TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1053670-33.2026.4.01.3500

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053670-33.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA ALVES DE OLIVEIRA - GO47333 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob análise ação previdenciária movida por RENATO PEREIRA DE ARAUJO em face do INSS visando à concessão de auxílio acidente. A inicial foi instruída com documentos. Não houve citação da parte ré. Relatado o essencial, decido. O sistema de prevenção diagnosticou a existência da ação nº. 1033832-07.2026.4.01.3500, que tramita perante a 15ª Vara desta Seção Judiciária, em que a mesma parte autora requer a concessão de auxílio acidente. Observa-se que estes autos foram distribuídos em 28/07/2026 e os autos acima citados em 19/05/2026. Destarte, havendo identidade entre este feito e o de nº. 1033832-07.2026.4.01.3500, haja vista que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, e, sendo este último mais antigo que o presente, resta caracterizada a litispendência, a impor a extinção do feito. Por conseguinte, com lastro no art. 485, V, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas, tampouco honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO