Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTITATIVO. NECESSÁRIA REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar se o recurso deve ser conhecido em sua totalidade, se é válido o contrato de empréstimo consignado e, caso negativo, as consequências daí advindas, notadamente quanto à possível configuração do dano moral, além do seu quantitativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de não conhecimento parcial porque não configurada a ausência de interesse recursal. 4. Havendo a parte autora, em réplica à contestação, impugnado a assinatura aposta no contrato, o ônus da prova acerca da validade da avença é do banco, que não se desincumbiu de tal dever porque demonstrou desinteresse na realização da perícia grafotécnica. 5. Configurado o dano moral, haja vista a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa cujo valor não é elevado. 6. A indenização extrapatrimonial foi fixada em patamar exagerado (R$ 5.000,00), sendo razoável a redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra proporcional à gravidade da conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 – TJRN: AC 0800113-43.2022.8.20.5101, relatora Desembargadora Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 11/11/2024; AC 0804191-40.2023.8.20.5103, relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 30/10/2024.