Ementa
Ante o exposto: a) reconheço, de ofício, o erro material e TORNO SEM EFEITO a sentença de Id 187542836, bem como a ordem de expedição de alvará nela contida; b) HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 180967763, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, III, e 487, III, "b", do CPC; c) determino o levantamento de eventuais penhoras, constrições ou restrições judiciais existentes em nome dos executados vinculadas a este feito; d) dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC; e) honorários na forma pactuada; f) indefiro o pedido de expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, cabendo ao exequente promover a baixa das anotações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal (cláusula nona), certifique-se o trânsito em julgado nesta data (art. 999 do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos apensos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0100053-62.2013.8.20.0143 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: Banco do Brasil S/A REU: R MOREIRA ALVES - ME e outros SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de R Moreira Alves - ME e Beatriz Alerrandra Silvestre. Por meio da petição de Id 180967763, as partes noticiaram a celebração de acordo, pelo qual os executados se obrigaram a pagar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para quitação integral da dívida, além de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito. Juntaram comprovante de transferência. Sobreveio a sentença de Id 187542836, que extinguiu a execução pelo pagamento e determinou a expedição de alvará em favor de pessoa estranha à lide. A Secretaria certificou (Id 188382786) a divergência e a inexistência de valores depositados em conta judicial. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação 2.1 - Do erro material na sentença de Id 187542836 A sentença de Id 187542836 contém evidente erro material. Seu conteúdo não guarda correspondência com os autos: refere pagamento informado pelo executado e determina alvará em favor de João Ferreira de Lima, que não integra a relação processual, no valor de R$ 253,86, inexistindo qualquer depósito judicial vinculado ao feito. Nos termos do art. 494, I, do CPC, o juiz pode corrigir de ofício inexatidões materiais após a publicação da sentença. Tratando-se de ato manifestamente dissociado da realidade processual, impõe-se torná-lo sem efeito e proferir o julgamento adequado ao pedido efetivamente formulado. 2.2 - Da homologação do acordo As partes são capazes, o objeto é lícito e disponível, e o instrumento está subscrito pelos procuradores com poderes especiais para transigir (art. 105 do CPC), estando acompanhado de comprovante de pagamento. Assim, a homologação é medida que se impõe, com a consequente extinção da execução, na forma dos arts. 924, III, e 487, III, "b", do CPC. Havendo transação antes da prolação de sentença válida, as partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Quanto ao pedido de baixa de restrições em órgãos de proteção ao crédito, a providência incumbe ao próprio credor que as promoveu, independentemente de ofício judicial. 3 - Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço, de ofício, o erro material e TORNO SEM EFEITO a sentença de Id 187542836, bem como a ordem de expedição de alvará nela contida; b) HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 180967763, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, III, e 487, III, "b", do CPC; c) determino o levantamento de eventuais penhoras, constrições ou restrições judiciais existentes em nome dos executados vinculadas a este feito; d) dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC; e) honorários na forma pactuada; f) indefiro o pedido de expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, cabendo ao exequente promover a baixa das anotações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal (cláusula nona), certifique-se o trânsito em julgado nesta data (art. 999 do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos apensos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
