Ementa
Considerando que, sem oposição do Município de Petrópolis, ITAÚ UNIBANCO S.A., afirma ter efetuado o pagamento do crédito tributário, com quitação efetuada mediante deposito judicial (índex 69), nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, JULGO EXTINTA a execução fiscal que se sustentou na CDA nº 754390 e DECLARO EXTINTO o crédito tributário, nos termos do inciso I do art. 156 do CTN. Sem embargo, não há como ignorar o fato de que o pagamento foi realizado após o ingresso da execução fiscal, hipótese que atrai a incidência do disposto no tema 1413 do C.STJ, a saber: Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação . Ante o exposto, CONDENO o executado em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor executado, nos termos do inciso I do §3º do art. 85 do CPC. Entretanto, verifica-se, também, o pagamento voluntário da verba sucumbencial, no índex 68, o que impõe, de igual modo, a extinção da execução para satisfação dos referidos honorários, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, ante a ausência de oposição do Município de Petrópolis. Portanto, sendo incontroverso o valor depositado, DETERMINO seja expedido mandado de pagamento do saldo atual existente na conta judicial declinada no índex 69, a benefício do Município de Petrópolis, que deverá indicar a sua conta bancária destinatária do depósito, para expedição do mandado de pagamento nos termos do art. 181 do CNCGJ. Sendo assim, após recolhidas as despesas processuais eventualmente faltantes, nada mais sendo requerido, determino seja efetuado o registro de baixa e remetidos os autos para o arquivo, anotando-se que, conduta refratária, quanto ao recolhimento daquelas despesas não constitui óbices para o arquivamento, porquanto o FETJ diligenciará para inscrição do débito em dívida ativa.