Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0909683-70.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUSINEIDE SILVA DE LIMA REU: CLARO S.A. SENTENÇA Maria Lusineide Silva de Lima, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Claro S.A., igualmente qualificada. Em inicial, narra que ao consultar seu histórico de crédito, constatou a existência de informação relativa a débito no valor de R$ 112,93, decorrente do contrato de final nº 9610, vencido no ano de 2007. Sustenta que a manutenção da informação por período superior a 15 (quinze) anos viola o limite temporal estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 12.414/2011. Alega, ainda, tratar-se de informação excessiva e desatualizada. Ao final, requer a retirada do débito de seu histórico de crédito e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além dos consectários legais. Sobreveio sentença de Id. 92189272, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de procuração com fins específicos. Interposta apelação, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, por considerar excessiva a exigência de procuração com fins específicos no caso concreto. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação de Id. 181835538, acompanhada de documentos, sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, afirmando que este decorre do contrato nº 735159610, vinculado à linha móvel indicada em sua defesa, e permanece em aberto no valor de R$ 112,93. Alegou, ainda, que a prescrição não extingue a obrigação e que a disponibilização do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com inscrição em cadastro de inadimplentes, postulando, ao final, a improcedência dos pedidos. Em réplica de Id. 190322487, a autora sustentou que a defesa apresentada não enfrentou especificamente a controvérsia deduzida na inicial, reiterando que sua pretensão está fundada na manutenção da informação por prazo superior aos 15 (quinze) anos previstos no art. 14 da Lei nº 12.414/2011. Requereu a aplicação do art. 341 do CPC, a observância dos precedentes invocados e o julgamento antecipado da lide. Por meio da decisão de Id. 197734918, foi indeferido o pedido de suspensão do processo, ao fundamento de que a controvérsia dos autos não se confunde com aquela submetida ao Tema nº 1.264 do STJ. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para especificarem eventual interesse na produção de outras provas. Conforme certidão de Id. 200921189, transcorreu o prazo sem manifestação das partes acerca da produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental e as partes, embora intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id. 200921189. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada ilicitude na manutenção de informação relativa a débito vencido no ano de 2007, no valor de R$ 112,93, bem como à existência de dano moral decorrente de tal conduta. Trata-se de típica relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora, ao passo que a requerida figura como fornecedora de serviços, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Embora seja cabível a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus probatório quando presentes os requisitos legais, tal circunstância não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos destinados à demonstração do fato constitutivo do direito alegado. No caso, a autora sustenta que a informação relativa ao débito estaria sendo mantida em seu histórico de crédito por período superior a 15 (quinze) anos, em violação ao art. 14 da Lei nº 12.414/2011, que estabelece limitação temporal para a permanência das informações de adimplemento nos bancos de dados destinados à formação do histórico de crédito. Contudo, a prova documental produzida nos autos não demonstra que o débito esteja inserido em cadastro de inadimplentes ou componha histórico de crédito acessível a terceiros. Com efeito, o documento de Id. 91269640, juntado pela própria autora, identifica expressamente a página consultada como “Serasa Web – Limpa Nome – Detalhes da proposta”, apresentando o débito da Claro S.A., no valor de R$ 112,93, acompanhado de proposta para pagamento à vista ou parcelado e da opção “Negociar proposta”. Mais elucidativo é o documento de Id. 91269641, igualmente apresentado com a inicial, no qual consta expressamente que a dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e, por essa razão, não pode ser visualizada por empresas que consultarem o CPF da autora, esclarecendo, ainda, que dívidas vencidas há mais de cinco anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes. Desse modo, os próprios documentos que instruem a petição inicial evidenciam que a informação questionada se encontra disponibilizada no ambiente Serasa Limpa Nome, destinado à apresentação de propostas de negociação ao próprio consumidor, e não em cadastro restritivo de crédito ou banco de dados acessível a terceiros. Por conseguinte, não prospera a alegação de violação ao limite temporal previsto no art. 14 da Lei nº 12.414/2011, pois a parte autora não demonstrou que o débito esteja sendo mantido, após o prazo legal, como informação integrante de histórico de crédito para fins de avaliação de risco ou concessão de crédito. O que se verifica é tão somente sua disponibilização à própria consumidora em ambiente destinado à negociação. Ademais, a documentação apresentada pela requerida confirma a existência da relação jurídica subjacente, tendo em vista que as faturas referentes ao ano de 2007 estão emitidas em nome da autora e vinculadas à conta nº 735159610, número que coincide com aquele indicado na própria página do Serasa como contrato de origem da dívida discutida nestes autos. Ressalte-se que a presente demanda não exige pronunciamento acerca da prescrição da pretensão de cobrança do débito, tampouco acerca de sua exigibilidade judicial, pois a causa de pedir deduzida pela autora está fundada especificamente na alegada manutenção indevida da informação em histórico de crédito por período superior a quinze anos. Assim, não comprovada a inserção ou manutenção do débito em cadastro de inadimplentes ou em histórico de crédito acessível a terceiros, inexiste ato ilícito que justifique a determinação de exclusão pretendida. Pela mesma razão, não há falar em indenização por danos morais, pois além de inexistir prova de negativação indevida, o próprio documento apresentado pela autora esclarece que a informação não pode ser visualizada pelas empresas que consultam seu CPF, inexistindo demonstração de publicidade do débito perante terceiros, repercussão negativa em seu histórico de crédito ou qualquer outra circunstância concreta apta a configurar lesão aos direitos da personalidade. Portanto, ausente demonstração da ilicitude imputada à requerida, os pedidos formulados na inicial não comportam acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade da justiça deferida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. NATAL /RN, 18 de setembro de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
