Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROC. N. 1012319-17.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADALBERTO GONZAGA NASCIMENTO RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ADALBERTO GONZAGA NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinada a retificação definitiva do Certificado de Registro da arma de fogo, fazendo constar o número de série completo CF46974. Alega o Autor, em suma, que: a) é idoso e legítimo proprietário de arma de fogo devidamente registrada; b) obteve pronunciamento judicial favorável nos autos do processo n. 0159199-38.2019.8.09.0011, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, no qual foi determinada a restituição de seu armamento anteriormente apreendido; c) contudo, encontra-se impossibilitado de reaver seu bem em razão de discrepância verificada entre o número de série constante no Certificado de Registro de Arma de Fogo e aquele efetivamente gravado no armamento; d) mantém sob sua guarda documentação que comprova de forma inequívoca a origem lícita do armamento; e) aos 29 de junho de 2004, o Autor foi formalmente instado a proceder ao preenchimento da Ficha de Controle de Arma para fins de cadastramento junto ao Comando da Aeronáutica, determinação esta que foi integralmente cumprida à época, inclusive com a expressa menção de que eventual ausência de Nota Fiscal não constituiria óbice ao registro regular do armamento; f) a divergência ora apontada reside especificamente no fato de que o número de série correto da arma é CF46974, ao passo que o Certificado de Registro emitido pelo COMAER apresenta tão somente a numeração "46974", com a omissão do prefixo "CF", circunstância que, diante das atuais exigências de padronização da numeração de armamentos, tem impossibilitado a efetivação da restituição determinada judicialmente; g) a pretensão encontra guarida nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, que condicionam a devolução à não identidade da coisa com os itens indicados no art. 74 e 100 do Código Penal, e autoriza a autoridade judicial a promover a restituição mediante termo nos próprios autos, desde que não exista dúvidas sobre o direito do Autor; h) o perigo da demora consiste na possibilidade de incineração da arma de fogo do Autor. Deferida a tutela de urgência. A União apresentou contestação nos seguintes termos: a) o autor não comprovou documentalmente a alegada divergência no cadastro da arma registrada sob o nº SIGMA 4556, sendo necessária a apresentação de documentação que demonstre de forma inequívoca a numeração correta da arma para viabilizar qualquer alteração pretendida; b) o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tem como finalidade restringir a posse e o porte de armas de fogo, estabelecendo requisitos rigorosos para aquisição, registro e autorização; c) o porte de arma constitui exceção à regra geral de proibição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; d) a autorização para aquisição, registro e porte de arma de fogo possui natureza de ato administrativo discricionário, unilateral e precário, não gerando direito adquirido ao interessado; e) a Administração Pública possui competência para avaliar a conveniência e a oportunidade da concessão ou manutenção dessas autorizações, inclusive quanto ao preenchimento dos requisitos legais; f) não existe direito líquido e certo à concessão ou manutenção de autorização relacionada a armas de fogo; g) o Poder Judiciário somente pode intervir quando houver abuso ou ilegalidade da Administração, o que não ocorreu no caso concreto; h) a questão discutida está inserida na esfera de competência do Poder Executivo, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, inexistindo qualquer ilegalidade capaz de justificar intervenção judicial. O Autor apresentou réplica e requereu a produção de prova oral, pedido este que foi indeferido. Não foram produzidas outras provas. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de erro material no Certificado de Registro da arma de fogo pertencente ao Autor e da possibilidade de determinação judicial para sua correção. Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. De início, considerando que o SINARM não possui personalidade jurídica própria, por ele deverá responder a União, até porque já consta como parte cadastrada no sistema. Passo ao exame da tutela pretendida. Busca o Autor, em sede de tutela de urgência, ver garantida a preservação da arma de fogo cuja titularidade (regularidade da aquisição e posse) fora reconhecida judicialmente em seu favor, até o julgamento definitivo da lide. Compulsando os autos, vê-se que, em julho/23, foi determinada em juízo a restituição ao Autor do revólver calibre 38, nº CF46974, marca Taurus, dois estojos e três munições (Id 2175099779). Expedido o Alvará Judicial em 06/10/2023 (2175099793), a autoridade responsável oficiou à magistrada signatária da ordem, informando-a da impossibilidade de restituição da