TJRN, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0800918-62.2025.8.20.5142

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800918-62.2025.8.20.5142 Promovente: LOANY MAYARA ARAUJO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, havendo o pagamento do débito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se, dos autos, que a expedição de alvará de autorização judicial para transferência do numerário para a conta do exequente satisfez o pagamento da dívida. É certo que a extinção da execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil a seguir reproduzido enseja a extinção da execução quando houver o pagamento da dívida ou quando o executado obtiver a sua extinção total, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, não há motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta. Entretanto, para produzir efeitos, a extinção da execução deve ser declarada por sentença (art. 925, CPC). Pelo exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)