TJRN, Procedimento Comum Cível 0887673-27.2025.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0887673-27.2025.8.20.5001 AUTOR: GENEIDE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: JOAO VICTOR DA COSTA ROSENDO (RN021421) REU: C.N.H. - COOPERATIVA NORTERIOGRANDENSE DE HABITACAO ADVOGADO(A) REU: Letícia Fernandes Pimenta (RN013458) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por GENEIDE DA COSTA SOUZA OLIVEIRA, contra CNH – Cooperativa Norte Riograndense de Habitação, todos qualificados e com patronos nos autos. A autora relata que aderiu em 12/08/2014 ao ato cooperativo para aquisição de unidade no empreendimento Residencial Vivenda dos Mares, localizado em Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, cujo custo estimado era de R$ 126.618,19 (cento e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e dezenove centavos), tendo desembolsado, ao menos, R$ 28.586,01 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e um centavo). Afirma que a ré se recusou a fornecer extrato atualizado dos pagamentos realizados. Sustenta que a cooperativa atuou como incorporadora imobiliária, comercializando unidades autônomas sem o prévio registro do memorial de incorporação, exigido pelos arts. 29 e 32 da Lei nº 4.591/64. Alega que tomou conhecimento do empreendimento em escritório imobiliário e que a comercialização ocorreu sem observância das exigências legais para venda de imóveis na planta, tornando irregular a negociação da unidade habitacional. Afirma que o descumprimento dessa obrigação legal caracteriza inadimplemento contratual da ré e inviabiliza a regularidade jurídica do empreendimento. Relata ainda que tentou resolver a situação extrajudicialmente, encaminhando e-mail à cooperativa em 11/02/2025 para rescindir o contrato e reaver os valores pagos, mas não obteve solução concreta. Ao final, postulou: a rescisão do contrato; a restituição integral dos valores pagos; a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, correspondente a 50% dos valores recebidos, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, requer: a resilição contratual com devolução imediata dos valores pagos, retenção máxima de 10% e declaração de nulidade parcial das cláusulas contratuais 4.22, 4.22.2 e 4.23, bem como da letra "H"" do anexo I do termo de ato cooperativo, que preveem devolução parcelada, retenções superiores e descontos por despesas administrativas e honorários. Juntou documentos. Despacho de Id 167095824 recebendo a inicial e deferindo a justiça gratuita. Réu citado no Id 169688566, em 11/11/2025. O réu ofertou contestação no Id 171578641. A defesa contra-argumentou que a CNH é uma cooperativa habitacional sem fins lucrativos, regida pela Lei nº 5.764/71, e não incorporadora imobiliária, afirmando que a autora sempre teve plena ciência dessa condição, das regras do ato cooperativo e do funcionamento do sistema cooperativista. No mérito, a cooperativa afirma que inexiste inadimplemento contratual, pois as disposições da Lei nº 4.591/64 e da Súmula 543 do STJ não seriam aplicáveis ao caso, defendendo que o pedido da autora configura resilição unilateral por desistência, sujeita às cláusulas do ato cooperativo. Sustenta a validade das cláusulas de retenção de 10% a título de multa, de retenção das despesas administrativas, corretagem e demais custos previstos no plano financeiro, bem como da cláusula que prevê a devolução parcelada dos valores somente ao final do programa habitacional. Argumenta ainda que a restituição imediata causaria prejuízo aos demais cooperados e ao andamento das obras do empreendimento, cujos recursos dependem das contribuições dos associados. Por fim, requer a improcedência dos pedidos de multa legal e danos morais, sustentando que não houve ato ilícito e que eventual descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Juntou documentos (Id 171578664) Réplica autoral no Id 175045315. Ambas as partes foram intimadas sobre outras provas a produzir no Id 175054530. O réu dispensou a produção de outras provas, em petição de Id 177687012. A parte autora peticionou no Id 177940788, requerendo a prolação de decisão saneadora. Despacho saneador no Id 187428979, com a inversão do ônus da prova. Certidão de decurso de prazo concedido a ambas as partes no Id 190497530. Não houve dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - Da preliminar ainda não decidida sobre o defeito da representação processual da ré: Em réplica, a autora arguiu nulidade da procuração da ré (Id 171578644), por vício formal (ausência de assinatura qualificada ICP-Brasil) e vício material (ausência de prova da investidura do signatário e inobservância da representação conjunta exigida pelo Estatuto). A preliminar não merece acolhida. Ora, a assinatura eletrônica realizada mediante plataforma Gov.br constitui modalidade legalmente admitida para atos processuais praticados em meio eletrônico, nos termos da Lei nº 14.063/2020, e sua eficácia jurídica não