Ementa
da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MIETJE MARA DE AQUINO uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de MARIA EUGENIA DE AQUINO, referente aos AUTOS n.º 0852963-15.2024.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e art. 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela definitiva de MIETJE MARA DE AQUINO, relativamente incapaz no que pertine aos atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como curadora permanente MARIA EUGENIA DE AQUINO, a qual deverá prestar compromisso após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome da curatelada possam ser realizadas pela curadora, inclusive por meios eletrônicos, tais como cadastramento e alteração de senhas, pagamentos e transferências, devendo tal autorização constar do respectivo termo, permanecendo vedada a contratação de empréstimos e a disposição de valores aplicados em poupança ou investimentos sem prévia autorização judicial....". A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditado(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens do(a) interditado(a) só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 22 de setembro de 2026. Eu, ROSANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 22 de setembro de 2026 ROSANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES Analista Judiciário(a)
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de MIETJE MARA DE AQUINO uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de MARIA EUGENIA DE AQUINO, referente aos AUTOS n.º 0852963-15.2024.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e art. 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela definitiva de MIETJE MARA DE AQUINO, relativamente incapaz no que pertine aos atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como curadora permanente MARIA EUGENIA DE AQUINO, a qual deverá prestar compromisso após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome da curatelada possam ser realizadas pela curadora, inclusive por meios eletrônicos, tais como cadastramento e alteração de senhas, pagamentos e transferências, devendo tal autorização constar do respectivo termo, permanecendo vedada a contratação de empréstimos e a disposição de valores aplicados em poupança ou investimentos sem prévia autorização judicial....". A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditado(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens do(a) interditado(a) só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 22 de setembro de 2026. Eu, ROSANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 22 de setembro de 2026 ROSANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE GONCALVES Analista Judiciário(a)
