Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS INDEFERIDO. INCLUSÃO EM PLANILHAS DE LIQUIDAÇÃO E EM MINUTA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATOS MERAMENTE INSTRUMENTAIS INCAPAZES DE CONVALIDAR VÍCIO ORIGINÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por herdeiros de servidor público contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por associação em regime de substituição processual, indeferiu o pedido de habilitação dos sucessores. O juízo de origem assentou que o substituído faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento, o que impediu a formação de relação processual válida e a constituição de título executivo judicial em seu favor. Os apelantes buscam a reforma da decisão sob o argumento de que o nome do falecido consta em planilhas de liquidação, cálculos individualizados e minuta de requisição de pequeno valor (RPV). 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente viável a habilitação de sucessores em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva quando o óbito do substituído ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da referida ação de conhecimento; e (ii) saber se a inclusão do nome do falecido em planilhas de cálculo, demonstrativos de liquidação e minuta de RPV na fase executiva possui o condão de convalidar a ausência de título executivo judicial. 3. A substituição processual por entidade associativa pressupõe a existência jurídica e a capacidade civil dos integrantes da categoria defendida no momento da propositura da demanda coletiva, visto que o direito material deduzido pertence aos substituídos. 4. O falecimento do indivíduo extingue a personalidade jurídica da pessoa natural e cessa a sua capacidade processual, circunstância que obsta a constituição originária de relação processual válida em favor daquele que já era falecido quando do ajuizamento da ação cognitiva. 5. O óbito do servidor em data anterior à propositura da ação coletiva de conhecimento gera a inexistência dos atos processuais praticados em seu favor, de modo que a ausência de título executivo judicial afasta a possibilidade de sucessão ou habilitação processual dos herdeiros. 6. A elaboração de cálculos de liquidação, a individualização de valores e a confecção de minuta de RPV constituem atos meramente instrumentais da fase executiva que pressupõem a existência de um título válido, não possuindo eficácia constitutiva para criar direito ou aptidão para convalidar vício originário decorrente da falta de personalidade jurídica do substituído. 7. Recurso desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios recursais devido à ausência de fixação prévia da verba honorária na sentença recorrida.