Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara da Comarca de Caicó
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805415-48.2025.8.20.5101
AUTOR: HEBERTON MARCELO MONTEIRO DE ARAUJO FILHO
ADVOGADO(A) AUTOR: GUILHERME RABELO SILVA DE MEDEIROS (MA029998)
REU: NU PAGAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (SPPE23255)
SENTENÇA
Trata-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de
indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por
HEBERTON MARCELO MONTEIRO DE ARAUJO FILHO, devidamente qualificado na inicial e
através de advogado regularmente constituído, em face de NU PAGAMENTOS S.A., também
identificado.
Alegou a parte autora, na inicial, que foi vítima de fraude eletrônica em
05/09/2025, quando recebeu ligação telefônica do número (84) 99962-5448, de um indivíduo
que se apresentou falsamente como representante do Nubank.
Destacou que foi induzido a contrair um empréstimo de R$9.000,00 (nove mil
reais), pelo aplicativo da instituição e que, em seguida, o golpista manteve contato por
WhatsApp, através do número (13) 98138-5502, orientando o autor a transferir o valor integral
via PIX para chaves aleatórias, sob o pretexto de garantir a segurança do montante.
Ressaltou que, após as transferências, o contato com os fraudadores foi
interrompido, tendo o autor constatado o golpe.
Sustentou que procurou imediatamente atendimento junto ao Nubank, por meio
do chat do aplicativo (protocolo nº 252480164324), e que, mesmo acionando o Mecanismo
Especial de Devolução (MED), recuperou apenas R$0,17.
Informou que o empréstimo fraudulento permanece sendo cobrado, razão pela
qual pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da cobrança das 7 parcelas de
R$1.009,38, bem como que a demandada seja impedida de realizar a inscrição do nome do
autor nos cadastros de proteção ao crédito.
Este juízo, através da decisão de Id 166955579, indeferiu o pedido de tutela
antecipada formulado na inicial.
A parte autora interpôs agravo de instrumento (proc. 0820513-
50.2025.8.20.0000), oportunidade em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte concedeu a tutela recursal para suspensão imediata da cobrança das parcelas oriundas
do empréstimo objeto da ação, bem como abstenção de negativação, sob pena de multa (Id
170837236).
Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as
partes (Id 171479080).
A parte requerida ofertou a defesa de Id 173355004 e suscitou, preliminarmente,
a ausência de documento indispensável à propositura da ação, consistente em comprovante
de residência em nome do autor, bem como impugnou o pedido de gratuidade de justiça, por
ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Alegou, ainda, a inexistência de
pretensão resistida, ao argumento de que o demandante não buscou previamente os canais
oficiais de atendimento da instituição financeira, o que afastaria o interesse de agir.
No mérito, sustentou, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito e que as
transações questionadas foram realizadas voluntariamente pelo próprio autor, a partir de
dispositivo previamente autorizado e mediante uso de credenciais legítimas, inexistindo falha
na prestação dos serviços. Assevera que, tão logo tomou ciência do ocorrido, adotou as
providências cabíveis, inclusive com a instauração do Mecanismo Especial de Devolução
(MED), em conformidade com as normas do Banco Central, não lhe competindo, contudo,
decidir sobre bloqueio ou restituição de valores.
A parte autora ofertou réplica à contestação, no Id 175065101, na qual refutou
integralmente os argumentos expendidos na contestação, reiterando que foi vítima de fraude
bancária consistente na contratação indevida de empréstimos e na realização de
transferências via PIX, que totalizaram o valor de R$9.000,00, sem que a instituição financeira
tivesse adotado medidas eficazes de prevenção ou bloqueio das operações atípicas.
Este juízo, através da decisão de Id 176152679, rejeitou a impugnação à justiça
gratuita e as preliminares de mérito suscitadas pela parte demandada.
Posteriormente, no Id 178180979, foi aprazada audiência de instrução.