exige certificação ICP-Brasil quando ausente norma específica em sentido contrário. Ademais, eventuais irregularidades representativas, quando alegadas por peça processual da parte contrária, demandam impugnação própria e célere, sendo que a cooperativa contestou regularmente os pedidos, demonstrando capacidade postulatória efetiva. Além disso, aplico o que dispõem os artigos 292, § 2° e 488, do CPC, os quais determinam que o juiz deve analisar o mérito e, ainda, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, bem assim, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Rejeita-se, pois, a preliminar. II. 2 - Do mérito propriamente dito: A relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a CNH ostente a forma de cooperativa habitacional, o STJ consolidou entendimento, na Súmula nº 602, de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas." A autora é destinatária final do produto habitacional, tendo aderido ao programa para obter uma unidade residencial para uso próprio, sem qualquer ingerência efetiva sobre a gestão do empreendimento. Essa assimetria informacional e técnica caracteriza a hipossuficiência que justifica a proteção consumerista, conforme já reconhecido no despacho saneador de Id 187428979, que deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Tal entendimento se mantém. Por outro lado, consoante ficará demonstrado abaixo, entendo pela inaplicabilidade da Lei nº 4.591/64 e ausência de inadimplemento da ré na relação jurídico processual ora discutida. Explico e fundamento. A autora fundamenta o pedido principal de rescisão contratual na tese de que a cooperativa ré teria atuado como incorporadora imobiliária e descumprido a obrigação de registrar o memorial de incorporação, prevista no art. 32 da Lei nº 4.591/64, configurando inadimplemento legal apto a ensejar a resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil. Pelo conjunto probatório formado nos autos, a tese não prospera. A CNH — Cooperativa Norteriograndense de Habitação é pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa habitacional, regida pela Lei nº 5.764/71, sem fins lucrativos, com o objetivo de construir e adquirir unidades habitacionais a preço de custo para seus associados. O instrumento firmado pelas partes não é um contrato de compra e venda de imóvel, mas um Termo de Ato Cooperativo, regido pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71, que disciplina os atos praticados entre a cooperativa e seus associados para a consecução do objeto social. Esse ato cooperativo tem natureza jurídica própria e distinta da compra e venda imobiliária ou da incorporação imobiliária. A Lei nº 4.591/64 foi concebida para regular a atividade de incorporação imobiliária exercida por empreendedores que comercializam unidades autônomas com fins lucrativos e no regime de mercado. Cooperativas habitacionais, por sua vez, atuam sob lógica distinta: os próprios associados são simultaneamente empreendedores e destinatários do produto, sendo os recursos captados integralmente destinados à execução do empreendimento coletivo. A exigência de registro de memorial de incorporação, nos moldes do art. 32 da Lei nº 4.591/64, pressupõe a existência de um incorporador que se obrigue perante terceiros adquirentes, o que não é o caso das cooperativas habitacionais, cuja relação com os cooperados é interna e regida por legislação específica. A simples circunstância de a autora ter tomado conhecimento do empreendimento por meio de escritório imobiliário não transmuda a natureza jurídica da entidade nem do instrumento firmado. A intermediação comercial é prática usual, inclusive no âmbito cooperativista, e não desnatura o vínculo cooperativo formalmente estabelecido pelo Termo de Ato Cooperativo. Inexistindo inadimplemento contratual ou legal imputável à ré — que se manteve no exercício regular de atividade cooperativa, nos limites da Lei nº 5.764/71 e do Estatuto Social —, não há fundamento para a rescisão contratual pleiteada nos pedidos principais, com restituição integral e sem qualquer retenção. II. 3 - Improcedência da multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 O pedido de aplicação da multa de 50% baseia-se na aplicação do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64. Esse dispositivo é sanção prevista para o incorporador que descumpre o prazo legal para celebração dos contratos definitivos após o término do prazo de carência. Além de inaplicável às cooperativas habitacionais, como demonstrado, a multa pressupõe inadimplemento específico da incorporadora no dever de outorgar contratos definitivos no prazo — situação diversa da que se verifica nos autos, em que o empreendimento se encontra ainda em construção e a relação entre as partes é regida por ato cooperativo. O pedido, portanto, é julgado improcedente. Acrescento ainda, que se fosse considerado viável a aplicação da referida legislação no caso in examine, tal multa também não prosperaria, haja vista