Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para REVISAR o valor da pensão alimentícia. Defiro o benefício da justiça gratuita às partes. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido com a causa, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Pela Secretaria Judiciária: 1. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Interdições da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804250-38.2026.8.20.5001 SENTENÇA (...) É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A revisão da pensão alimentícia encontra respaldo no artigo 1.699 do Código Civil, que prevê a possibilidade de modificação da obrigação alimentar em razão de alteração nas necessidades do alimentando ou na capacidade financeira do alimentante. Trata-se, portanto, de medida que pressupõe a demonstração de mudança superveniente e relevante no binômio necessidade-possibilidade, capaz de justificar a alteração da obrigação anteriormente estabelecida. No caso em tela, o autor fundamenta o pedido de minoração no nascimento de outro filho, ocorrido em 2024, e na alegada evolução da capacidade econômica da genitora, que passou a exercer atividade empresarial formal. Todavia, os elementos produzidos nos autos não corroboram a alegada redução de sua capacidade contributiva. Embora tenha constituído nova família, o requerente passou a exercer, além do cargo de Técnico em Enfermagem junto ao Estado, a função de Terceiro-Sargento do Exército Brasileiro, mantendo dois vínculos formais cujos rendimentos brutos, somados, ultrapassam R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. Desse modo, o novo encargo familiar não veio acompanhado de diminuição de sua disponibilidade financeira. Ao contrário, a documentação apresentada demonstra que o alimentante dispõe atualmente de fonte adicional de renda, circunstância que deve ser considerada na análise da pretensão revisional. De outro lado, os documentos juntados aos autos indicam que as despesas da alimentanda Laura alcançam, em média, R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, abrangendo gastos com ensino particular, fardamento, material didático, reforço escolar, alimentação e vestuário, suportados majoritariamente pela genitora. Cumpre registrar que a revelia da requerida, decretada em razão da intempestividade da contestação, não conduz, por si só, à procedência do pedido, uma vez que a presunção prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil não incide quando a demanda versar sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe o artigo 345, inciso II, do mesmo diploma. Nesse sentido, a Súmula 231 do STF estabelece que o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. Assim, a solução da controvérsia deve decorrer da análise do conjunto probatório e da necessária ponderação entre as necessidades da alimentanda e a capacidade contributiva do alimentante. No caso, não foi demonstrada alteração desfavorável na situação econômica do autor que torne excessiva a obrigação assumida anteriormente, razão pela qual não há fundamento para a redução pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para REVISAR o valor da pensão alimentícia. Defiro o benefício da justiça gratuita às partes. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes no importe de 15% sobre o proveito econômico obtido com a causa, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Pela Secretaria Judiciária: 1. Intimem-se. 2. Ciência ao Ministério Público (prazo de 10 dias). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença com força de mandado. Parnamirim/RN, datação eletrônica. TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
