Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES NÃO EMITIDOS E/OU AUTORIZADOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS Nº 479/STJ E Nº 94/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INTEGRAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
CASO EM EXAME:
1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DRA. JULIA LATTOUF DE ALMEIDA (GRUPO DE SENTENÇA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS) QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. EM SEDE RECURSAL, A CONTROVÉRSIA CONSISTIU EM: A) DEFINIR SE OS RECURSOS ATENDERAM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; B) DETERMINAR SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL; C) EM CASO POSITIVO, ESTABELECER O VALOR DA RESPECTIVA COMPENSAÇÃO.
DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL.
3. NÃO MERECEM ACOLHIDA AS PRELIMINARES ARGUIDAS POR AMBAS AS PARTES EM CONTRARRAZÕES. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O APELANTE APRESENTE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE ESTABELECER RELAÇÃO ESPECÍFICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DE MODO QUE A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES OU A CONCISÃO DAS RAZÕES NÃO IMPEDEM O CONHECIMENTO DO RECURSO SE DEMONSTRADO O INEQUÍVOCO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. (ARTIGO 1.010, II E III, CPC/2015).
RAZÕES DE DECIDIR:
4. A DEMANDA ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), COM A INCIDÊNCIA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS PROTETORES DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, NOTADAMENTE QUANTO À NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (SÚMULA Nº 297/STJ).
5. SEDIMENTOU-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, EXIGE-SE A VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A ATIVIDADE BANCÁRIA, COMO OCORRE, POR EXEMPLO, NOS CASOS EM QUE FRAUDADORES SE VALEM DE CANAIS LEGÍTIMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E/OU DE DEFICIÊNCIAS DOS CONTROLES INTERNOS (SÚMULAS Nº 94/TJRJ E Nº 479/STJ).
6. IN CASU, A COMPENSAÇÃO REITERADA DE MAIS DE 30 CHEQUES FRAUDULENTOS EM CONTA CORRENTE, OCORRIDO EM 2023, ASSOCIADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONFIGUROU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CORRENTISTA, ATINGIU SUA DIGNIDADE, TRANQUILIDADE E PAZ DE ESPÍRITO, ALÉM DE SUA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA QUANTO AO CONTROLE DE SUAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PONDEROU-SE, AINDA, O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE EXIBIR MICROFILMAGENS E CÁRTULAS ORIGINAIS EM AÇÃO CAUTELAR PROBATÓRIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERDA OU NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, O QUE INVIABILIZOU A IDENTIFICAÇÃO DOS TERCEIROS ENVOLVIDOS E A APURAÇÃO DA ORIGEM DE EVENTUAL FALHA OPERACIONAL. DESTA FEITA, O POSTERIOR ESTORNO DE VALORES, POR SI SÓ, NÃO EXCLUIU A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NO MAIS, VERIFICOU-SE O DANO TEMPORAL.
7. QUANTO AO ARBITRAMENTO, UTILIZOU-SE O MÉTODO BIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), O QUE RESULTOU EM R$ 11.000,00. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, PARA CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A GRAVIDADE DO FATO EM SI (PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR), A CONDIÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA (PESSOA IDOSA, CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL), AS CONSEQUÊNCIAS E REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS (ELEMENTOS ANÍMICOS) E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA OFENSORA, QUE IMPUSERAM A ELEVAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO AO QUANTITATIVO FINAL DE R$ 20.000,00.
PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (AUTOR). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (RÉU).