Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000233-77.2026.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLAN ROSA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: LORENE RIBEIRO E CARVALHO - GO27185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo (ID 2259383623) registra que o autor apresenta Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), episódio atual depressivo leve a moderado (CID-10 F31.3), com histórico de oscilações de humor, sintomas psicóticos ocasionais e três tentativas de suicídio, mas conclui que, no momento da perícia, o quadro era de leve a moderada intensidade, com cognição, autonomia e capacidade funcional preservadas, sem incapacidade temporária para o trabalho ou impedimento de longo prazo. Segundo o laudo, o tratamento medicamentoso apresenta eficácia satisfatória e bom prognóstico, sendo esperada remissão dos sintomas em poucos meses. Ao final, conclui que o quadro não caracteriza impedimento para fins de BPC/LOAS, não impede o exercício de atividade remunerada e não exige auxílio permanente de terceiros para as atividades da vida diária. A parte autora, na impugnação ao laudo de ID 2260355953, alega que a perícia judicial apresenta contradições, omissões e fragilidades técnicas, pois, embora tenha reconhecido o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.3), o histórico de doença psiquiátrica desde os 30 anos, três tentativas de suicídio, internação clínica, uso contínuo de medicação e afastamento do trabalho há aproximadamente sete anos, concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo com base no estado apresentado no momento da perícia. Sustenta que o laudo não realizou adequada análise biopsicossocial e divergiu do processo administrativo, no qual teria sido reconhecido impedimento de longo prazo, sem justificar tecnicamente essa divergência. Requer, ao final, a intimação do perito para prestar esclarecimentos complementares, com reabertura de prazo para manifestação, o acolhimento da impugnação, subsidiariamente a realização de nova perícia médica e o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, espécie 87, desde a DCB de 05/12/2025, com pagamento das parcelas atrasadas, correção monetária e juros. Ressalto que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). A conclusão do laudo médico judicial deve ser afastada, pois não se harmoniza com o conjunto probatório dos autos. No processo administrativo de ID 2230704697, especificamente no Relatório da Avaliação Conjunta, constante da página 39 do arquivo, a avaliação médico-pericial administrativa realizada em 01/12/2025 registrou expressamente “Indicador de Impedimento de Longo Prazo: Sim”, conclusão que diverge da perícia médica judicial, que posteriormente afirmou inexistir impedimento de longo prazo. Soma-se a isso o laudo social judicial de ID 2267332154, que constatou que o autor possui 62 anos de idade, ensino fundamental incompleto, sem formação profissionalizante, histórico laboral predominantemente informal como diarista e pedreiro na construção civil, encontra-se sem exercer atividade remunerada, sem renda própria e em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de saúde, dependendo de auxílio eventual dos filhos e de tratamento médico contínuo. Assim, diante do conjunto probatório produzido, a conclusão médica judicial, baseada essencialmente no estado clínico apresentado no momento da perícia, mostra-se insuficiente para afastar o impedimento de longo prazo para fins de BPC/LOAS. Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2267332154). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (05/12/2025), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: WANDERLAN ROSA MAGALHAES CPF: 361.123.131-20 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 05/12/2025 DIP: 01/08/2026 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
