Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE EXECUTIVA. RECOMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REGÊNCIA DE CLASSE. REPERCUSSÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, homologou os cálculos apresentados pelas exequentes e determinou a expedição das respectivas requisições de pequeno valor. O agravante pretendeu o reconhecimento de excesso de execução decorrente da inclusão do adicional por tempo de serviço e da regência de classe na apuração das diferenças relativas ao reajuste do piso nacional do magistério, com a limitação dos cálculos ao vencimento básico ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, rejeita a impugnação, homologa os cálculos e determina a expedição de requisições de pequeno valor, sem extinguir a execução; (ii) estabelecer se a inclusão do adicional por tempo de serviço e da regência de classe na apuração das diferenças decorrentes da recomposição do piso nacional do magistério ultrapassa os limites objetivos do título executivo judicial; e (iii) determinar se a divergência quanto aos critérios jurídicos empregados nos cálculos justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, e a homologação dos cálculos acompanhada da determinação de expedição das requisições de pagamento, sem declaração de extinção da execução, integra o desenvolvimento da fase executiva. 4. O título executivo formado na ação coletiva nº 0100233-41.2014.8.20.0144 condena o Município ao pagamento retroativo dos reajustes do piso salarial previstos na Lei Federal nº 11.738/2008, nos percentuais nele fixados, determina a liquidação dos valores devidos e autoriza a exclusão das verbas eventualmente pagas administrativamente. 5. O acórdão proferido na remessa necessária mantém a sentença e reconhece que a obrigação decorre da aplicação conjugada da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Lei Complementar Municipal nº 003/2010. 6. O título executivo não enumera individualmente todas as parcelas remuneratórias atingidas pela recomposição, mas também não restringe a liquidação à aplicação dos percentuais sobre o valor nominal do vencimento básico, remetendo à fase de liquidação a quantificação integral da obrigação. 7. O Tema 911 estabelece que o piso salarial profissional nacional corresponde ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica e não produz incidência automática sobre toda a carreira nem reflexos imediatos sobre vantagens e gratificações, ressalvados os efeitos decorrentes da legislação local. 8. A Lei Complementar Municipal nº 003/2010 estabelece que a remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à posição ocupada no nível e na classe da carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, circunstância que permite considerar, na liquidação, os efeitos financeiros da recomposição do vencimento básico sobre parcelas remuneratórias vinculadas à estrutura remuneratória municipal. 9. A inclusão do adicional por tempo de serviço e da regência de classe nos cálculos não cria vantagem funcional na fase executiva, mas quantifica as repercussões financeiras da recomposição do vencimento básico sobre parcelas remuneratórias percebidas pelas servidoras e disciplinadas pela legislação municipal. 10. A coisa julgada impede o reconhecimento, na execução, de obrigação distinta daquela prevista no título, mas não obsta a apuração, na fase de liquidação, das consequências financeiras necessárias ao integral cumprimento do comando judicial. 11. A limitação da execução ao valor nominal do vencimento básico, com exclusão de parcelas cuja expressão econômica sofre influência da recomposição determinada judicialmente, conduz à quantificação incompleta da obrigação reconhecida. 12. O julgado da Segunda Câmara Cível firmado no agravo de instrumento nº 0823764-76.2025.8.20.0000 reconhece, em controvérsia análoga, que a inclusão do adicional por tempo de serviço e da regência de classe nos cálculos decorrentes da recomposição do piso do magistério não configura excesso de execução quando tais parcelas integram a remuneração do servidor segundo a Lei Complementar Municipal nº 003/2010 e decorrem da alteração do vencimento básico. 13. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é desnecessária quando a controvérsia é essencialmente jurídica, centrada no critério de repercussão da recomposição do vencimento sobre determinadas parcelas remuneratórias, sem indicação de erro aritmético concreto que demande apuração técnica. 14. A mera discordância do executado com o critério jurídico adotado nos cálculos, já examinados e homologados pelo Juízo de origem, não impõe a intervenção da Contadoria Judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de requisições de pagamento, sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A inclusão, na liquidação, do adicional por tempo de serviço e da regência de classe não configura excesso de execução quando essas parcelas integram a estrutura remuneratória prevista na legislação municipal e sua expressão econômica decorre da recomposição do vencimento básico reconhecida no título executivo. 3. A coisa julgada não impede a apuração, na fase de liquidação, das consequências financeiras necessárias ao integral cumprimento do título executivo, desde que não se reconheça obrigação distinta daquela nele estabelecida. 4. A divergência exclusivamente jurídica quanto aos critérios empregados nos cálculos, desacompanhada da indicação de erro aritmético concreto, não torna necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.015, parágrafo único; Lei Federal nº 11.738/2008; Lei Complementar Municipal nº 003/2010. Julgados citados: Tema 911; TJRN, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0823764-76.2025.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. 20.03.2026.