arma, ao argumento de que a numeração contida no armamento não estava conforme as informações constantes do registro respectivo, tendo igualmente solicitado ao Autor que providenciasse a correção do número de série da arma. Isto aos 19/10/2023. Aos 14/05/2024, o Autor requereu a retificação no Porte de Arma de Fogo, de modo a constar não só o número de série (46974), mas também as letras (CF46974). Contudo, não há notícia de resposta ao requerimento. Em análise superficial, revestem-se de verossimilhança as alegações do Autor, uma vez que, ao que tudo indica, a arma cuja restituição fora determinada é a mesma constante do registro (PAF), tendo havido uma simples aposição incompleta da numeração. Ademais, é direito dos indivíduos o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No caso, apesar do transcurso do prazo de quase um ano, o pedido de retificação da numeração ainda não fora analisado, sem nenhuma motivação expressa. Desse modo, há plausibilidade no pedido. Por sua vez, o periculum in mora radica no risco de incineração da arma, haja vista o longo prazo decorrido desde a apreensão. Pelo exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar a suspensão de qualquer ordem de incineração da arma do Autor (revólver calibre 38, nº CF46974, marca Taurus, dois estojos e três munições), até o julgamento definitivo da presente demanda.". Concluída a instrução e não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, nos presentes autos, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Assinale-se que a demanda não versa sobre concessão de novo registro, autorização de aquisição ou porte de arma de fogo, tampouco sobre eventual renovação de autorização administrativa. O que se busca é exclusivamente a correção de dado cadastral constante de registro já existente, a fim de adequá-lo às características efetivamente identificadoras do armamento. Assim, mostram-se impertinentes os argumentos relativos à discricionariedade administrativa inerente aos atos de autorização para posse ou porte de arma de fogo, pois a pretensão deduzida não objetiva compelir a Administração a praticar ato discricionário, mas sim corrigir suposto erro material que impede a correta identificação de bem regularmente registrado. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que: a) o Autor figurou como proprietário da arma de fogo objeto da lide; b) houve decisão judicial determinando sua restituição nos autos que tramitaram perante a Justiça Estadual; c) a devolução não foi concretizada em razão da divergência entre a numeração constante do cadastro e a gravada no armamento; e d) a divergência consiste precisamente na ausência do prefixo "CF" no Certificado de Registro, remanescendo idêntica a sequência numérica "46974". Embora a União sustente inexistir prova suficiente da divergência, observa-se que os elementos documentais constantes dos autos revelam coerência entre as informações apresentadas pelo Autor, evidenciando que a controvérsia decorre de mera inconsistência cadastral. Ademais, não há qualquer indício de que o armamento identificado pelo número de série CF46974 pertença a terceiro, seja produto de ilícito ou corresponda a arma distinta daquela anteriormente cadastrada. Ao contrário, a documentação apresentada demonstra continuidade histórica do vínculo entre o autor e o armamento, desde o cadastramento realizado perante o COMAER até a determinação judicial de restituição. O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, a qual pode ser afastada quando evidenciado erro material, hipótese dos autos. A correção de informações cadastrais inexatas constitui providência compatível com os princípios da legalidade, da verdade material e da eficiência administrativa, não configurando indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo. Também não se verifica qualquer prejuízo ao sistema de controle de armas de fogo. Ao contrário, a adequação do registro à correta identificação do armamento atende ao interesse público de manutenção de bancos de dados fidedignos e precisos. Dessa forma, estando demonstrado que a divergência decorre da omissão do prefixo "CF" na numeração da arma regularmente cadastrada, mostra-se procedente o pedido de retificação do respectivo certificado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratificada a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à União Federal que promova a retificação definitiva do Certificado de Registro da arma de fogo registrada sob nº SIGMA 4556, fazendo constar o número de série completo "CF46974", em substituição à numeração incompleta "46974", bem como proceda às correspondentes atualizações em seus sistemas e cadastros administrativos. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$1.000 (hum mil reais) (art. 85, §8º CPC). Sem custas finais, devendo a União, contudo, restituir aquelas antecipadas pelo Autor. Remessa desnecessária. R.P.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).