Na sequência, o autor apresentou a petição de Id 182526871, oportunidade em
que sustentou que, embora tenha sido concedida tutela em sede de agravo de instrumento, a
parte ré permanece mantendo seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao
crédito. Diante disso, requereu a adoção de medidas mais eficazes para assegurar o
cumprimento da decisão, notadamente a majoração das astreintes, bem como a expedição de
ofício ao SERASA para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, além da
apuração e execução do valor da multa já acumulada.
Através da decisão de Id 184893479, foi determinada a expedição de ofício ao
SERASA, para que promovesse a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros
de inadimplentes, realizada pelo Banco Nubank.
Realizada audiência de instrução, a parte requerida desistiu do pedido de
depoimento pessoal do promovente (Id 185073404).
As partes ofertaram suas alegações finais, conforme petições de Ids 185333989 e
186657500.
É o que importa relatar. DECIDO.
As questões preliminares suscitadas pela parte demandada, bem como a
impugnação ao benefício da justiça gratuita, já foram apreciadas e rejeitadas por este juízo
através da decisão de Id 176152679, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito.
Inicialmente, cumpre registrar que é incontroverso que a relação jurídica
estabelecida entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor,
incidindo, em regra, a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos
decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.
Todavia, a responsabilidade objetiva não prescinde da demonstração do defeito
do serviço e do nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao fornecedor e o dano
suportado pelo consumidor. Além disso, o próprio art. 14, § 3º, II, do CDC prevê a exclusão do
dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos.
[...]
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No caso dos autos, embora não se coloque em dúvida que o autor tenha
efetivamente sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, o conjunto probatório produzido
não evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira apta a lhe transferir a
responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do golpe.
Com efeito, a dinâmica dos fatos descrita pelo próprio demandante revela que
este recebeu ligação telefônica de terceiro que se apresentou falsamente como representante
do Nubank e, acreditando nas informações que lhe foram transmitidas, acessou pessoalmente
o aplicativo da instituição financeira, contratou o empréstimo e, posteriormente, realizou as
transferências via PIX para as chaves indicadas pelos estelionatários. Somente após a
conclusão das operações e a interrupção do contato pelos fraudadores percebeu que havia
sido vítima de golpe, ocasião em que procurou a instituição financeira e acionou o Mecanismo
Especial de Devolução – MED.
Não se trata, portanto, de empréstimo contratado por terceiro mediante invasão
da conta bancária do autor, tampouco de transferências realizadas sem sua participação.
Ao contrário, a controvérsia decorre de operações efetivamente realizadas pelo
próprio correntista, embora sua vontade tenha sido influenciada pelo ardil empregado por
terceiros estranhos à relação contratual mantida com a demandada.
Esse aspecto assume especial relevância diante das provas apresentadas pela
instituição financeira.
As telas sistêmicas acostadas à contestação indicam que as transações partiram
de dispositivo previamente autorizado pelo próprio consumidor, mediante procedimento de
autenticação por biometria facial. A documentação reproduzida no Id 173355004 contém,
inclusive, registros da plataforma de autenticação e das verificações realizadas para a
operação.
Posteriormente, ao especificar suas provas, a instituição financeira esclareceu,
ainda, que as operações questionadas foram confirmadas mediante a inserção de senha
pessoal de quatro dígitos, além de reiterar a autenticidade dos registros sistêmicos
apresentados com a contestação.
Tais elementos não foram infirmados por prova técnica em sentido contrário.
Aliás, sequer a narrativa inicial sustenta que os fraudadores tenham acessado
diretamente a conta bancária do promovente, obtido sua senha, clonado seu aparelho ou
realizado pessoalmente as transações. A tese autoral consiste, essencialmente, em afirmar
que o consumidor foi induzido, mediante engenharia social, a executar as operações.
Também não há elementos concretos que permitam concluir pela ocorrência de
vazamento de dados sigilosos atribuível à instituição demandada.
