Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO BNDES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação monitória, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de ausência de prova escrita suficiente da obrigação, extinguindo o processo sem resolução do mérito e impondo à autora o pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A instituição financeira sustenta que a demanda foi instruída com documentação apta a demonstrar a relação jurídica, a utilização do crédito e a evolução do débito, mediante apresentação de termo de adesão ao Cartão BNDES, regulamento de utilização, extratos e planilha atualizada da dívida. Defende a suficiência da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória e a impossibilidade de extinção do feito sem prévia oportunidade de complementação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pela autora era suficiente para instruir a ação monitória ou, ao menos, se eventual insuficiência documental exigia prévia intimação para emenda da petição inicial; e (ii) saber se o indeferimento da inicial, sem observância do procedimento previsto no art. 321 do CPC, violou os princípios do contraditório e da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que permita demonstrar a plausibilidade da obrigação afirmada, nos termos do art. 700 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de contrato de cartão de crédito como documento hábil ao ajuizamento da ação monitória quando acompanhado de extratos e demonstrativos aptos a evidenciar a utilização do crédito e a evolução do débito. 5. No caso concreto, a autora instruiu a petição inicial com solicitação e termo de adesão ao regulamento do Cartão BNDES, regulamento de utilização, extrato de conta, extrato de fatura e planilha de posição atualizada da dívida, documentos destinados a demonstrar a relação contratual, a utilização do crédito e o valor perseguido. 6. Ainda que se admitisse eventual insuficiência documental, o indeferimento da petição inicial dependia da prévia observância do procedimento previsto no art. 321 do CPC. O dispositivo exige a intimação da parte autora para emendar ou complementar a inicial, com indicação precisa das irregularidades verificadas e concessão de prazo para saneamento. 7. Os autos não revelam a existência de intimação específica para complementação da documentação ou correção da petição inicial. A determinação para especificação de provas não se confunde com a providência prevista no art. 321 do CPC e não autoriza, por si só, o indeferimento da demanda. 8. A extinção do processo sem prévia oportunidade de correção da inicial caracteriza violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, além de afrontar o devido processo legal. 9. A nulidade procedimental impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Prejudicada, por ora, a análise definitiva dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC exige prévia intimação da parte autora para emenda ou complementação da inicial, com indicação específica das irregularidades constatadas. 2. A determinação para especificação de provas não substitui a intimação prevista no art. 321 do CPC. 3. A extinção do processo sem observância do contraditório prévio configura violação aos arts. 9º e 10 do CPC e impõe a anulação da sentença. 4. Em ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito, a análise da suficiência da prova documental deve observar a documentação contratual e os demonstrativos de utilização e evolução do débito apresentados nos autos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 320, 321, parágrafo único, 485, I, e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 469.005, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJU de 30/6/2013.