Ementa
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora e apelação adesiva interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada em cobrança de empréstimo com contratação não demonstrada. 2. A autora pretende a majoração da indenização por danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais. O banco réu interpôs apelação adesiva, cuja admissibilidade foi impugnada por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação adesiva do banco réu deve ser conhecida, diante da alegada nulidade de intimações e da verificação de intempestividade; e (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar, decorrentes de empréstimo sem contratação comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação adesiva do banco réu não deve ser conhecida, pois foi interposta após o encerramento do prazo recursal. A certidão dos autos atesta o decurso do prazo sem manifestação tempestiva. 5. A alegação de nulidade das intimações não procede. Os expedientes posteriores à sentença foram regularmente publicados em nome do advogado constituído pela instituição financeira, o que afasta o vício de intimação e confirma a ocorrência de preclusão temporal. 6. O recurso da autora devolve ao Tribunal apenas a matéria impugnada, limitada à indenização por danos morais e aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 1.013 do CPC. 7. A relação jurídica é de consumo, com incidência do CDC, por se tratar de prestação de serviços bancários a destinatária final. 8. Embora haja entendimento jurisprudencial no sentido de que descontos ínfimos e diluídos no tempo podem não configurar, por si sós, dano moral, prevalece, no âmbito da Câmara julgadora, a orientação de que descontos não autorizados sobre verba de natureza alimentar caracterizam lesão extrapatrimonial indenizável. 9. Consideradas a gravidade da conduta da instituição financeira, a extensão do dano e os parâmetros adotados em casos análogos, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. A correção monetária incide a partir do arbitramento. Os juros de mora fluem desde o evento danoso. Na forma do Tema 1368 do STJ, aplica-se o IPCA nos períodos de incidência exclusiva de correção monetária; a taxa SELIC, com dedução do IPCA, nos períodos de incidência apenas de juros; e exclusivamente a taxa SELIC nos períodos de incidência simultânea de correção monetária e juros, vedada a cumulação. 11. Não há majoração de honorários recursais, em razão do provimento do apelo da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação adesiva não conhecida. Apelação da autora provida. Tese de julgamento: 1. A apelação adesiva interposta fora do prazo legal não deve ser conhecida, quando comprovada a regular intimação do advogado da parte recorrente. 2. Em relação de consumo, os descontos não autorizados sobre verba de natureza alimentar, decorrentes de empréstimo sem contratação comprovada, configuram dano moral indenizável. 3. É adequada a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 quando o valor melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos parâmetros adotados em precedentes da Câmara. 4. Na atualização do débito indenizatório, observam-se os critérios definidos no Tema 1368 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013; CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.207.199/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.05.2025, DJEN 23.05.2025; STJ, REsp nº 2.195.198/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801400-43.2025.8.20.5131, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, 1ª Câmara Cível, j. 22.06.2026, pub. 22.06.2026.