Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO DO AUTOR VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CREDORES, COMPROVANTES DE RENDA, EXTRATOS E FATURAS QUE PERMITEM COMPREENDER O PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DESTINADA À INSTRUÇÃO, CUJA AUSÊNCIA NÃO IMPEDE, NESTE CASO, O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES NÃO DISPENSA ESSA DISTINÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A ANÁLISE DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELOS CREDORES FOI EXPRESSAMENTE POSTERGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, SEM ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.