O simples fato de o fraudador conhecer ou afirmar que o autor era cliente do
Nubank não permite, isoladamente, presumir que essa informação tenha sido obtida mediante
vulneração dos sistemas internos da instituição financeira. Não foram identificados, nos
contatos apresentados nos autos, dados bancários de acesso exclusivo da ré, senhas, tokens,
informações sigilosas da conta ou qualquer outro elemento cuja posse pelo estelionatário
pudesse demonstrar, por si só, comprometimento dos bancos de dados da demandada.
A documentação juntada pelo promovente comprova a ocorrência da abordagem
fraudulenta, mas não sua origem em falha dos sistemas da instituição financeira.
A alegação de que a contratação do empréstimo, seguida das transferências via
PIX, constituiria movimentação atípica igualmente não modifica essa conclusão.
É certo que as instituições financeiras possuem dever de segurança e devem
adotar mecanismos de identificação e prevenção de fraudes. Todavia, esse dever não equivale
à obrigação de impedir indistintamente toda operação realizada pelo próprio titular, em seu
aparelho autorizado e mediante regular utilização dos mecanismos de autenticação
disponibilizados pelo sistema.
No caso concreto, ademais, não foi apresentado histórico comparativo das
movimentações financeiras do demandante capaz de demonstrar objetivamente que os valores
questionados eram absolutamente incompatíveis com o seu padrão transacional. A atipicidade
foi afirmada pela parte autora a partir da própria sequência das operações, mas não
acompanhada de prova concreta de vulnerabilidade sistêmica, falha no processo de
autenticação ou omissão específica da instituição financeira.
Precisamente sobre tal aspecto, é preciso registrar que a alegação de
movimentação destoante do perfil financeiro do consumidor, desacompanhada da
demonstração de irregularidade operacional ou omissão específica no dever de segurança,
não basta para caracterizar defeito do serviço, sobretudo quando as operações foram
regularmente autenticadas pelo próprio correntista.
Também não se pode extrair conclusão diversa do fato de o Mecanismo Especial
de Devolução ter possibilitado a recuperação de R$0,17.
O acionamento do MED ocorreu depois de consumadas as transferências e
comunicada a fraude, constituindo providência voltada à tentativa de recuperação dos valores
enviados. A devolução parcial não representa reconhecimento, pela instituição financeira, de
defeito em seu próprio sistema, nem demonstra que o banco tivesse ciência da fraude antes da
realização das operações.
Tem-se, portanto, hipótese de engenharia social, na qual terceiro, por meio de
comunicação realizada fora dos canais da instituição financeira, manipula a vontade do
consumidor e o convence a praticar pessoalmente atos bancários regulares, valendo-se de
suas próprias credenciais e mecanismos de autenticação.
Nessa situação específica, inexistindo demonstração de vulneração do sistema
bancário, de acesso indevido por terceiro, de falha nos mecanismos de autenticação ou de
vazamento de dados imputável à instituição demandada, o evento caracteriza fortuito externo,
rompendo o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da fornecedora.
Esse entendimento encontra respaldo em recentes julgamentos proferidos pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em casos envolvendo situação
substancialmente semelhante, no qual se assentou que as operações realizadas pelo próprio
consumidor, mediante utilização regular de senha, credenciais pessoais e autenticação válida,
sem demonstração de falha sistêmica ou defeito dos mecanismos de segurança da instituição
financeira, configuram hipótese de fortuito externo, apta a afastar a responsabilidade civil do
banco.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA
FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA
INTERNET BANKING COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN. POSTERIORES
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VIA PIX E TED REALIZADAS PELO PRÓPRIO
CORRENTISTA. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO ATUANTES COMO MERAS
INTERMEDIADORAS DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC).
RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479
DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS
BARBOSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de
Parnamirim/RN, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência
do contrato de empréstimo nº 505519412, repetição de indébito e indenização por
danos morais formulados em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, PICPAY
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
S.A. e ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 2. O autor alegou ter sido
vítima do golpe da falsa central de atendimento, no qual supostos prepostos do Banco
Bradesco o induziram a crer na existência de fraude em sua conta, orientando-o a
efetuar transferências via Pix e TED para devolver valores creditados por empréstimo
que afirmava desconhecer.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se
as instituições financeiras e de pagamento rés respondem civilmente pelos prejuízos
materiais e morais suportados pelo autor, em razão de suposta falha de segurança e
vazamento de dados; e (ii) verificar a validade do contrato de empréstimo entabulado
eletronicamente e a ocorrência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva
da vítima ou fortuito externo.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares suscitadas nas contrarrazões
apresentadas por Celcoin, Anspace e PicPay — referentes à ilegitimidade passiva e à
impugnação da justiça gratuita — confundem-se com o mérito da responsabilidade
civil ou foram superadas ante a manutenção do benefício concedido em primeiro grau
à vista dos elementos comprobatórios de hipossuficiência. 5. A responsabilidade civil
dos fornecedores de serviços bancários e de pagamento, embora objetiva nos termos
do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ, é elidida quando comprovada a
inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou
de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 6. A contratação do empréstimo pessoal foi
formalizada em ambiente digital seguro do Internet Banking mediante autenticação
válida de login, senha pessoal intransferível e validação de token mobile, inexistindo
indício de invasão sistêmica ou falha de segurança imputável ao Banco Bradesco. 7.
As posteriores transferências financeiras (Pix e TED) e saques foram efetuados
voluntariamente pelo próprio titular da conta e por sua filha a partir de seus
dispositivos e mediante credenciais próprias, configurando operação realizada por livre
iniciativa da vítima ludibriada por engenharia social fora das dependências e dos
canais oficiais dos bancos. 8. As instituições de pagamento corrés (PicPay, Celcoin e
Anspace) atuaram na qualidade de provedoras de tecnologia e intermediadoras
operacionais do arranjo de pagamento, não figurando como beneficiárias finais dos
recursos nem participando do negócio jurídico subjacente, tendo processado as
transações regularmente com emprego de autenticação biométrica e senhas pessoais.
9. A hipótese retrata fortuito externo decorrente de engenharia social e culpa exclusiva
do consumidor, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenizar e a
declaração de nulidade do mútuo regularmente contratado.
IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento:
"1. A contratação de empréstimo e a realização de transferências bancárias
efetuadas pelo próprio correntista mediante uso de suas credenciais de
segurança e tokens pessoais, no contexto de golpe da falsa central de
atendimento por engenharia social, configuram fortuito externo e culpa
exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando a responsabilidade civil
das instituições financeiras e de pagamento quando ausente defeito nos
sistemas de autenticação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II, e
17; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN,
Apelação Cível nº 0840177-70.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira
Câmara Cível, j. 04/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0804468-22.2024.8.20.5103,
Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 22/08/2025; TJRN, Apelação Cível
nº 0834092-34.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j.
31/08/2025. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0805714-53.2025.8.20.5124, Des.
CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em
15/09/2026, PUBLICADO em 16/09/2026) (destacados)
Destaque-se que não se desconhece que, no curso desta demanda, o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0820513-
50.2025.8.20.0000, deferiu tutela provisória para determinar a suspensão das parcelas e
impedir a negativação do nome do autor.
Ocorre que tal pronunciamento foi proferido em cognição sumária, própria das
tutelas provisórias, com base na plausibilidade então extraída do boletim de ocorrência, dos
comprovantes das transferências, dos registros de atendimento e das comunicações com os
fraudadores. O próprio pronunciamento recursal delimitou a controvérsia à presença dos
requisitos do art. 300 do CPC e registrou tratar-se de análise realizada naquele momento
processual.
