Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ODONTOMAIS SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. em face de FERNANDA GILKA DE LIMA BATISTA, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais), referente às mensalidades vencidas e não pagas no período de junho de 2025 a março de 2026, acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, ambos a contar do vencimento de cada parcela, observados os índices legais aplicáveis, até o efetivo pagamento. Advirto a parte requerida de que, caso não efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sem incidência dos honorários advocatícios previstos no mesmo dispositivo, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Havendo interesse em recorrer, o recurso deverá ser interposto por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da sentença, nos termos dos arts. 41, § 2º, e 42 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça nesta fase, uma vez que, em primeiro grau, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Advirto às partes que, após o trânsito em julgado, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença ou outra providência pendente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0810500-78.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODONTOMAIS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REU: 23.074.494 FERNANDA GILKA DE LIMA BATISTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança proposta por ODONTOMAIS SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. em face de FERNANDA GILKA DE LIMA BATISTA, na qual a autora sustenta, em síntese, que as partes firmaram contrato empresarial de convênio de averbação em folha de pagamento para disponibilização de plano odontológico a empregados e dependentes, tendo a ré deixado de repassar as mensalidades devidas a partir de junho de 2025. Afirma que o débito totaliza R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais) e pede a condenação da requerida ao pagamento do principal, com juros moratórios e correção monetária. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação (ID 199856665). É o relato. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, II, do CPC. Pois bem. A controvérsia central consiste em verificar se a autora demonstrou a existência da relação contratual alegada, a prestação do serviço contratado, o inadimplemento da requerida e, por consequência, a exigibilidade do valor cobrado, com os consectários legais requeridos. Como a requerida, embora citada, permaneceu inerte e não apresentou contestação, incide o efeito processual da revelia quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses legais em que tal efeito não se aplica. No caso, os fatos narrados na inicial também vieram acompanhados de documentação suficiente para o convencimento judicial. A revelia não dispensa o exame crítico da prova. Ela não transforma automaticamente toda alegação em verdade absoluta, mas autoriza o julgamento com base nos elementos já constantes dos autos quando, como aqui, estes se mostram coerentes e compatíveis entre si. O juiz permanece vinculado ao dever de apreciar a prova com racionalidade e de decidir segundo o conjunto documental disponível, em observância ao art. 371 do Código de Processo Civil. No que se refere à existência e à validade da relação contratual, consta documento no qual se prevê a disciplina do convênio de averbação em folha de pagamento, com previsão de repasse mensal das contribuições pela conveniada (ID 189676840). Esses elementos são suficientes para demonstrar a base negocial da cobrança. A formação e a execução dos contratos devem observar a função social e a boa-fé objetiva. O Código Civil estabelece, no art. 421, que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Isso significa que o contrato não é apenas um acordo privado entre partes, mas um instrumento que deve produzir efeitos legítimos, equilibrados e socialmente úteis. Já o art. 422 determina que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em linguagem simples, isso quer dizer que cada parte deve agir com lealdade, cooperação e honestidade, cumprindo o que assumiu e evitando condutas que frustrem a confiança legítima da outra. A prova documental também confirma que a autora efetivamente prestou serviços vinculados ao contrato. Há registro de procedimento odontológico realizado em 09/07/2025 em favor de beneficiário ligado ao convênio, com indicação de aprovação do empenho e identificação do atendimento na rede credenciada (ID 189676841, página 1). Isso evidencia que a prestação contratada não permaneceu apenas no plano formal, mas foi concretamente executada. Assim, não há suporte para qualquer alegação de inadimplemento da autora que pudesse afastar o dever de pagamento da requerida, tampouco para a incidência do art. 476 do Código Civil, segundo o qual ninguém pode exigir o adimplemento da outra parte se não cumpriu a sua própria obrigação. Quanto ao inadimplemento, o conjunto dos autos mostra que a requerida deixou de efetuar os repasses a partir de junho de 2025. O demonstrativo financeiro juntado discrimina parcelas mensais de R$ 99,60 (noventa e nove reais e sessenta centavos), vencidas e não adimplidas, alcançando o total de R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais) – ID 189672926 (página 3 – Petição Inicial). Também há comunicação extrajudicial de cobrança datada de 29/04/2026 (ID 189676840, página 14), sem prova de pagamento posterior. A ausência de contestação reforça a inexistência de impugnação específica a esses fatos. O Código Civil disciplina a mora e o inadimplemento de forma clara. O art. 394 dispõe que considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. O art. 397 complementa essa regra ao prever que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Em termos simples, quando a obrigação é de pagar quantia certa e o vencimento já chegou, o atraso caracteriza mora automaticamente. Não é preciso nova cobrança judicial para que a dívida se torne exigível com os acréscimos legais. Também o art. 389 do Código Civil é aplicável ao caso, ao estabelecer que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A norma traduz a consequência jurídica do inadimplemento: quem deixa de cumprir a obrigação deve recompor integralmente o prejuízo causado pelo atraso, inclusive com os encargos legais incidentes sobre a dívida. A extensão do débito foi adequadamente demonstrada. O demonstrativo apresentado pela autora indica 10 (dez) mensalidades vencidas e não pagas, todas no valor de R$ 99,60 (noventa e nove reais e sessenta centavos), totalizando R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais). Não há nos autos prova de pagamento parcial, compensação, novação, quitação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação. Também não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos consectários legais igualmente encontra amparo jurídico. Sendo a obrigação líquida e com vencimento certo, os juros moratórios incidem desde cada vencimento, porque a mora se constitui automaticamente no respectivo termo. A correção monetária, por sua vez, não representa acréscimo punitivo, mas mera recomposição do valor da moeda ao longo do tempo, preservando o valor real da prestação desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Assim, a condenação deve abranger o principal, os juros de mora e a correção monetária, tudo conforme a disciplina do Código Civil e os critérios adotados por este Juízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ODONTOMAIS SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. em face de FERNANDA GILKA DE LIMA BATISTA, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais), referente às mensalidades vencidas e não pagas no período de junho de 2025 a março de 2026, acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, ambos a contar do vencimento de cada parcela, observados os índices legais aplicáveis, até o efetivo pagamento. Advirto a parte requerida de que, caso não efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sem incidência dos honorários advocatícios previstos no mesmo dispositivo, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Havendo interesse em recorrer, o recurso deverá ser interposto por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da sentença, nos termos dos arts. 41, § 2º, e 42 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça nesta fase, uma vez que, em primeiro grau, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Advirto às partes que, após o trânsito em julgado, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença ou outra providência pendente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