que estaria prescrita, pois já se passaram mais de 10(dez) anos da relação jurídica estabelecida entre as partes. II. 4 - Improcedência da indenização por danos morais: Por dano moral, entende-se a ofensa aos direitos da personalidade, tais quais a honra, a imagem e a vida privada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição da República. Essa transgressão deve ser passível de implicar à vítima transtornos e angústias extraordinários, suficientemente capazes de abalar tais direitos e, ainda, que exorbitem a tolerabilidade do ser humano, para assim, ensejar, uma reparação cujo objetivo seja a satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando- lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. No caso sub examine, o pedido de indenização por danos morais formulado nos pedidos principais está essencialmente atrelado à tese de inadimplemento legal da ré pela ausência de registro do memorial de incorporação, que não se sustentou, como demonstrado. Não havendo ato ilícito da cooperativa, não há dano moral indenizável nesse fundamento. A simples frustração das expectativas do cooperado não configura, por si só, dano moral, especialmente quando a cooperativa permaneceu atuando dentro de seu objeto social e observando as regras do ato cooperativo. O pedido de danos morais é julgado, pois, improcedente. II. 5 - Dos pedidos subsidiários de resilição do contrato e restituição de valores: Afastados os pedidos principais, passa-se à análise dos pleitos subsidiários, que merecem parcial acolhida. A autora manifestou, em 11/02/2025, por e-mail à cooperativa (conforme documentos juntados à inicial), sua intenção de rescindir o contrato e reaver os valores pagos, sem que houvesse solução extrajudicial. Nesta seara judicial, renovou o pleito. Cuida-se, portanto, de resilição unilateral por vontade própria da cooperada, nos termos do art. 473 do Código Civil, e não de resolução por inadimplemento da ré. Nada obstante, é direito do cooperado desligar-se do programa e reaver os valores que desembolsou, observadas as condições juridicamente válidas do Termo de Ato Cooperativo. Declara-se, pois, a resilição do Termo de Ato Cooperativo firmado pelas partes em 12/08/2014, relativo à unidade do empreendimento Residencial Vivenda dos Mares. Reconhecida a resilição, impõe-se definir as condições de restituição dos valores pagos pela autora, com base no CDC — aplicável, como já assentado, por força da Súmula 602 do STJ. Sobre tal ponto, o Colendo STJ pacificou, no Tema 577 e na Súmula nº 543, que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Embora a hipótese seja de resilição — e não de resolução por culpa do vendedor —, o mesmo raciocínio se aplica. Sendo a autora quem deu causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial (com retenção proporcional), mas imediata e em parcela única. A cláusula 4.22.2 do Ato Cooperativo prevê devolução no mesmo número de parcelas integralizadas, após transcorridos 120 dias do desligamento. Essa disposição mostra- se abusiva, pois viola o entendimento consolidado pelo STJ e impõe ao consumidor ônus desproporcional — especialmente grave no caso concreto, em que a autora simplesmente aderiu ao programa em 2014 e as obras ainda não foram concluídas. Logo, a cláusula 4.22.2, na parte que impõe devolução parcelada, deve ser declarada nula, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II e III, do CDC, devendo a restituição ocorrer em parcela única, imediatamente após o trânsito em julgado, com o devido pedido de cumprimento da sentença, pelo promovente. Aliado a isso, a cláusula 4.22 do Ato Cooperativo prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado das contribuições integralizadas, a título de multa contratual, na hipótese de desligamento do cooperado. Essa retenção é válida e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade da retenção de percentual sobre os valores pagos, a título de cláusula penal compensatória, quando é o comprador quem dá causa ao desfazimento, sendo o percentual de 10% razoável e proporcional, dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência. A cláusula 4.22, no que prevê a retenção de 10%, é, portanto, válida. Por outro lado, entendo pela declaração de nulidade da cláusula 4.23. Explico. A cláusula 4.23 do Ato Cooperativo eleva a retenção de 10% para 20% quando a rescisão se der por via judicial, e ainda impõe ao cooperado o pagamento de custas e honorários advocatícios da cooperativa. Essa cláusula é manifestamente abusiva e nula de pleno direito por duas razões autônomas: primeiro, condiciona o percentual de retenção ao exercício do direito de ação, punindo o cooperado pelo simples fato de recorrer ao Poder Judiciário, em afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e ao art. 51, XVII, do CDC; segundo, transfere ao consumidor a obrigação de arcar com os honorários advocatícios da parte contrária por via contratual, em condição não prevista na legislação