A tutela provisória, por sua própria natureza, não vincula o juízo quando do
julgamento definitivo da causa, realizado após contraditório e cognição exauriente.
E, concluída a instrução, o acervo probatório não confirmou a existência de falha
de segurança imputável à parte ré.
Por fim, cumpre registrar que, no curso da demanda, a parte autora também
alegou descumprimento da tutela provisória concedida pelo TJRN, em razão da permanência
de apontamento relacionado à dívida nos sistemas do SERASA.
Após sucessivas manifestações, foram juntados os documentos de Ids
184140329, 184140330 e 184140331, os quais levaram este juízo, em cognição provisória, a
reconhecer indícios de manutenção da restrição e a determinar diretamente ao SERASA a
exclusão do registro, ficando expressamente consignado que eventual multa seria apurada
caso a medida provisória viesse a ser confirmada por ocasião da sentença.
Na audiência de instrução foi determinada, ainda, a expedição de ofício ao
SERASA para que informasse as datas de eventual inscrição e cancelamento (Id 185073404).
Embora posteriormente comprovado o recebimento da comunicação (Id 188041285), o órgão
não apresentou resposta, sobrevindo certidão de decurso do prazo (Id 198321818).
De todo modo, a questão atinente às astreintes encontra-se diretamente
vinculada à subsistência da tutela provisória que lhes deu fundamento.
Com a presente sentença de improcedência, após cognição exauriente, não
subsiste a tutela antecipatória anteriormente concedida nem, por consequência, o crédito
decorrente das astreintes nela fixadas. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no
sentido de que a superveniência de sentença de improcedência revoga a tutela provisória
incompatível com o julgamento definitivo e prejudica a cobrança da multa cominatória a ela
vinculada. Nesse sentido:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR
DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
EXECUÇÃO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PREJUDICADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com o julgamento de improcedência da ação principal, inclusive com a revogação
da tutela antecipada, ficou prejudicada a questão acerca das astreintes.
2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2508241 SP 2023/0359447-1,
Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 -
TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (destacados)
Assim, ficam prejudicados os requerimentos de apuração, execução e majoração
das astreintes formulados pela parte autora.
O eventual apontamento creditício ocorrido durante a vigência da tutela provisória
tampouco altera a conclusão acerca da pretensão indenizatória de fundo, uma vez que,
reconhecida nesta sentença a validade da obrigação e afastada a falha na prestação do
serviço, não se verifica ilicitude material na cobrança do débito apta a fundamentar,
autonomamente, a indenização postulada nesta demanda.
Em suma, embora seja incontroverso que o demandante sofreu prejuízo em
decorrência do ardil empregado pelos estelionatários, esse prejuízo resultou da contratação,
pelo próprio autor, da operação de crédito e da posterior destinação dos recursos aos
fraudadores, e não de qualquer defeito comprovado nos sistemas de segurança da instituição
demandada.
A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor não se
confunde com responsabilidade integral.
Ausente demonstração de falha na prestação do serviço e rompido o nexo causal
pela atuação determinante de terceiro mediante engenharia social, incide a excludente prevista
no art. 14, §3º, II, do CDC, não havendo fundamento para declarar a inexistência do débito
oriundo do empréstimo regularmente contratado, determinar repetição de valores ou condenar
a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com
resolução do mérito.
Em consequência do julgamento de improcedência, REVOGO a tutela provisória
anteriormente deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no Agravo
de Instrumento nº 0820513-50.2025.8.20.0000, ficando restabelecida a exigibilidade das
obrigações decorrentes do empréstimo discutido nestes autos e cessando a ordem de
abstenção de negativação relacionada ao referido débito.
DECLARO PREJUDICADOS os pedidos de majoração, apuração e execução das
astreintes fixadas em razão da tutela provisória ora revogada.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita deferido ao promovente, fica
suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de
Processo Civil.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se
os autos com as cautelas legais.
Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.
Janaina Lobo da Silva Maia
Juíza de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(1)
