Ementa
de vínculo laboral, era legítima a atuação do INSS no sentido de revisar a manutenção do benefício, uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente é devida apenas enquanto persistir a condição incapacitante que justificou sua concessão. Assim, ainda que se admita a existência de controvérsia relevante acerca da persistência da incapacidade laborativa e da legalidade da revisão administrativa, a questão deve ser discutida em ação própria, de rito ordinário, na qual seja possível a produção de prova pericial médica e a completa instrução probatória. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017300-13.2026.4.01.3902 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PORTELA DE SOUSA JUNIOR - PA35480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: ANTONIO PEREIRA BARBOSA JOSE PORTELA DE SOUSA JUNIOR - (OAB: PA35480) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2270393704 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017300-13.2026.4.01.3902 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PORTELA DE SOUSA JUNIOR - PA35480 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO PEREIRA BARBOSA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM SANTARÉM/PA, no qual pretende o restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente, NB nº 613.173.585-2. Sustenta, em síntese, que o benefício teria sido cessado indevidamente, em razão da constatação administrativa de vínculo laboral mantido após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Alega ausência de má-fé, manutenção do quadro clínico incapacitante e natureza alimentar da prestação previdenciária. É o necessário. Decido. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, não admitindo dilação probatória. A via mandamental somente é adequada quando a ilegalidade ou abusividade do ato impugnado puder ser reconhecida de plano, a partir de documentação suficiente, inequívoca e previamente formada. No caso, a impetração não reúne tais requisitos. A controvérsia posta nos autos envolve o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, cuja manutenção pressupõe a demonstração atual da incapacidade laborativa total e permanente, bem como da impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. A aferição desse requisito, contudo, depende de prova técnica médica. Não basta a juntada de documentos médicos particulares ou relatórios clínicos para, em sede mandamental, afastar a conclusão administrativa do INSS e reconhecer, de plano, a permanência da incapacidade laborativa. A definição acerca da existência, extensão, atualidade e repercussão funcional das enfermidades alegadas exige perícia médica judicial, providência incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. Além disso, não se verifica, de plano, ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. Conforme narrado pelo próprio impetrante, o INSS identificou a existência de vínculo de emprego após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A existência de atividade laboral posterior à aposentadoria por incapacidade constitui elemento objetivo apto a deflagrar a revisão administrativa e a subsidiar a conclusão de recuperação da capacidade laborativa, ou, ao menos, de incompatibilidade entre o exercício de atividade remunerada e a manutenção do benefício por incapacidade permanente. Nessa perspectiva, o ato administrativo não se revela manifestamente ilegal ou abusivo. Ao contrário, diante da constatação de vínculo laboral, era legítima a atuação do INSS no sentido de revisar a manutenção do benefício, uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente é devida apenas enquanto persistir a condição incapacitante que justificou sua concessão. Assim, ainda que se admita a existência de controvérsia relevante acerca da persistência da incapacidade laborativa e da legalidade da revisão administrativa, a questão deve ser discutida em ação própria, de rito ordinário, na qual seja possível a produção de prova pericial médica e a completa instrução probatória. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 12 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
