Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024674-56.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABEL DE LIMA PEREIRA - BA52592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso em análise versa sobre a novidade introduzida pela Lei 11.718/2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluído no § 3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada pela maioria da doutrina como do tipo "híbrida" ou "mista", benefício previdenciário destinado ao trabalhador rural quando completos os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Vejamos a redação do § 3º: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Como sabido, a inclusão desse parágrafo ao art. 48 traz uma nova esperança de alcançar a tão sonhada aposentadoria pelos trabalhadores rurais. Isso porque, ao contrário do que acontece quando o pedido administrativo versa sobre aposentadoria por idade rural "pura" (aquela prevista no art. 48, § 2º), o tempo de contribuição urbana do segurado não implicará em indeferimento do benefício. Ao avesso, servirá para computação do tempo de carência mínima exigida - ver tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 - para concessão da aposentadoria. Noutras palavras, o tempo urbano deixará de ser o vilão da história, sendo somado ao tempo rural para fins de preenchimento de carência mínima. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2022 (08/09/1962 – ID 2229098624), sendo o requerimento administrativo (DER) de 17/12/2024 (ID 2229091207,fl 1). Para se desvencilhar desse ônus, trouxe aos autos os seguintes documentos, os quais consubstanciam início de prova material, nos termos da fundamentação supra: Declaração de ITR em nome da irmã da parte autora, citando ela própria e os referidos irmãos, datados de 2003 a 2013 e 2020 a 2024 (ID. 2229098382); Certidão de óbito do genitor da parte autora comprovando residência (ID. 2229091366); Documentos em nome dos genitores da parte autora, em que, comprova a atividade do genitor de Presidente do Sindicato de trabalhadores rurais de Piripá (Id. 2229091508,fl.1) e carteira de trabalho da genitora (Id. 2229091508,fl.2); Certidão de nascimento da autora indicando o endereço (Id. 2229098581). Em depoimento pessoal, a parte autora declarou que nasceu e sempre morou na Fazenda Lagoinha, no município de Ipiripá, em uma propriedade herdada de seus pais já falecidos. Solteira e mãe de uma filha que reside em São Paulo, ela vive na propriedade com seu irmão Pedro, que também a auxilia na lavoura. Além disso, confirmou que é lavradora desde a infância. Questionada sobre o período em São Paulo, onde trabalhou como doméstica, esclareceu que retornou definitivamente para a roça em 2020, realizando apenas viagens breves e pontuais posteriores para visitar a filha. Ouvidas as testemunhas, foi confirmado que Benedita sempre exerceu atividade rural, que reside atualmente na zona rural contando com o auxílio do irmão Pedro, e confirmou que as viagens dela a São Paulo foram curtas e motivadas por visitas à filha, mantendo-se o exercício do labor agrícola na região. Para mais, a prova testemunhal afirmou que Benedita mora na casa herdada do pai, vive com o irmão solteiro e cultiva a terra da família com plantações de mandioca e andu, além de criar galinhas e porcos comercializados na cidade. Dessa forma, os documentos supracitados têm o condão necessário de demonstrar o labor rurícola por parte da autora de forma clara e objetiva, preenchendo os requisitos legais. Desse modo, defiro o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial (Id 2229090055), resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o exercício de atividade rural pela parte autora no período postulado na exordial (Id 2229090055), excetuando-se o período de vínculo urbano formal como empregado doméstico. DETERMINAR ao INSS que averbe o tempo de serviço rural reconhecido e o some aos períodos urbanos já registrados no CNIS/CTPS; CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB a ser gerado), com data de início do benefício (DIB) fixada na DER (17/12/2024 - Id 2234040549, fl.1), devendo a autarquia previdenciária proceder ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (17/12/2024 - Id 2234040549, fl.1) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. DIP em 01/08/2026. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício previdenciário em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data da assinatura.
