Ementa
ciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 610 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:1007782-62.2025.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCIO RICARDO CARDOSO FILHO Considerando o integral cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme comprovantes acostados aos autos, ID. 285214670,291620352 e 299907217,JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIO RICARDO CARDOSO FILHO,com fulcro no (sec)13, do art.28-A do CPP, julgando, por consequência, EXTINTO o processo. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e, então, dê-se a devida baixa e arquivem-se RIO DE JANEIRO, 21 de setembro de 2026.