, §12º, da Lei nº 8.742/93, reforça a obrigatoriedade da inscrição e atualização do beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico), exigência para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício. Ressalta-se que tais informações devem estar atualizadas há, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, segundo o art. 12, §2º, do Decreto 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 12.534/2025. Considerando tais premissas, passa-se a análise do caso concreto. No tocante ao primeiro requisito, a parte autora demonstrou ser pessoa com deficiência. De acordo com o laudo pericial (ID 2142342432), subscrito por profissional designado pelo Juízo, o demandante possui Autismo Infantil (CID10 F84.0), que compromete sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A perícia foi clara, técnica e respondeu adequadamente aos quesitos formulados, inexistindo elementos que justifiquem a desconsideração de suas conclusões. Todavia, quanto ao critério socioeconômico, não restou demonstrada a situação de vulnerabilidade social apta a justificar a concessão do benefício. Analisando o estudo social realizado (ID 2221805142), percebe-se que o grupo familiar é composto pela parte autora, sua mãe e seu irmão. A renda familiar, por sua vez, consiste em R$1518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) auferida pelo irmão da parte autora, originada de BPC-LOAS. No que tange ao valor percebido referente ao LOAS, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão de outro benefício assistencial a idoso ou pessoa com deficiência pertencente à mesma família, no cálculo da renda familiar per capita previsto no § 3º do referido artigo. Dessa forma, tal benefício não integra a base de cálculo da renda familiar. No entanto, a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto afasta o preenchimento do requisito da vulnerabilidade social indispensável à concessão do benefício assistencial. Da CNIS do Sr. Sebastião Pereira Lima Filho, verifica-se que o genitor do autor possui plena capacidade contributiva. Conforme se extrai do referido cadastro, o pai mantém vínculo formal de emprego ativo junto à VIAÇÃO OURO E PRATA SA, percebendo remuneração compatível com o cumprimento de seu dever legal de sustento. Com efeito, constam salários de contribuição superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) desde agosto de 2024, alcançando o valor de R$ 5.597,91 (cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) em novembro de 2025, conforme se observa da documentação abaixo colacionada: Os dados acima evidenciam, portanto, a existência de fonte de renda estável e de capacidade econômica suficiente para que o genitor contribua diretamente para o sustento do filho mediante o pagamento de pensão alimentícia, afastando, por consequência, a necessidade de atuação subsidiária do Estado. O dever do Estado de prestar assistência social possui caráter estritamente subsidiário, atuando apenas quando esgotadas as possibilidades de a família prover o sustento de seus membros, conforme a literalidade do art. 20 da LOAS. Nesse contexto, o dever de prestar alimentos aos filhos menores constitui obrigação primária dos pais, decorrente do poder familiar, nos termos dos arts. 1.566, IV, e 1.694 do Código Civil. O Benefício de Prestação Continuada não possui natureza de complementação de renda, tampouco se destina a substituir ou eximir o genitor de sua obrigação legal, personalíssima e irrenunciável de sustentar a prole. Assim, uma vez constatada a robusta capacidade financeira do pai para suprir as necessidades do filho por meio de pensão alimentícia, resta afastado o dever de amparo estatal, por inexistir a situação de desamparo que justifique a concessão do benefício assistencial. Desse modo, embora presente o requisito relacionado à deficiência, não restou comprovada a condição de vulnerabilidade socioeconômica exigida para a concessão do benefício assistencial. Ressalte-se que o benefício assistencial possui natureza subsidiária, destinando-se apenas àqueles que efetivamente se encontrem em situação de extrema necessidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não há como acolher o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
