TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0802907-54.2025.8.20.5126

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0802907-54.2025.8.20.5126 AUTOR: A R A MONTEIRO REU: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO(A) REU: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA (RO005360) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por A R A MONTEIRO ME em face de CICLO CAIRU LTDA, através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais. O cerne da lide é verificar a legitimidade da cobrança consubstanciada em quatro boletos bancários emitidos após a rescisão do contrato de representação comercial autônoma, analisando a existência de enriquecimento sem causa, a procedência do pedido contraposto de restituição de valores formulado pela demandada e a eventual ocorrência de dano moral indenizável decorrente da conduta empresarial. Quanto aos fatos, a parte autora narra, em suma, que foi contratada em 02/07/2025 para exercer a função de vendedora externa e que participou de capacitação presencial que deveria ser gratuita, contudo, após formalizar o distrato por motivos pessoais em 06/08/2025, foi surpreendida com a emissão de quatro boletos no valor unitário de R$ 444,50, perfazendo a quantia de R$ 1.778,00, a qual reputa indevida por ausência de pactuação prévia. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito no montante de R$ 1.778,00, a abstenção de inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado. Em sede de contestação (ID 175272756), o ente requerido arguiu que o treinamento ocorreu de forma não onerosa, mas que adiantou R$ 1.800,00 para despesas iniciais e alavancagem de vendas, razão pela qual, diante da resilição precoce antes da geração de comissões compensáveis, emitiu as cobranças parceladas para reaver a quantia adiantada, formulando pedido contraposto de cobrança de R$ 1.800,00 e requerendo a condenação do autor por litigância de má-fé. Da análise dos autos, verifica-se que restou comprovada a celebração do contrato de representação comercial autônoma em 02/07/2025 (ID 165931728) e a subsequente resilição por distrato firmado em 06/08/2025 (ID 165933589), instrumento no qual os litigantes declararam mútua quitação quanto às obrigações gerais da avença, com ressalvas restritas que não contemplavam ressarcimento por custos de capacitação. Desse modo, os diálogos mantidos por aplicativo de mensagens e as notas fiscais colacionadas aos autos (ID 178485282 e ID 178485328) demonstram que os repasses financeiros de R$ 1.000,00 e R$ 800,00 foram destinados ao custeio de transporte, combustível, hospedagem e alimentação durante o período de integração técnica, tendo sido as despesas faturadas em nome da pessoa jurídica demandada e aprovadas pelo supervisor de vendas com a devida prestação de contas. Assim sendo, constata-se que o numerário disponibilizado não integrou o patrimônio do promovente como remuneração antecipada, mas serviu exclusivamente ao cumprimento das atividades preparatórias estabelecidas pela representada, inexistindo enriquecimento sem causa do representante comercial ou previsão contratual autorizando a transferência desses ônus operacionais, afastando, por conseguinte, qualquer obrigação residual. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . DISTRATO. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA MANTIDA . 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se há abusividade no termo de distrato celebrado entre as partes e se o autor faz jus ao recebimento de valores por ter prestado o serviço de representante comercial da parte ré. 2. Depreende-se dos termos do distrato que qualquer obrigação decorrente do contrato de representação comercial foi expressamente quitada, e na hipótese não se verifica qualquer vício de manifestação de vontade apto a desconstituir o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, especialmente porque inexiste nos autos qualquer prova quanto a algum vício de consentimento, mas tão somente meras alegações genéricas . 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07162793220208070007 1731530, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO REQUERENTE . 1. Admissível a extinção do contrato de representação comercial pelo mútuo consenso das partes, sendo válido o distrato firmado por elas, com outorga de quitação recíproca, porquanto versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. 2. Não ficou evidenciada a existência de qualquer vício que pudesse invalidar o ato . 3. Tendo havido o distrato por comum acordo, não cabem a indenização e a aviso prévio indenizado previstos nos artigos 27, "j" e 34, ambos da Lei nº 4.886/65. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10021547020208260196 Franca, Relator.: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 26/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Outrossim, o regramento constante da própria Lei n° 4.886/65 (que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos), contido no seu art. 37, dispõe que "Somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação". Por sua vez, as hipóteses consideradas como motivo justo, sob a ótica do representado (réu), previstas no art. 35 da referida lei, não são aplicáveis no caso vertente ante a impossibilidade de subsunção do fato discutido nos autos a alguma delas, in verbis: Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior. Portanto, o distrato com quitação mútua e a ausência de pactuação expressa de reembolso impedem a cobrança superveniente de despesas operacionais, impondo a declaração de inexistência do débito de R$ 1.778,00. - Do pedido contraposto Quanto à pretensão de ressarcimento formulada pela requerida, não encontra esta amparo na própria estrutura da relação contratual estabelecida entre as partes. Isso porque, na esteira do que já foi exposto acima, tratando-se de contrato de representação comercial autônoma, incumbia à representada suportar os custos inerentes à organização e à viabilização de sua atividade empresarial quando, como no caso, tais despesas foram realizadas em razão de atividades de integração e capacitação promovidas em seu próprio interesse. Assim, a transferência desse encargo ao representante, especialmente após o encerramento da relação, exigiria estipulação contratual clara e inequívoca. Não se pode presumir, portanto, que toda quantia disponibilizada pela empresa ao representante esteja sujeita à restituição em caso de encerramento do vínculo. A natureza jurídica de determinado pagamento deve ser aferida a partir de sua causa e de sua efetiva destinação, e não apenas da circunstância de ter sido posteriormente exigida pela parte que efetuou o desembolso. É igualmente relevante considerar que a requerida detinha, desde a origem da relação, pleno conhecimento da destinação dos recursos, já que as despesas foram documentadas por notas fiscais, submetidas à prestação de contas e aprovadas por seu supervisor, de modo que não se trata de situação em que o representante tenha recebido valores sem demonstrar sua aplicação. Por fim, a quitação formalizada no distrato reforça a necessidade de interpretação restritiva de eventual obrigação residual, porquanto, uma vez celebrado instrumento específico destinado a encerrar a relação contratual e estabelecida quitação recíproca, não se mostra razoável reconhecer posteriormente obrigação patrimonial não ressalvada no próprio documento, sobretudo quando os fatos que supostamente lhe dariam origem já eram conhecidos pela requerida no momento da celebração do distrato. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido contraposto pela ré. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, observa-se que os boletos foram apenas emitidos e encaminhados sem que tenha havido a efetiva inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou protesto dos títulos mercantis, mormente pela tutela de urgência deferida nestes autos (ID 167491379), de modo que o episódio configura desconforto contratual desprovido de lesão aos atributos da personalidade. A simples cobrança indevida, sem que tenha ocorrido a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não tem o condão de gerar o dano moral indenizável, sendo considerado mero dissabor do cotidiano. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUPRESSÃO DE CARGA HORÁRIA UNILATERALMENTE. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICO- CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 53 DA LEI N.º 9.394/1996. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES NA MESMA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA CUMPRIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 32 DO TJ/RN. RESSARCIMENTO DO VALOR EXCEDENTE, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO INDEVIDA OU QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO EM DECORRÊNCIA DA DÍVIDA. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. AFASTADO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810170-42.2021.8.20.5106, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 18/05/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DEMANDADA QUE RECONHECEU FALHA DO SEU SISTEMA PARA DAR BAIXA NO PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, I). FACILIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO ALEGADO, BASTANDO QUE FOSSE JUNTADO AOS AUTOS O EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO OBTIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DA CONSULTA AO “CPF”. JUNTADA DE EXTRATO (ID Nº 17643643) INDICANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DA AUTORA, NÃO SIGNIFICANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS, AINDA MAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADA A SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A QUALQUER TIPO DE VEXAME, CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA (CDC, ART. 42). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-80.2022.8.20.5004, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 18/05/2023) Por conseguinte, revela-se improcedente o pedido de condenação em danos morais quando não se vislumbra qualquer lesão aos direitos da personalidade da parte requerente. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC para, confirmando a decisão de ID 167491379, DECLARAR a inexistência do débito no valor total de R$ 1.778,00, consubstanciado nos quatro boletos emitidos pela requerida com vencimentos em 04/09/2025, 04/10/2025, 03/11/2025 e 03/12/2025. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte ré. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte- se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)