processual e incompatível com a boa-fé objetiva. A cláusula 4.23 é declarada nula em sua integralidade, nos termos do art. 51, IV e XVII, do CDC. Do mesmo modo, entendo pela declaração de nulidade das retenções genéricas por "despesas administrativas" e da letra "H" do Anexo I. Ora, a cláusula 4.22, em sua parte final, e o Anexo I, letra "H", do Ato Cooperativo preveem o desconto de despesas materiais, administrativas, de corretagem, mídia e outras, cujos valores não são discriminados de forma clara no instrumento. Essa previsão genérica viola o dever de informação adequada e clara imposto pelo art. 6º, III, do CDC, além de configurar vantagem exagerada em desfavor do consumidor, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC. A ré, ademais, não produziu prova das despesas efetivamente incorridas, tendo o ônus probatório se revertido em seu desfavor pela inversão deferida no despacho saneador. Tais retenções genéricas são, portanto, declaradas nulas, sendo indevidos quaisquer descontos a título de despesas administrativas, de corretagem, de mídia ou honorários advocatícios da ré sobre os valores a restituir. Demais a mais, também declaro a nulidade da limitação da correção monetária, uma vez que a cláusula 4.22.2, na parte em que limita a incidência da correção monetária até a data do último pagamento realizado pelo cooperado, é abusiva e nula. Tal disposição gera enriquecimento sem causa da cooperativa e viola o direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais (art. 6º, VI, do CDC). A correção monetária dos valores a restituir deve incidir desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento. Em suma, no âmbito dos pedidos subsidiários, a ré deverá restituir à autora os valores pagos durante a vigência do Ato Cooperativo, corrigidos monetariamente pelo INCC desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da citação, deduzida a retenção de 10% sobre o montante atualizado, a título de cláusula penal contratual, em parcela única. O valor exato das parcelas pagas dispensa a fase de liquidação de sentença, bastando a juntada do extrato completo dos pagamentos realizados – o qual foi juntado pela ré no Id 171578646 – bastando que a parte autora, doravante denominada exequente, apresente seus cálculos no momento do pedido inicial do cumprimento da sentença. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela promovente e considero válido o instrumento de mandato apresentado pela ré, e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos principais formulados na petição inicial — rescisão do contrato por inadimplemento da ré, restituição integral sem retenções, multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 e indenização por danos morais — e, por outro lado, julgo parcialmente procedentes os pedidos subsidiários, nos termos seguintes: (i) Declaro a resilição do Termo de Ato Cooperativo firmado pelas partes em 12/08/2014, referente à unidade do empreendimento Residencial Vivenda dos Mares; (ii) Declaro nulas, por abusividade, as seguintes disposições do Ato Cooperativo: (a) cláusula 4.22.2, na parte que prevê devolução parcelada dos valores pagos e que limita a correção monetária à data do último pagamento; (b) cláusula 4.23, integralmente, inclusive a majoração da retenção para 20% e a imposição de honorários advocatícios ao cooperado; (c) cláusula 4.22, na parte final que prevê retenção genérica de despesas administrativas, de corretagem, de mídia e outras não discriminadas; e (d) Anexo I, letra "H", no que prevê descontos genéricos das referidas despesas sem discriminação ou comprovação; (iii) Condeno a ré a restituir à autora os valores por ela pagos em decorrência do Ato Cooperativo, com correção monetária pelo INCC desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, deduzida a retenção de 10% sobre o montante atualizado, em parcela única, nos termos da fundamentação e da lei n. 14.905/24; O valor exato das parcelas pagas dispensa a fase de liquidação de sentença, bastando a juntada do extrato completo dos pagamentos realizados – o qual foi juntado pela ré no Id 171578646 – e a parte autora/vencedora apresente seus cálculos atualizados no momento do pedido inicial do cumprimento da sentença. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes últimos os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o julgamento antecipado, a natureza do pedido, o trabalho desempenhado pelos causídicos e o tempo de tramitação do feito, em atenção ao art. 85, §2, do CPC. Suspendo a exigibilidade em desfavor da autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme despacho de Id 167095824. Como trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, uma vez que o cumprimento de sentença somente ocorrerá mediante iniciativa expressa do credor (art. 523, CPC), e deverá ser feito em continuidade ao presente feito, bem como obedecendo aos ditames do art. 523 e seguintes do CPC. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)