Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801609-15.2025.8.20.5130 Ação:AÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) Autor(a): REQUERENTE: I. M. P. D. L., I. P. D. S. Requerido(a): REQUERIDO: D. D. L. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de guarda c/c alimentos e regulamentação do direito de visitas, promovida por I. M. P. D. L., representada por sua genitora, I. P. D. S., em face de D. D. L., objetivando a guarda unilateral em favor de sua genitora, assim como a fixação de alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário do genitor, rateamento dos valores referentes a gastos com materiais escolares e medicações, e a regulamentação do direito de visitas por parte do requerido. Em decisão de ID 159053857 foi deferido o pedido de justiça gratuita e de alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. Audiência de conciliação realizada no dia 16 de setembro de 2025, havendo ausência do requerido. Não apresentada contestação. Em petição a autora requereu a fixação dos alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) sob os rendimentos líquidos do requerido. Parecer Ministerial (ID 192047567). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da revelia e do julgamento antecipado da lide: Verifico que o réu foi validamente citado para audiência de conciliação, não se fazendo presente, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias a partir deste ato para apresentar contestação, o que também não foi realizado. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), sem prejuízo da análise da prova documental. Estando a causa em condições de imediato julgamento, à luz do art. 355, II, do CPC, dispenso a produção de outras provas e passo ao julgamento antecipado do mérito. II. 2. Dos alimentos: O objetivo da Lei 5.478/68 foi de imprimir maior celeridade às ações de alimentos, trazendo inúmeros aspectos para preservação do interesse dos alimentandos, parte mais frágil e necessitada. Assim, previu dispensa de custas pela simples afirmação da pobreza, redução a termo do pedido com nomeação de Advogado à parte necessitada, previsão de alimentos provisórios, além de outros aspectos processuais que contribuem para uma tutela jurisdicional plena e eficaz. ARNALDO RIZZARDO comenta: “As linhas procedimentais foram estabelecidas com o claro objetivo de imprimir celeridade no andamento da ação” (Direito de Família 3ª Ed – p. 799). Neste aspecto, há prova do parentesco, conforme certidão de nascimento acostada no ID 159009238, o que legitima a pretensão dos alimentos, na forma do art. 1.694 do Código Civil, que fornece as bases para a apreciação do pedido. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Neste caso, a filha alimentanda ainda é menor, sendo os alimentos justificados pelo dever de sustento, oriundo do poder familiar, além do Princípio da Solidariedade, que encontra alicerce e fundamento no texto do art. 1.694, já citado. O § 1º, do art. 1.694, do CC, institui o parâmetro para a fixação do valor da pensão, embasando o que a doutrina denomina de binômio necessidade-possibilidade, essencial para a equação alimentar, verbis: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, a apreciação da necessidade da alimentanda e da possibilidade do alimentante, em cada caso, é o que estabelecerá a viabilidade dos alimentos, e o exato e justo valor da pensão alimentícia. Sendo ainda menor a alimentanda e, reitere-se, submetido ao dever de sustento, advindo do poder familiar, a necessidade é presumida (juris tantum). Quanto à possibilidade, ressalte-se que não consta nos autos informação acerca da atual situação financeira do alimentante. De modo que a fixação dos alimentos no percentual de 25% (vinte e cinco) por centos dos rendimentos líquidos do requerido é a medida que se impõe. Todavia, em caso de desemprego, este percentual deve incidir sob o valor do salário-mínimo vigente. Ademais, ressalto que, em havendo alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a atual fixação dos alimentos, a competente ação revisional poderá ser ajuizada, não implicando, portanto, prejuízo à infante. II. 3. Da guarda e da regulamentação de visitas: Acerca da guarda, dispõe o Código Civil: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) Ainda acerca da guarda, caso não haja consenso entre os genitores, esta poderá ser decretada pelo juiz, em atenção as necessidades específicas do filho, consoante previsão expressa do Colendo Código: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Consoante supracitado, houve a decretação de revelia do genitor, ora alimentante, eis que não apresentou contestação, apesar de devidamente citado. Reconheço, assim, a confissão quanto a matéria de fato exposta na inicial, de modo que, em atenção as necessidades específicas da menor, verifico que merece guarida o requerimento constante na inicial, com a fixação da guarda unilateral em favor da genitora, tendo o genitor o direito de visitas, na forma do art. 1.589 do Código Civil, nos termos descritos na exordial (ID 159009235), os quais seriam: a) As visitas do genitor devem ser realizadas de forma quinzenal, aos fins de semana, buscando a criança na sexta-feira, às 18h, e devolvendo no domingo, às 18h; b) metade do período de férias escolares com cada genitor, iniciando-se com o genitor no primeiro período após o trânsito em julgado; c) de forma alternada entre os genitores no aniversário da criança, iniciando com o genitor após o trânsito em julgado; d) revezamento entre os genitores nos feriados de Natal e ano novo, sendo o primeiro natal com a genitora e o ano novo com o genitor, alternando-se nos anos seguintes; e) de maneira intercalada nos feriados de carnaval, páscoa e Dia das Crianças, alternando-se nos anos seguintes, sendo a primeira data iniciada com a genitora após o trânsito em julgado. Afinal, é cediço que as decisões proferidas em sede de guarda, bem como de alimentos, não têm o condão de fazer coisa julgada material, restando acobertadas pela cláusula rebus sic standibus. Assim, em sobrevindo condição diversa da hoje pactuada, o(a) filho(a) poderá manejar a competente ação de alimentos, eis que estes são imprescritíveis e irrenunciáveis. Decido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, atendidos os pressupostos da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante: a) DETERMINAR a fixação dos alimentos definitivos no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, compreendendo férias, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excetuadas as verbas rescisórias e o FGTS, até o dia 05 de cada mês, bem como quanto a obrigação de rateio de 50% dos valores de taxa de material escolar e medicamentos. a. 1. No caso de desemprego do requerido, o supramencionado percentual deve incidir sob o valor do salário-mínimo vigente. a. 2. oficie-se a empregadora do requerido (Acioly Distribuidora, CNPJ: 06.029.901/0001-92, localizada na BR-304, Parque de Exposições, Parnamirim/RN) para que providencie o desconto em folha; b) Em atenção as necessidades específicas da filha, DECRETAR a guarda unilateral da criança I. M. P. D. L. em favor da Sra. I. P. D. S. e REGULAMENTAR o direito de visitas ao Genitor D. D. L., que deverá ser exercido nos seguintes termos: b.1. As visitas do genitor devem ser realizadas de forma quinzenal, aos fins de semana, buscando a criança na sexta-feira, às 18h, e devolvendo no domingo, às 18h; b.2. metade do período de férias escolares com cada genitor, iniciando-se com o genitor no primeiro período após o trânsito em julgado; b.3. de forma alternada entre os genitores no aniversário da criança, iniciando com o genitor após o trânsito em julgado; b.4. revezamento entre os genitores nos feriados de Natal e ano novo, sendo o primeiro natal com a genitora e o ano novo com o genitor, alternando-se nos anos seguintes; b.5. de maneira intercalada nos feriados de carnaval, páscoa e Dia das Crianças, alternando-se nos anos seguintes, sendo a primeira data iniciada com a genitora após o trânsito em julgado. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno o(a) requerido(a) em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC/15. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
