Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FATO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO DO PRÓPRIO RPPS. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 103/2019. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Nº 11/2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE ABONO. IRRELEVÂNCIA PARA O NASCIMENTO DO DIREITO. REQUISITOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal ao abono de permanência e condenou o ente público ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária até a concessão da aposentadoria. 2. O recorrente sustenta que a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 exige opção expressa do servidor para permanência em atividade e requerimento formal para a produção dos efeitos financeiros do abono, de modo que a ausência de pedido administrativo impediria o reconhecimento do direito ou postergaria seu termo inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência de requerimento administrativo específico impede o surgimento do direito ao abono de permanência; e (ii) os efeitos financeiros do benefício somente se iniciam com a formalização do requerimento ou desde o efetivo preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, com permanência do servidor em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O abono de permanência encontra fundamento no art. 40, § 19, da CF/1988 e é devido ao servidor titular de cargo efetivo que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. 5. A exigência de requerimento administrativo específico não possui natureza constitutiva do direito.