Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Execução fiscal ajuizada por ente municipal para cobrança de débito inscrito em dívida ativa.
2. O juízo de primeiro grau julgou extinta a execução com fundamento no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, em razão da ausência de informação do CPF e/ou CNPJ do devedor.
3. O Município interpôs apelação. Sustentou a inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 ao caso. Alegou que a ausência de CPF ou CNPJ não invalida a CDA. Afirmou nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e requereu a anulação da decisão para oportunizar a emenda da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a apelação é cabível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor, na data do ajuizamento, era inferior a 50 ORTN.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que, nas execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente são admissíveis embargos infringentes e embargos de declaração.
6. O § 1º do art. 34 da Lei nº 6.830/1980 determina que o valor de referência deve ser apurado na data da distribuição, com atualização monetária, multa, juros de mora e demais encargos legais.
7. O débito executado, na data do ajuizamento, correspondia a R$ 187,39, inferior ao limite legal de alçada.
8. Inadmissibilidade do apelo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não conhecido.
_Tese de julgamento_: "1. Não é cabível apelação contra sentença proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/1980. 2. Verificado que o débito, na data do ajuizamento, era inferior ao limite legal, impõe-se o não conhecimento do recurso."
_Dispositivos relevantes citados_: Lei nº 6.830/1980, art. 34 e § 1º; Resolução nº 547/2024, art. 1º-A.
_Jurisprudência relevante citada_: TJRJ, Apelação nº 0013102-49.2015.8.19.0070, Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau, j. 31.08.2026.